Reforma da Previdência: novas regras já sofreram
ajustes na virada do ano
Ajustes
valem para segurados do INSS e servidores federais.
Promulgada há
menos de dois meses — em 13 de novembro de 2019 — a reforma da Previdência, que
criou novas regras para a concessão de aposentadorias e pensões, já sofreu as
primeiras alterações, com a virada do ano. As regras de transição, que surgiram
para atenuar o impacto das mudanças para quem já estava no mercado de trabalho,
passaram por ajustes a partir de 1º de janeiro, dificultando um pouco mais o
acesso ao benefício, como já era previsto na reforma.
No caso da idade
mínima, a reforma estabeleceu que as mulheres deverão se aposentar aos 62 anos,
e os homens, aos 65. Mas, para quem já trabalhava e contribuía para a
Previdência, a reforma criou uma tabela escalonada, que começa em 56 anos (para
elas) e 61 anos (para eles) e é acrescida de seis meses a cada ano. Portanto, a
partir de 2020, as trabalhadoras já precisam ter 56 anos e meio. Já os
trabalhadores deverão cumprir 61 anos e meio.
Vale destacar,
porém, que neste modelo de transição é preciso comprovar ainda um tempo mínimo
de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 para os homens.
Na aposentadoria
por idade, que exige menos tempo de recolhimento ao INSS, também há uma regra
de transição. Os homens continuam tendo que completar 65 anos, mas as mulheres
que precisavam de 60 anos em 2019 terão que contribuir por mais seis meses em
2020, completando 60 anos e meio. A contribuição mínima também passa a ser de
15 anos e meio para ambos os sexos.
Se o trabalhador é
servidor público, a regra de transição exige aposentadoria aos 61 anos, no caso
dos homens, e 56, das mulheres. Há ainda outras exigências: 20 anos de serviço
público e 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. É preciso
ainda ter 87 pontos, no caso das mulheres, e 97, homens.
Para professores
das redes pública e privada que estão no mercado, as idades mínimas só voltam a
subir em 2022, quando passam para 52 e 57 anos, para mulheres e homens,
respectivamente. Eles também deverão comprovar 25 e 30 anos de contribuição,
além de pontuação mínima de 82 (mulher) e 92 (homem). No caso dos servidores, é
preciso ter ainda 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo.
Para docentes da
iniciativa privada também há a possibilidade de se aposentar com idade mínima
de 56 anos e 6 meses, no caso do homem, e 51 anos e 6 meses, a mulher.
Não à(ao) reforma(desmonte) da previdência nos estados!
Organizar a luta contra os ataques aos trabalhadores em todo o Brasil!
Nota Política do
Partido Comunista Brasileiro (PCB)
Por Ítalo Andrade (Membro do CC e do CR/Ceará do PCB)
Enviadas à Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará na terça-feira (10/12), as Mensagens de Lei que
tratam da Reforma da Previdência Estadual, remetidas pelo Governador Camilo
Santana (PT), foram aprovadas durante sessão legislativa realizada na última quinta-feira
(19.12.2019).
Com 34 votos a favor
e 8 votos contrários, a Reforma da Previdência Estadual amplia a idade mínima
para aposentadoria, taxa os servidores aposentados e corta a pensão por morte.
Vale destacar que, dentre os 34 deputados que votaram a favor da maldita
reforma, contam os nomes de parlamentares vinculados ao Partido dos
Trabalhadores (PT), ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB), ao Partido
Democrático Trabalhista (PDT) e ao Partido Social Liberal (PSL).
Ao evidenciarmos o
posicionamento político do PT, PCdoB e PDT, favoráveis à Reforma da Previdência
Estadual, buscamos chamar atenção para o descompasso entre um aparente discurso
de combate à retirada de direitos e a prática nefasta de ataque aos
trabalhadores.
