quarta-feira, 30 de setembro de 2026

A volta da Petrobras à distribuição de combustíveis: entenda por que esta notícia anunciada por Lula é tão importante

Presidente anuncia intenção de comprar uma distribuidora e recoloca em debate uma decisão criminosa do governo Bolsonaro: a privatização da BR Distribuidora

Conteúdo postado por:  Redação Brasil 247.

Publicado em 30 de setembro de 2026



 

Lula em entrevista a influenciadores. Crédito: Ricardo Stuckert

247 – O presidente Lula anunciou a intenção de fazer a Petrobras voltar ao mercado de distribuição de combustíveis por meio da aquisição de uma distribuidora. A declaração, feita a quatro dias do primeiro turno da eleição presidencial, tem uma dimensão que vai muito além de uma eventual operação empresarial: significa reconstruir um instrumento estratégico perdido pela estatal com a privatização da BR Distribuidora durante o governo de Jair Bolsonaro.

A iniciativa surge também em um momento de volatilidade internacional dos preços do petróleo, decorrente da guerra no Oriente Médio. O governo vem utilizando diferentes instrumentos para impedir que a escalada das cotações internacionais seja integralmente transferida para a população brasileira, incluindo a manutenção de um auxílio de R$ 2,12 por litro de diesel.

Lula defende que a Petrobras tenha novamente presença direta na distribuição, um dos segmentos fundamentais da cadeia de combustíveis. Hoje, a estatal é extremamente relevante na produção e no refino, mas não possui mais a antiga estrutura que levava sua atuação diretamente até a distribuição e os postos.

É justamente nesse ponto que se encontra a importância estratégica do anúncio.

O desmonte da BR Distribuidora

A BR Distribuidora foi durante décadas um dos principais braços da Petrobras. Criada em 1971, permitia que a companhia atuasse de maneira integrada, do petróleo extraído no campo até a distribuição dos derivados no mercado nacional.

O processo de privatização começou antes do governo Bolsonaro, com a abertura de capital de 2017, quando 28,75% das ações foram vendidas. Mas foi em julho de 2019 que a Petrobras, já sob Bolsonaro, perdeu o controle da companhia ao vender mais 30% do capital. A operação movimentou R$ 8,56 bilhões, segundo documentos analisados pelo Tribunal de Contas da União. A participação da Petrobras caiu para menos de 50%, transferindo efetivamente o controle da distribuidora ao mercado privado.

A própria Petrobras registrou posteriormente a operação como a primeira privatização de uma empresa estatal brasileira realizada por meio do mercado de capitais.

O processo seria concluído em 2021, quando a Petrobras vendeu sua participação remanescente. A antiga BR passou a se chamar Vibra Energia e a Petrobras deixou completamente o capital da empresa.

Vista do ponto de vista estratégico, a privatização da BR foi um crime contra os interesses nacionais. O Brasil abriu mão de uma companhia construída durante décadas, com enorme capilaridade, conhecimento do mercado e presença em praticamente todo o território brasileiro. Quando ocorreu a perda de controle, a BR era a maior distribuidora do país, tinha cerca de 30% do mercado, quase 8 mil postos e atuação em 99 aeroportos, segundo informações registradas pelo próprio TCU.

Não se tratava, portanto, simplesmente de vender ações. O Estado brasileiro abriu mão de um instrumento capaz de conectar a produção e o refino da Petrobras ao mercado consumidor.

“Por que vender a BR? O que ganhamos com a privatização?”, questionou Lula ao anunciar sua intenção de reconstruir a presença da Petrobras nesse segmento.

Por que uma distribuidora faz diferença

O preço que chega ao posto não depende exclusivamente da Petrobras. Entre a refinaria e o consumidor existem distribuição, mistura obrigatória de biocombustíveis, tributos e margens de revenda.

Isso significa que reduzir o preço na refinaria não garante automaticamente que toda a redução chegue à bomba.

Uma Petrobras novamente presente na distribuição ampliaria sua capacidade de acompanhar a formação dos preços ao longo da cadeia e de competir diretamente em um mercado estratégico. Não significaria que o governo passaria a determinar administrativamente o preço cobrado por todos os postos, mas devolveria à estatal presença empresarial em um elo do qual ela se retirou.