Lembremos que,
recentemente, quando da aprovação da reforma da previdência proposta por
Bolsonaro (PSL) e Paulo Guedes, todas estas organizações fecharam posição
contrária à proposta do Governo Federal. Em termos de discurso, PT, PCdoB e PDT
sempre apareciam como “defensores dos direitos conquistados historicamente”,
todavia, nos bastidores da arena política e dos meandros das casas
legislativas, a situação era diferente.
De acordo com
informações publicadas pelos grandes veículos de informação do Ceará, Camilo
Santana (PT), assim como outros governadores petistas, atuou diretamente pela
aprovação da reforma de Bolsonaro (PSL). Enquanto diversos deputados federais
do PDT votaram abertamente a favor da reforma. Como diz um famoso provérbio
italiano: “Vá a praça e peça um
conselho, vá pra casa e faça como você quer”.
Como todos sabíamos,
era questão de tempo para que Camilo Santana (PT) apresentasse sua proposta de
reforma da previdência e, a toque de caixa, aprovasse a matéria, com auxílio,
evidentemente, de sua base aliada, que inclui PCdoB, PDT, Cidadania, PSB, PP e
outros.
O aparente
descompasso entre uma deliberação nacional e o modo de governar petista também
não deve ser causa de grande espanto. Afinal , este não é o primeiro e,
certamente, não será o último ataque promovido pelo Governador e sua ampla base
de apoio.
A reforma da reforma
Ainda em 2016, também
no apagar das luzes, o Governador Camilo Santana apresentou e a Assembleia
Legislativa aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 03/2016, que
congelou o investimento em áreas sociais e limitou gastos públicos por 10 anos,
seguindo a PEC do Congelamento, do então Presidente Michel Temer.
Não satisfeito em
congelar os investimentos públicos em áreas de interesse social, o Governador
foi além e aprovou aquilo que nem mesmo Michel Temer conseguiu: o aumento da
alíquota previdenciária, que saltou de 11% para 14%.
Junto a isto,
considerando apenas o período de 2016 a 2019, os servidores públicos estaduais
têm acumulado sucessivas perdas salariais, que já chegam à marca de 25%, e diversos
deles aprovados em concursos públicos aguardam homologação e/ou convocação até
o momento não realizadas sob a falsa justificativa de respeito à
responsabilidade fiscal e busca do equilíbrio das contas públicas.
Em nome da política
de “equilíbrio fiscal” e da transferência (in)direta de recursos públicos para
o grande capital, Camilo Santana (PT) e sua base aliada aplicaram a segunda
etapa da Reforma da Previdência Estadual. Em um Estado em que, ano após ano, se
alcançam índices de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) acima da média
nacional, em que ano após ano quebram-se recordes de arrecadação e
investimentos, o Governo Camilo Santana (PT) nos envia uma mensagem muito
clara, qual seja: não faltam e não faltarão ataques aos direitos dos trabalhadores,
enquanto que para os grandes capitalistas, em especial do setor logístico,
tecnológico, aéreo e portuário, não sobram e não sobrarão isenções e benefícios
fiscais e outras tantas regalias.
Bolsonaro e Paulo Guedes x Camilo e Mauro Filho
Vejamos abaixo um
quadro comparativo entre a reforma da previdência nacional e a estadual:
.BOLSONARO ANTES REF. DO CAMILO (PT)
Idade mínima (servidor) .Mulheres: 62 .M: 55 .Mulheres: 62.
.H: 65. .H: 60. .H: 65.
.H: 65. .H: 60. .H: 65.
Idade mínima (professor) .Mulheres: 57 .M: 50 .Mulheres: 57.
.H: 60. .H: 55. .H: 60.
.H: 60. .H: 55. .H: 60.
Pensão por morte .50% + 10% por dep 100% .50% + 15% por dep
Além disso, assim
como na reforma de Bolsonaro, a reforma da previdência estadual estipula a
contribuição previdenciária obrigatória para aposentados e pensionistas, que
antes não eram taxadas e agora serão tributadas em 14%.
Organizar a resistência e avançar na luta contra a
retirada de direitos!
Para aprovar a
Reforma da Previdência, Camilo Santana (PT) fez uso não somente
de manobras
políticas, mas também usou do aparato policial para reprimir os tra-
balhadores
que protestavam contra a retirada de direitos.
Bombas de efeito
moral, gás lacrimogêneo e muita pancadaria foram registrados
do lado de fora
da Assembleia Legislativa, tendo em vista a ordem expressa de
impedir a
entrada daqueles que ousavam lutar pela manutenção de seus direitos.
Os fatos acima relatados
apontam para a necessidade de superação de qualquer
ilusão com governos de
coalizão da ordem. Ainda que do ponto de vista do dis-
curso os governos
petistas busquem se apresentar como governos progressis-
tas, a prática –
critério da verdade – revela uma outra realidade, qual seja, que
estes
governos não hesitam quando o que está em jogo é a manutenção do
establischment,
mesmo que isto custe os direitos dos trabalhadores.
Uso aqui de outro
provérbio, onde a sabedoria popular nos ensina que: “Nenhum
pássaro aprende a voar dentro de
uma gaiola”. É hora de romper com o cerco da
conciliação de classes, é
hora de organizar a resistência e avançar na luta contra
a retirada de
direitos!
Lembremos aqui de
uma das mais famosas de cartas de Engels, quando em setem-
bro do longínquo ano
de 1871, durante a Conferência da Primeira Internacional, res-
saltava
que: “a política que é preciso
fazer é a política operária; é preciso que o par-
tido operário seja
constituído não como a cauda de qualquer partido burguês, mas
como partido
independente que tem o seu objetivo, a sua política própria”.
Neste sentido, a
brava militância do Partido Comunista Brasileiro (PCB), junto a to-
das outras
organizações políticas, entidades de classe, movimentos sociais e estu-
dantis,
fez-se presente na luta contra a Reforma da Previdência Estadual, denunci-
ando
a retirada de direitos, ecoando nossas palavras de ordem e apontando para a
necessidade de constituição de um bloco unitário da esquerda socialista, capaz de
contribuir para a reorganização da classe trabalhadora e, assim,
barrar os retroces-
sos em curso.
Como dito pelo
grande poeta e dramaturgo Bertolt Brecht, em seu poema Elogio da
Dialética:
Os caídos que se
levantem!
Os que estão
perdidos que lutem!
Quem reconhece a
situação como pode calar-se?
Os vencidos de
agora serão os vencedores de amanhã.
E o “hoje” nascerá
do “jamais”.
|
Contra a reforma da previdência de Camilo Santana
(PT)!
NOTA DA COORDENAÇÃO ESTADUAL DA UNIDADE CLASSISTA – CEARÁ
NÃO IREMOS PAGAR PELA
CRISE!
No apagar das luzes
do ano de 2019, o Governador Camilo Santana (PT) empreendeu mais um duro golpe
contra os servidores públicos do Estado do Ceará. O Governo enviou, no dia 10
de dezembro, para a Assembleia Legislativa do Ceará, um projeto de lei que visa
implementar, em nível estadual, uma violenta Contrarreforma da Previdência.
Seguindo, uma vez
mais, os passos de Jair Bolsonaro, Camilo Santana (PT) manipula o discurso do
suposto déficit fiscal para retirar direitos e precarizar as relações de
trabalho, em um contexto de forte ajuste neoliberal e ofensiva do capital
contra os trabalhadores e as trabalhadoras. Dentre outros pontos, a proposta
enviada pelo Governo cearense prevê o aumento da idade mínima para
aposentadoria dos servidores públicos estaduais: dos atuais 60 anos para
homens, subindo para 65, e dos atuais 55 anos para mulheres, passando a 62
anos, de acordo com o que foi aprovado em nível nacional, em outubro deste ano.
Além disso, na proposta enviada, a pensão por óbito deixa de ser integral
(100%) e passa a pagar apenas 60% da média salarial. Anuncia, ainda, a taxação
de aposentadorias e pensões acima de dois salários mínimos. Um verdadeiro
“cópia e cola” da desastrosa política previdenciária de Jair Bolsonaro e Paulo
Guedes!