A questão ganhou ainda mais relevância diante das transformações recentes do mercado brasileiro de combustíveis. Levantamento publicado em setembro mostrou que derivados vendidos por algumas refinarias privatizadas chegaram a apresentar preços muito superiores aos praticados pela Petrobras. Especialistas ouvidos na reportagem apontaram que a venda de ativos isolados produziu, em determinados mercados regionais, elevada concentração em vez da concorrência esperada.

É justamente esse tipo de experiência que reforça a discussão sobre o papel estratégico de uma companhia integrada.

Petrobras do poço ao consumidor

A lógica defendida por Lula é recuperar parte da integração histórica da Petrobras.

Uma empresa de petróleo não precisa necessariamente se limitar à extração do óleo ou ao refino. As grandes companhias internacionais do setor atuam em diferentes etapas da cadeia porque essa integração proporciona escala, informações sobre o mercado, capacidade logística e maior resiliência diante das oscilações internacionais.

A BR cumpria exatamente esse papel para a Petrobras.

Ao privatizá-la, o Brasil separou dois negócios que durante décadas haviam operado de forma integrada. Agora, para voltar ao segmento, a Petrobras terá de desembolsar recursos para comprar uma distribuidora — justamente o tipo de ativo do qual abriu mão poucos anos atrás.

Esse paradoxo ajuda a dimensionar o custo estratégico da privatização.

Governo tenta impedir abusos

O anúncio de Lula ocorre no momento em que o governo também endurece a fiscalização sobre os preços dos combustíveis.

O Executivo elevou de R$ 14 milhões para até R$ 500 milhões a multa máxima aplicável a práticas abusivas no setor. A medida alcança produtores, importadores, distribuidoras, transportadoras e postos que aumentem injustificadamente suas margens ou se recusem a abastecer o mercado mesmo dispondo de estoques.

Segundo dados divulgados pelo governo, centenas de estabelecimentos estão sendo fiscalizados diante da preocupação de que recursos públicos destinados a amortecer a alta internacional acabem apropriados ao longo da cadeia sem chegar ao consumidor.

O problema é particularmente importante quando o Estado utiliza subsídios ou reduz impostos. Se não houver concorrência suficiente e fiscalização, parte do benefício pode ficar retida nas margens empresariais.

A presença direta da Petrobras na distribuição adicionaria mais um instrumento a essa estratégia.

Dois projetos para a Petrobras

A discussão também explicita diferenças entre os projetos econômicos presentes na eleição presidencial.

Flávio Bolsonaro defende redução do tamanho do Estado, contenção dos gastos públicos e novas privatizações. Lula, por sua vez, sustenta uma estratégia desenvolvimentista em que empresas públicas como Petrobras, Banco do Brasil, Caixa e BNDES funcionem como instrumentos de investimento e soberania econômica.

A divergência não é apenas ideológica. Ela envolve uma pergunta concreta: setores como petróleo, energia e combustíveis devem ser tratados apenas segundo a lógica privada de rentabilidade ou também como elementos da segurança econômica nacional?

Para Lula, a resposta passa pelo fortalecimento da Petrobras.

“Brasil não cabe no quintal de ninguém”, afirmou o presidente ao defender uma política econômica independente e rejeitar subordinação aos interesses de outras potências, inclusive dos Estados Unidos.

Uma decisão que vai além dos combustíveis

O retorno à distribuição também pode ganhar importância com a própria transformação da Petrobras em uma empresa de energia. Uma rede nacional de distribuição pode servir, no futuro, não apenas para gasolina, diesel e etanol, mas para biocombustíveis avançados, recarga elétrica e outros produtos ligados à transição energética.

Por isso, a decisão anunciada por Lula deve ser compreendida em perspectiva histórica.

O Brasil construiu durante décadas uma Petrobras integrada. Depois, desmontou partes dessa estrutura e privatizou ativos estratégicos sob a promessa de que a iniciativa privada produziria mais competição e eficiência.

Agora, diante de um novo choque internacional do petróleo, o país redescobre a importância de possuir instrumentos próprios para defender seu mercado interno.

A eventual compra de uma distribuidora não desfará automaticamente os efeitos da privatização da BR. Mas representará uma mudança profunda de direção: depois de anos de retirada, a Petrobras poderá voltar a ocupar o espaço que nunca deveria ter abandonado — a ligação direta entre sua enorme capacidade de produção e refino e o mercado brasileiro de combustíveis.

segunda-feira, 28 de setembro de 2026

Debate na Globo é arapuca para a produção de mentiras e cortes

“Para Lula, ir a um confronto na Globo, numa hora dessas, é como se o Flamengo fosse jogar com milicianos presidiários dentro de Bangu 1”, escreve Moisés Mendes

Por Moisés Mendes (Jornalista)

Publicado em 28 de setembro de 2026

Lula  Crédito: Ricardo Stuckert/PR

O que chamam de corte, e vale hoje para qualquer coisa no TikTok ou no jornalismo profissional, é o que já foi chamado de edição de conteúdo. O corte não é uma invenção da internet ou da extrema direita lacradora. É mais antigo do que os chinelos de dedo.