O argumento do
governo Camilo Santana (PT) para o envio desta nefasta proposta é a necessidade
de adaptar o modelo estadual a uma imposição do Governo Federal. De acordo com
a portaria 1.348, publicada no Diário Oficial da União no dia 4 de dezembro,
Estados e municípios têm até 31 de julho de 2020 para se adaptar às novas
regras nacionais, caso contrário, ficarão impossibilitados de assinar
convênios, conseguir financiamentos e empréstimos internacionais, e receber
transferências da União. O governo Camilo resolveu, portanto, ser “mais
realista que o rei” e se antecipou ao prazo, apresentando, agora em dezembro,
sua versão local de desmonte da previdência pública.
Na verdade, não é
segredo para ninguém que, desde meados deste ano, o governador petista do Ceará
já defendia a inclusão de Estados e municípios na Contrarreforma da Previdência
de Bolsonaro e Paulo Guedes (1). Assim, a intenção do Governo Camilo, com este
gesto, é evidente: utilizar a chantagem federal, materializada na portaria
1.348, como desculpa para apressar a aprovação da Contrarreforma da Previdência
em nível estadual, antes mesmo que o funcionalismo público tenha tempo de se
mobilizar e questionar a inconstitucional portaria do Governo Bolsonaro!
Paralelo a isso, o
Governo do Ceará concede monumentais isenções e renúncias fiscais ao grande
capital: os setores dos agrotóxicos, por exemplo, possuem isenção completa de
ICMS; o Complexo Industrial do Pecém tem isenção fiscal e infraestrutura
hídrica; em junho de 2018 foi ampliada a subvenção econômica para companhias
aéreas, dentre outras isenções (2).
O governo petista de
Camilo Santana demonstra, mais uma vez, que está contra os/as trabalhadores/as.
Demonstra na prática, também, os limites de se apostar na institucionalidade
burguesa como principal espaço de resistência. Em um contexto de crise
estrutural do capital, a alternativa burguesa é o aprofundamento da barbárie e
destruição das condições mais elementares de sobrevivência.
O que está em curso,
portanto, é um imenso ataque ao serviço público estadual. Aproveitando-se da
conjuntura nacional de forte ajuste ultra neoliberal do Governo Bolsonaro, como
resposta à crise do capital, o Governo do Ceará intensifica a transferência do
fundo público para os grandes empresários e impõe que os servidores públicos e
a classe trabalhadora, em geral, paguem pela crise. Mais do que somente
resistir, é preciso que as organizações da classe trabalhadora reafirmem sua
independência política, retomem o protagonismo das mobilizações de rua e das
greves, em defesa dos direitos e na luta pelo Poder Popular, rumo ao
Socialismo.
NÃO IREMOS PAGAR PELA
CRISE!!!
NÃO À CONTRARREFORMA
DA PREVIDÊNCIA DE CAMILO SANTANA E DE JAIR BOLSONARO!!!!
DERROTAR A AGENDA
ULTRANEOLIBERAL NO CEARÁ E NO BRASIL!!!!
PELO PODER POPULAR,
RUMO AO SOCIALISMO!!!!!
Fortaleza, 15 de
dezembro de 2019
Unidade Classista –
Ceará
1
https://www.opovo.com.br/noticias/politica/2019/08/21/camilo-santana-diz-ser-a-favor-da-reforma-daprevidencia-durante-reuniao-em-teresina.html
2
https://www.al.ce.gov.br/index.php/oradores-expedientes/item/76700-1109-gm-01-prim-exp-roseno
ALTERNATIVA COMUNISTA À REFORMA DA PREVIDÊNCIA.