O estagiário do Brasil 247 sabe que o corte é a escolha de uma imagem, uma fala, um texto, alguma coisa que expresse síntese. Os versículos da Bíblia são cortes. Este, por exemplo, é o versículo 44 do capítulo 8 do Evangelho de João, quando Jesus informa aos fariseus que sabe muito bem do plano para matá-lo:

“Vocês têm por pai o diabo e querem satisfazer os desejos do pai de vocês. Ele foi homicida desde o princípio e não se firmou na verdade, porque não há verdade nele. Quando ele profere mentiras, fala do que lhe é próprio, porque é mentiroso e pai da mentira”.

Jesus disse muito mais, num dos momentos mais tensos antes de ser assassinado, mas esse é o corte que está no Evangelho de João sobre o pai da mentira. O que Flávio Bolsonaro quer, no debate de quinta-feira na Globo, é lacrar e produzir mentiras. Ele é o filho ungido do pai da mentira no Brasil.

Flávio quer cortes para a propaganda de TV e rádio e para as redes sociais. É como funciona quase tudo hoje. O que a TV começou e a internet radicalizou foi o vício em cortes, muitas vezes fora de contexto, para favorecer alguém na sua pregação política.

O bolsonarismo é especialista em cortes e sabe fazer edições muito melhor do que as esquerdas. Por isso, o debate na Globo, que divide quem defende e quem é contra a presença de Lula, seria um momento para a produção de falas recortadas.

Ninguém mais vê um debate político do início ao fim. Poucos querem saber do encadeamento de argumentos, coerência e consistência. Querem cortes. Flávio não iria ao debate para enfrentar Lula com algum fundamento.

Levaria perguntas e frases prontas para editá-las em 10 ou 20 segundos. Dezenas de cortes descontextualizados. É previsível que seria assim. Sem condições de sustentar uma conversa sobre programas sociais, educação, saúde e economia, tentaria produzir intervenções lacradoras. É só isso. Lula só deveria ir se tivesse a certeza de que poderia vencer o duelo de cortes.

É arriscado, é quase impossível, sabendo-se que o caso de Nossa Senhora Aparecida e a proibição das bets não tiveram maior impacto nas pesquisas. O que poderá impactar tão perto da eleição, num debate com três figuras da direita?

Não ir pode significar a chance de Flávio levar frases bem escolhidas para cortes sobre a ausência de Lula. Mas também o extremista terá de calibrar o tom da afronta, para não saturar a audiência com excesso de escracho. E ficará falando sozinho, sem poder encarar Lula.

Parece ter prevalecido o alerta sintetizado por Leonardo Attuch, aqui no 247: que Lula não vá e que Flávio e os outros candidatos da direita se devorem no estúdio, porque não há outra estratégia para Ronaldo Caiado e Augusto Cury que não seja a de bater em Flávio.

Alguém imagina que eles possam ficar durante três horas batendo em Lula? Os outros dois, Romeu Zema e Renan Santos, não foram convidados porque seus partidos não têm representação suficiente no Congresso, como estabelece a legislação eleitoral. 

Muitos dirão que a Globo e os jornalões ficarão toda a sexta-feira atacando a ausência de Lula. Não haverá novidade. Não há o que ganhar indo a essa arapuca. Ninguém imagina que o Flamengo, às vésperas de vencer por antecipação a Série A, possa enfrentar um time de milicianos presidiários de Bangu 1, dentro da penitenciária.

E consideremos que, se Lula não for, como avisou à coordenação da campanha nessa segunda-feira, é provável que Flávio também avalie se vale a pena ir para levar bordoadas de Caiado. João, o evangelista, deve ter sido ouvido no Planalto: saia fora dessa, Lula, e fuja dos cortes e das mentiras de Flávio Bolsonaro.

QUAL A IMPORTÂNCIA DO FIM DAS BETS

Texto extraído do Blog do jornalista Roberto Almeida. 

Originalmente publicado no dia 27.09.2026. 