Gabriel Landi Fazzio
Todo trabalhador e toda trabalhadora
minimamente consciente da sua posição social e dos interesses imediatos de sua
classe já compreendeu o que os grandes capitalistas desejam com a “reforma da
previdência”. Para remediar a crise econômica e a queda livre de suas taxas de
lucro, a classe dominante deseja prolongar o tempo em que o trabalhador está à
disposição dos empregadores, aumentando a idade mínima para aposentadoria;
pagar aposentadorias menores e por menos tempo, para deslocar mais recursos do
Estado para as políticas que beneficiam os grandes empresários; transferir a
gestão da previdência para os grandes bancos em nome de seus lucros; em resumo:
degradar as condições de vida da classe trabalhadora e embolsar o máximo
possível dos recursos da previdência popular.
Por tudo isso, milhões de pessoas
(principalmente entre o proletariado, mas também entre os trabalhadores
autônomos e mesmo alguns pequenos empresários) já manifestam, há anos, sua
oposição à chamada “reforma da previdência”. Munidas de informações que
desmentem a grande fraude dos governos (uma mentira chamada de “déficit da
previdência” ou, outras vezes, de “transição demográfica”), essas pessoas promovem
uma ampla agitação nas redes sociais e participam em manifestações de massas.
No auge da resistência a um desses projetos de contrarreforma, no ano de 2017,
diversas camadas da classe trabalhadora aderiram a dois dias de greve geral,
mostrando toda a força do proletariado e obrigando o governo Temer a
interromper a sua proposta de reforma da previdência.
Mas isso não significa, de forma
alguma, que a situação atual da previdência não possa e não deva ser
“reformada” – em favor da maioria explorada, e não da minoria exploradora! O
que os revolucionários comunistas propõem, então, como alternativa IMEDIATA à
reforma da previdência?
1) Cobrança da dívida previdenciária
bilionária das grandes empresas.
2) Fim dos privilégios dos altos cargos do Estado.
3) Fim do fator previdenciário.
4) Financiamento integral pelas empresas, sem descontos para os empregados.
5) Gestão da seguridade por conselhos locais, compostos pelo próprio povo
trabalhador assegurado.
Isso significa, em primeiro lugar (sem
nem questionar a contabilidade fraudulenta do “déficit da previdência”) que é
preciso responsabilizar os sonegadores burgueses, antes de sequer pensar em
arrochar o povo trabalhador. Afinal, essa gente deve três vezes mais ao INSS do
que o próprio valor que o governo alega como déficit! Por esse simples detalhe
o governo Bolsonaro-Mourão já demonstra completamente seu lado na luta de
classes: o lado dos grandes monopólios capitalistas. Mas se são os capitalistas
que lucram com o desgaste físico e mental dos trabalhadores, são esses mesmos
senhores que devem arcar com os custos da seguridade social! Ao mesmo tempo,
isso permitirá uma imensa simplificação tributária (não é disso que tanto falam
os senhores burgueses?), estabelecendo um imposto único sobre os empregadores.
Em segundo lugar, isso significa
repudiar a injustiça que marca o atual sistema previdenciário: enquanto juízes
e políticos se aposentam com seus grandes salários inteiramente pagos, a massa
do povo tem sua previdência arrochada pelo chamado fator previdenciário. Para
os pobres, há um teto baixo demais; para os ricos, há regalias de todo tipo. O
caso mais gritante é o dos juízes que, quando são afastados por conta de seus
mal feitos, continuam ganhando imensos vencimentos sob a rubrica de
“aposentadoria compulsória”!
Por fim, apenas um controle democrático
dos próprios segurados sobre a previdência poderá evitar as tão alardeadas
fraudes, assegurando não só uma ampla fiscalização, mas também combatendo as
fraudes às avessas sobre as quais silenciam os burgueses: as fraudes contra os
segurados, que têm seus benefícios negados através de laudos incorretos
(especialmente nos casos de doenças psíquicas adquiridas por conta do
trabalho), laudos estes produzidos por médicos subordinados às metas de
concessão e recusa estabelecidas pelos atuais gestores dos órgãos
previdenciários!