A proibição das apostas esportivas e jogos online (bets),  por meio de Medida Provisória, beneficia a sociedade como um todo, as famílias brasileiras e a saúde pública.

O fim das plataformas freia o endividamento acelerado de milhares de lares, evita que recursos essenciais para alimentação, contas básicas e o sustento familiar sejam perdidos em apostas ou cassinos virtuais (como o "jogo do tigrinho").

Especialistas em dependência química apontam que a remoção dos sites do ar reduz os gatilhos para o transtorno do jogo compulsivo (ludopatia), que vinha crescendo de forma alarmante no país.

O fim das bets vai prejudicar setores poderosos da mídia, veículos de comunicação que não se preocupam com a saúde pública e a derrocada financeira de famílias inteiras, porque visam apenas o lucro.

Estrelas como o jogador Neymar e Virgínia Fonseca, que ganhavam muito dinheiro dessas empresas virtuais, também vão perder uma boa fonte de renda.

Mas esses já estão muito ricos, o prejuízo deles não é nada demais, porque será em benefício de milhares ou mesmo milhões de pessoas.

A choradeira dos clubes de futebol é ridícula.

Times tradicionais do Brasil, como Santos, Botafogo, Flamengo e Palmeiras se tornaram grandes muito antes de inventarem as bets.

Conquistaram os mais importantes títulos, assim como a própria seleção brasileira sem depender de casas da apostas.

Agora vir dizer que a proibição vai acabar com o futebol é uma afirmação cínica e ridícula.

Alguns acham que o presidente Lula tomou a medida de olho na eleição. Pode ser. De todo jeito, foi uma medida corajosa e necessária e se vai render voto por um lado, pode acarretar perdas por outro.

É que os setores prejudicados são muito poderosos e vão alimentar mais ainda o ódio contra o PT e sua política de favorecimento dos setores vulneráveis da sociedade.

Quem tem bom senso e se posiciona contra práticas que causam sofrimento e dor só pode aplaudir o fim dessas empresas que vendem ilusões, viciam e levam família inteiras ao desespero.



sexta-feira, 25 de setembro de 2026

Bets vão da legalização em 2018 à proibição em 2026. Veja o histórico

Setor ganhou aval legal em 2018, ficou sem regulamentação no governo Bolsonaro, recebeu regras em 2023 e agora enfrenta veto nacional

Conteúdo postado por: Leonardo Lucena

Publicado em 25 de setembro de 2026



 

Jogo de aposta.  Crédito: Joédson Alves/Agência Brasil

247 – A trajetória das bets no Brasil, da legalização no governo Michel Temer à proibição determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), atravessou três governos e diferentes etapas de legislação, regulamentação e fiscalização. A cronologia sobre a operação do setor no Brasil foi publicada nesta sexta-feira (25) pelo G1.

O Congresso abriu caminho para as apostas esportivas de quota fixa em 2018, o governo Jair Bolsonaro não concluiu as regras no prazo previsto e a gestão Lula regulamentou o mercado a partir de 2023. 

Nesta sexta-feira (25), Lula editou a Medida Provisória 1.394, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no território nacional.

A sequência ajuda a explicar como um setor que passou a integrar formalmente a legislação brasileira há oito anos chegou à proibição em 2026. A Lei 13.756, de dezembro de 2018, criou a modalidade de aposta de quota fixa vinculada inicialmente a eventos esportivos. 

A legislação concedeu ao Executivo até dois anos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período, para regulamentar a atividade. O Ministério da Fazenda confirma que o prazo poderia chegar a quatro anos.

Congresso incluiu bets em medida do governo Temer

A origem do marco legal remonta ao último ano do governo Michel Temer. Em 2018, o Executivo encaminhou ao Congresso medidas relacionadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública e à distribuição dos recursos provenientes das loterias.

O texto que saiu inicialmente do governo tratava do financiamento da segurança pública e da destinação da arrecadação das loterias. Durante a tramitação legislativa, o Congresso acrescentou a modalidade de apostas de quota fixa, e Temer sancionou a Lei 13.756 em 12 de dezembro daquele ano. A legislação original restringia essa modalidade a “eventos reais de temática esportiva”.

A lei autorizou a exploração comercial das apostas de quota fixa em território brasileiro e entregou ao governo federal a tarefa de estabelecer as normas de funcionamento. O próprio Ministério da Fazenda registra atualmente que a Lei 13.756/2018 legalizou as apostas esportivas de quota fixa, enquanto a legislação de 2023 incorporou os jogos on-line ao modelo.