Não acreditamos que as respostas para
os problemas sociais virão simplesmente graças a propostas sistematizadas em
gabinetes, mas sim através da ação e da decisão das massas trabalhadoras e
populares. Por isso, naturalmente, não nos aprofundamos aqui nas diversas
formas que esses conselhos podem assumir: em territórios maiores ou menores
(bairros, cidades, regiões, etc); eleitos por voto universal ou através
assembleias; com assembleias mais ou menos frequentes para o acompanhamento das
atividades dos delegados dos trabalhadores nesses organismos; as várias formas
pelas quais esses conselhos podem coordenar entre si, em rede, seu trabalho
comum, etc. Parece suficiente afirmar os poderes de fiscalização que esses
organismos devem possuir (inclusive sobre as atividades das empresas que
apresentem altos índices de adoecimento, acidentes ou de sonegação) e seu poder
de conceder benefícios negados, no primeiro momento, por laudos médicos
duvidosos.
O ponto de partida para a criação
desses conselhos pode ser, desde já, baseado em comitês populares formados em
torno de cada posto do INSS ou em cada região, com o objetivo imediato de
organizar a agitação e a luta contra a reforma burguesa da previdência e em
favor da reorganização da previdência no interesse do povo trabalhador.
Da mesma forma, não pretendemos tirar
da cartola, pronto antes mesmo de qualquer discussão por esses próprios
conselhos, o modelo tributário a ser utilizado. Basta afirmar que o
financiamento deve seguir os seguintes princípios: a) ser pago pelos
empresários, b) ser baseado em uma correlação entre o lucro de cada empresa e o
bolo salarial de seus empregados.
Todas essas modificações seriam
possíveis ainda dentro da sociedade capitalista e representariam um alívio
significativo à miséria que atinge imensas parcelas do povo trabalhador. Ainda
assim, os comunistas sabem que uma transformação ainda mais profunda é possível
e necessária: lutamos por uma sociedade em que toda a riqueza socialmente
produzida seja plenamente utilizada para satisfazer as necessidades cotidianas
da população produtora desta riqueza, mesmo quando essa população não mais
participa da produção (seja por questões de idade ou de saúde). Com a
reorganização socialista da sociedade, a seguridade social deixará de ser uma
exceção para os mais necessitados e se transformará no próprio princípio
organizador de toda a economia.
Uma reforma da previdência que
realmente corresponda aos interesses dos trabalhadores só será obtida após a
derrubada do governo Bolsonaro-Mourão e todos os demais poderes burgueses, e
sua substituição pelo Poder Popular, na forma de um governo revolucionário
provisório dos trabalhadores e do povo pobre explorado. Lutando defensivamente
contra todas as reformas promovidas pela classe dominante em desfavor do povo,
a classe trabalhadora não pode perder de vista o seu próprio projeto para o
revolucionamento da seguridade social, sob pena de transformar sua agitação em
uma mera defesa do atual modelo previdenciário, que, a bem da verdade, já
prejudica e exclui muitos milhares de pessoas. Todos sabemos que o zagueiro que
não se movimenta desde a defesa pensando no contra-ataque, em levar seu jogo ao
campo do adversário, acabará sendo goleado, mais cedo ou mais tarde. Da mesma
forma, a luta defensiva que protela para o dia de São Nunca qualquer
perspectiva de contraofensiva jamais será capaz de obter qualquer conquista,
mesmo que defensiva.
Por reforma da Previdência, Educação perde quase R$ 1 bi
PAULO SALDAÑA
Folhapress, 7 de agosto de
2019
BRASÍLIA, DF, 07.08.2019:
REFORMA-PREVIDÊNCIA - Ministro Onyx Lorenzoni comemora no plenário aprovação em
segundo turno do texto-base da proposta de reforma da Previdência apresentada
pelo governo Jair Bolsonaro. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Quase um
terço dos R$ 3 bilhões que o governo Jair Bolsonaro (PSL) pretende remanejar
para facilitar o pagamento de emendas parlamentares, em meio à negociação
para aprovação da reforma da Previdência, devem sair do orçamento do MEC
(Ministério da Educação).