Em setembro de 2025, Michel Temer falou sobre aquela decisão durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura. O ex-presidente afirmou que enfrentava, na época, pressão pela liberação de outras modalidades de jogos.

“Mas daí houve essa ideia intermediária, que era aposta das bets. Foi no final do governo que eu autorizei. Eu não sei se faria diferente. Hoje eu vejo muitas notícias de gente mais pobre que destina boa parte do que ganha para essas apostas. Eu não sei se, diante dessa realidade, eu recuaria. Porque no Brasil, toda vez que você recua, é criticado”, declarou Temer.

Governo Bolsonaro deixou prazo de regulamentação vencer

A Lei 13.756 deu ao Poder Executivo dois anos para regulamentar o setor e permitiu uma prorrogação de mais dois. Dessa forma, o prazo máximo chegou ao fim de 2022, último ano do governo Jair Bolsonaro.

A gestão Bolsonaro não concluiu a regulamentação. Durante esse período, o Ministério da Economia realizou consultas públicas em agosto e setembro de 2019 e em fevereiro de 2020 para reunir contribuições destinadas à construção das regras.

A pasta informou que recebeu milhares de manifestações. O governo também promoveu seminários por meio da então Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, a Secap.

“Adicionalmente, ainda em 2021, a Secap [Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria] realizou uma série de seminários para estimular o debate e a difusão de conhecimento nos assuntos correlatos à sua área de atuação, esclarecendo que a opinião dos palestrantes não necessariamente representa um posicionamento da Secretaria, mas tem o intuito de contribuir com informações, discussão pública, estudos e opiniões que auxiliam nas políticas formuladas ou avaliadas e na transparência perante à sociedade”, diz documento do Ministério da Economia.

A falta de regulamentação manteve o mercado sem o sistema de autorização federal que entraria em funcionamento nos anos seguintes. O Ministério da Fazenda confirma que a lei de 2018 previa até quatro anos para que o governo concluísse essa etapa.

Em outubro de 2022, durante a campanha eleitoral, Bolsonaro afirmou que o governo avançava na elaboração de um decreto para disciplinar o mercado.

“O cara continua jogando e o dinheiro vai para fora, então está maduro isso com toda a sociedade”, disse Bolsonaro, em declaração reproduzida pelo Valor Econômico.

O governo encerrou 2022 sem publicar o regulamento previsto na legislação. Levantamentos posteriores também registraram que o prazo legal terminou em dezembro daquele ano sem que a gestão Bolsonaro implementasse integralmente o modelo regulatório.

Lula regulamentou mercado em 2023

Ao assumir o terceiro mandato, em janeiro de 2023, Lula recebeu um mercado de apostas esportivas que já contava com autorização legal, mas ainda não tinha o sistema de regras, licenças e fiscalização que passou a vigorar posteriormente.

Em julho daquele ano, o governo editou a Medida Provisória 1.182 para disciplinar a exploração das apostas de quota fixa. O Congresso discutiu o tema durante os meses seguintes e também tratou dos jogos realizados pela internet.

Em 29 de dezembro de 2023, Lula sancionou a Lei 14.790. A norma detalhou a exploração das apostas de quota fixa, estabeleceu regras para operadores e apostadores, criou parâmetros tributários e disciplinou a destinação de parte da arrecadação. O Congresso também incluiu na legislação os eventos virtuais de jogos on-line.

A mudança ampliou o alcance da legislação de 2018. Na redação original, a lei mencionava eventos esportivos reais. A partir de 2023, o conceito passou a abranger eventos reais ou virtuais. O Ministério da Fazenda registra essa diferença ao explicar que a legislação de 2018 legalizou as apostas esportivas de quota fixa e a de 2023 passou a abranger jogos on-line.

O projeto também integrou o conjunto de medidas econômicas que o governo defendia para aumentar a arrecadação. À época, estimativas iniciais do Executivo apontavam potencial de pelo menos R$ 10 bilhões em receitas públicas provenientes da tributação dos jogos e apostas virtuais.

Fazenda criou regras e domínio bet.br

Em 2024, o Ministério da Fazenda avançou na implementação do novo marco. A pasta publicou uma série de atos para regulamentar autorização, fiscalização, publicidade, segurança, proteção ao apostador e funcionamento das empresas.

A Secretaria de Prêmios e Apostas, criada na estrutura do Ministério da Fazenda naquele ano, assumiu a responsabilidade pelo acompanhamento do mercado. O governo também definiu critérios para conceder autorizações às empresas.

As regras estabeleceram o domínio “.bet.br” para as empresas autorizadas a atuar nacionalmente. Desde 1º de janeiro de 2025, apenas companhias que obtiveram autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas podem operar no mercado federal. Cada autorização permite até três marcas.

O sistema também passou a exigir o compartilhamento de informações com o governo e o cumprimento de normas relacionadas à segurança e à proteção de apostadores. Paralelamente, as autoridades começaram a bloquear endereços eletrônicos que ofereciam apostas sem autorização.

Banco Central estimou R$ 20,8 bilhões por mês em transferências

O crescimento do mercado ampliou o debate sobre os efeitos das apostas na renda das famílias.

Em setembro de 2024, um estudo técnico do Banco Central estimou que as empresas do setor receberam, em média, R$ 20,8 bilhões por mês em transferências entre janeiro e agosto daquele ano. O BC calculou que aproximadamente 24 milhões de pessoas físicas fizeram pelo menos uma transferência via Pix para empresas de jogos e apostas no período.

O levantamento também identificou diferenças por faixa etária. Entre os mais jovens, as transferências mensais ficavam em torno de R$ 100. Entre pessoas de idade mais elevada, o valor médio superava R$ 3 mil por mês.

O Banco Central estimou ainda que as empresas retinham aproximadamente 15% dos valores transferidos, enquanto os demais recursos retornavam aos jogadores na forma de prêmios. O próprio estudo ressaltou que os números representavam movimentações brutas, e não necessariamente perdas líquidas dos apostadores.

STF determinou medidas para beneficiários de programas sociais

A participação de beneficiários de programas sociais nas plataformas levou o tema ao Supremo Tribunal Federal.

Em novembro de 2024, o ministro Luiz Fux determinou medidas para restringir o uso de recursos provenientes de programas assistenciais, entre eles Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada, em apostas on-line. O Plenário do STF confirmou a decisão por unanimidade.

O Ministério da Fazenda regulamentou os mecanismos de bloqueio em 2025. A Secretaria de Prêmios e Apostas criou, em parceria com o Serpro, uma base que permite às plataformas consultar se determinado CPF integra grupos impedidos de apostar.

As normas publicadas em outubro de 2025 passaram a atingir beneficiários do Bolsa Família e do BPC. O sistema recebeu novas categorias posteriormente, entre elas pessoas ligadas a programas de renegociação de dívidas e ao Fies. Em agosto de 2026, o Ministério da Fazenda informou que o módulo já havia barrado o acesso de mais de 3 milhões de pessoas desde o início da implantação.

MP de 2026 proíbe apostas de quota fixa

A mudança de política se concretizou com a Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro de 2026. O texto proíbe em território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de apostas de quota fixa. A regra alcança tanto as apostas relacionadas a eventos esportivos reais quanto os jogos on-line.

A MP também alcança empresas sediadas no exterior quando elas oferecem apostas a pessoas localizadas no Brasil. O texto preserva outras modalidades lotéricas que a legislação autoriza e também estabelece regras para encerrar as autorizações relacionadas às apostas de quota fixa.

Com a decisão, o governo Lula encerra o modelo federal de bets que o país construiu ao longo de oito anos: o Congresso criou a modalidade de apostas esportivas de quota fixa em 2018, durante o governo Temer; o governo Bolsonaro deixou vencer o prazo para concluir a regulamentação; o Congresso e o governo Lula definiram novas regras e incorporaram jogos on-line em 2023; e a MP de 2026 agora proíbe a atividade no território nacional.

EM TEMPO:  Certamente  alguns políticos simpatizantes das BET's e empresários do setor de apostas, a exemplo de João Campos (candidato a Governador de PE) e Felipe Carreras (candidato a Dep. Federal pelo Estado de PE), não irão gostar dessa decisão do governo Lula. Ok, Moçada!

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

Parcial no STF, Mendonça tem de ser afastado do TSE

Articulista aponta atuação político-eleitoral de André Mendonça no caso Master e defende pedido de suspeição do ministro no TSE

autor:  Ricardo Amaral

Ricardo Amaral é editor especial do Brasil 247 em Brasília

Publicado em 16 de setembro de 2026


André Mendonça.  Crédito: Gustavo Moreno/STF

A sessão de terça-feira no STF serviu para expor a parcialidade político-eleitoral do ministro André Mendonça na condução do inquérito do caso Master, o que deve ser motivo para arguir sua suspeição como integrante e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Os fundamentos técnico-jurídicos da parcialidade foram colocados claramente na defesa do ministro Alexandre de Moraes e na questão de ordem do ministro Gilmar Mendes, mas a Federação PT-PCdoB-PV, do presidente Lula, ainda não tomou a decisão política de pedir a suspeição de Mendonça no TSE.

Gilmar Mendes apontou a “evidente condução político-eleitoral” de Mendonça, ao lembrar que o ministro bolsonarista conhecia desde maio, pelo menos, o conteúdo do arquivo que usou para acusar Moraes, mas deixou para fazê-lo às vésperas do 7 de setembro. Produziu assim, “um Pixuleco eleitoral” para os atos de Flávio Bolsonaro. A defesa de Moraes traz um encadeamento de fatos e manipulações ilegais para concluir que Mendonça vem atuando “a serviço de um grupo político que quer dar um golpe neste país”, ou seja: Bolsonaro pai e filhos.

Nestas semanas de crise no STF ficou evidente também o tratamento diferenciado nas decisões de Mendonça envolvendo políticos, tanto no inquérito Master quanto no do INSS. Enquanto os sigilos de Fábio Luiz Lula da Silva foram expostos por Mendonça ou via CPI do INSS, o inquérito sobre a corrupção de Flávio Bolsonaro por Daniel Vorcaro no caso Dark Horse só veio à tona na marra, assim como as mensagens no celular de Vorcaro para políticos e ministros bolsonaristas só apareceram por requisição do ministro Cristiano Zanin à Polícia Federal.

Mendonça ainda não examinou nenhuma questão relevante afetando a coligação do presidente Lula na corte eleitoral, mas é questão de tempo e de oportunidade que isso venha a acontecer. Como vice-presidente do TSE, ele é também um dos juízes da propaganda eleitoral. A desfaçatez (na expressão de Gilmar Mendes) com que vem atuando no STF para favorecer a família Bolsonaro (a mesma que usou quando foi ministro do ex-presidente golpista), recomenda fortemente o pedido de suspeição. Antes que seja tarde.

segunda-feira, 14 de setembro de 2026

O que, de fato, Mendonça não quer que o STF veja?

Ministro impõe restrições a dados do celular de Daniel Vorcaro e levanta suspeitas de blindagem no Supremo

Por Florestan Fernandes Jr (Jornalista)

Publicado em 14 de setembro de 2026.

André Mendonça.  Crédito: Sophia Santos/STF
A pergunta que todos os que acompanham a crise no STF devem estar se fazendo é simples: por que os dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro continuam fora do alcance dos ministros da Corte, justamente às vésperas da sessão desta terça-feira (15), que decidirá se Alexandre de Moraes deve ou não ser investigado?



Mais do que isso: por que André Mendonça, autor do pedido de abertura de investigação contra Moraes, se manifestou contra o compartilhamento integral dos dados extraídos do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sob a alegação de que a abertura total das mídias poderia “tumultuar o julgamento”?

O que precisa ficar claro ao ministro André Mendonça é que ele apenas pediu a abertura de uma investigação. A partir daí, não cabe a ele controlar o processo, decidir o que os demais ministros podem ou não conhecer, nem determinar os termos em que o pedido será julgado. Essa é uma atribuição do presidente da Corte, a quem compete conduzir o andamento do julgamento.

Cristiano Zanin e Gilmar Mendes já demonstraram contrariedade à limitação imposta por Mendonça e devem questionar a falta de informações cruciais para o julgamento do pedido de investigação contra um colega de Corte.

As informações passadas já na semana passada para mim por fontes do STF dão conta de que há fortes suspeitas de que Mendonça poderia estar tentando se blindar. Ministros do STF trabalham com a possibilidade de que André Mendonça dificulta a abertura dos dados para evitar o vazamento de informações da relação dele próprio com Daniel Vorcaro.

Uma de minhas fontes diz que ministros próximos a Moraes estão preparados para chutar o balde e apresentar dentro da Corte informações que poderiam comprometer mais de uma dezena de ministros do STJ e do STF. Nesse sentido, vale lembrar das informações que já são públicas envolvendo parentes de ministros do STF com Daniel Vorcaro, como: Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. O próprio André Mendonça tem uma história mal contada com Daniel Vorcaro.

Todos se lembram que, no início de setembro, o jornalista Paulo Motoryn revelou que, em 14 de março de 2025, André Mendonça teve uma conversa de cerca de duas horas com Daniel Vorcaro, na sede do Instituto Iter, que na época pertencia ao ministro. A justificativa apresentada por Mendonça foi a de que o encontro se destinara exclusivamente a tratar de uma questão relacionada a precatórios de interesse do Banco Master.

Convenhamos: essa justificativa é extremamente frágil. Um ministro do Supremo tem a obrigação ética de tratar assuntos relacionados ao seu cargo em seu gabinete no STF, com registro oficial e total transparência. Não se trata apenas de uma questão de formalidade, mas de preservar a necessária distância entre um ministro da Corte e os interesses privados de um banqueiro.

Mais ainda: o encontro a portas fechadas entre Mendonça e Vorcaro, no instituto privado do ministro, poderia configurar impedimento para a relatoria do caso Banco Master. Essa informação deveria ter sido comunicada ao presidente Edson Fachin antes do sorteio que atribuiu a Mendonça a relatoria, retirada de Dias Toffoli.

Ao dificultar o acesso integral aos dados extraídos dos celulares de Daniel Vorcaro, André Mendonça abre espaço para especulações sobre sua própria relação com o ex-banqueiro. Se tomarmos como régua o que ocorreu com Flávio Bolsonaro, filho de Jair Bolsonaro, que foi desmentido em diferentes versões sobre sua relação com Vorcaro, as perguntas são inevitáveis: Mendonça teve mais de uma reunião com o banqueiro? Existem mensagens entre os dois que ainda não vieram a público? Ele ou sua família receberam algum tipo de benefício financeiro de Vorcaro, como ocorreu com outros integrantes da Corte?

E, finalmente, por que André Mendonça afastou os agentes da Polícia Federal que investigavam o caso para colocar em seu lugar policiais de confiança ligados ao bolsonarismo? O que havia nas investigações que justificaria uma mudança dessa natureza justamente naquele momento?

Assim que terminei este texto, veio a informação de que a Polícia Federal finalmente liberou o acesso, aos gabinetes de Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, à cópia dos dados extraídos do celular do banqueiro Daniel Vorcaro. Agora, resta esperar que o conteúdo disponibilizado seja realmente integral e que nada tenha ficado de fora.

Assista o vídeo:

https://www.youtube.com/watch?v=2E3RfbrsjzA&t=4s

domingo, 13 de setembro de 2026

Lula defende soberania sobre petróleo e terras raras e alerta para eleição: “O Brasil está em jogo”

Em live neste domingo (13), presidente falou sobre petróleo, terras raras e disputa eleitoral

Conteúdo postado por: João Antonio Cunha.  Publicado em 13 de setembro de 2026

Presidente Lula. Crédito: Reprodução Youtube

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, durante uma live neste domingo (13), que as eleições deste ano colocam em discussão diferentes projetos para o futuro do Brasil. Ao abordar o controle sobre riquezas nacionais, Lula questionou qual país os brasileiros desejam construir.

“Qual é o futuro que você deseja para o Brasil? Um país em que o petróleo seja nosso ou um país em que aconteça o que aconteceu na Venezuela?”, perguntou o presidente. Na sequência, Lula direcionou a discussão para os minerais críticos e as terras raras, defendendo que esses recursos sejam controlados e processados no próprio país.

“Um país em que os minérios críticos e as terras raras sejam nossos, explorados por nós, refinados por nós, industrializados por nós, ou você vai permitir que as empresas americanas venham tomar as nossas riquezas minerais?”, afirmou.

O presidente também falou sobre a formação da população brasileira ao defender uma visão de país baseada na democracia e no desenvolvimento: “Um povo que é o resultado de uma miscigenação extraordinária, uma mistura de indígenas, de negros e de europeus que deu em nós, na nossa beleza, na nossa alegria, no nosso jeito de andar, de cantar, de jogar futebol, no nosso jeito de fazer política.”

Lula então voltou a relacionar a discussão às escolhas políticas que estarão em jogo nas eleições deste ano. “É isso que você tem que pensar, porque é isso que está em jogo, meu caro: é que tipo de Brasil você deseja.”

Ao abordar diretamente os candidatos, o presidente afirmou: “Você tem candidato que parece um capataz de fazenda no tempo da escravidão. Você tem candidato que nasceu no meio da milícia.”

Assista a Live:

https://www.youtube.com/watch?v=xDamLSaf5BQ