Um projeto de lei foi encaminhado
pelo Executivo na terça-feira (7) para garantir recursos para o pagamento de
emendas (verbas para projetos e ações indicadas por parlamentares) negociadas
na votação em primeiro turno da reforma da Previdência.
O texto do Executivo remaneja para
outras áreas recursos que estavam bloqueados desde fevereiro. O maior impacto
negativo é na Educação. O MEC perde R$ 926 milhões, de acordo com o texto
encaminhado.
São valores que estavam congelados
mas sobre os quais havia, segundo o argumento recorrente do governo, a promessa
de liberação futura caso houvesse melhora na economia. Entretanto, esses
valores passam a ter outra destinação definitiva se o projeto for aprovado pelo
Congresso.
Os R$ 926 milhões representam 16% do
total bloqueado no MEC neste ano, que soma R$ 5,8 bilhões. Os
remanejamentos previstos no projeto atingem, na área da Educação, ações como o
apoio à manutenção da educação infantil, concessão de bolsas na educação
superior e básica e apoio ao funcionamento de instituições federais de ensino.
Por outro lado, serão reforçados o
orçamento para aquisição de veículos de transporte escolar e a rubrica de apoio
à infraestrutura para a educação básica, em um valor total de R$ 230 milhões.
O ministro da Educação, Abraham
Weintraub, e o presidente Bolsonaro têm repetido o discurso de que a educação
básica é prioridade do governo, mas os cortes não têm poupado a etapa.
A Folha de S.Paulo revelou
em julho que o governo esvaziou ações e chegou a zerar repasses em programas
como o apoio a educação em tempo integral e alfabetização.
No dia 30 de julho, o governo federal
havia anunciado um novo bloqueio R$ 348 milhões do orçamento do MEC como
parte de um contingenciamento geral de R$ 1,4 bilhão. O MEC decidiu provisionar
esse congelamento específico no orçamento de produção, aquisição e distribuição
de livros e materiais didáticos e pedagógicos.
Em nota, a pasta afirma que a
aquisição e distribuição de livros estão garantidas para 2020 e que o Programa
Nacional do Livro Didático não será afetado. "À medida de uma evolução
positiva do cenário fiscal do país, observadas as diretrizes da gestão fiscal
responsável e a eficiência do gasto público, esses valores podem ser objeto de
descontingenciamento", disse a nota.
Com relação ao projeto do Executivo
que remaneja os recursos da pasta e impedem o descontingenciamento, o MEC
afirmou que aguarda a votação do projeto. "As competências para a
definição do orçamento federal são do Ministério da Economia", disse.
A pasta da Economia ressaltou em nota
que o Ministério da Educação ainda tem recursos "superiores a R$ 4,5
bilhões de dotações bloqueadas, que poderão vir a ser desbloqueadas em caso de
recomposição de limite orçamentário".Também defendeu que
a suplementação prevista no projeto "visa ao atendimento de despesas
prioritárias".
Segundo nota encaminhada
à reportagem, o decreto de fevereiro, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira, permite que dotações orçamentárias bloqueadas
possam ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais.
VELHA POLÍTICA X NOVA POLÍTICA
O envio do projeto para liberar R$ 3
bilhões foi mais um capítulo da negociação política em busca de apoio para a
Câmara aprovar a restruturação das regras de aposentadoria e pensão. Na
semana de análise da reforma em primeiro turno, o presidente Jair Bolsonaro
liberou diversos lotes de emendas parlamentares, beneficiando bases eleitorais
de deputados federais principalmente na área da saúde.
À época, ele negou que a liberação
seja uma prática da "velha política", criticada por bolsonaristas.
Agora, em meio às negociações para a
votação em segundo turno, o presidente enviou ao Congresso o projeto de lei que
abre espaço no orçamento para diversos ministérios. Após a Educação, o
Ministério da Infraestrutura é a pasta que tem o segundo maior impacto
negativo. Está previsto um remanejamento de R$ 756,9 milhões de seu orçamento,
de acordo com o projeto do governo.
Já o Ministério da Defesa é o maior beneficiado,
com um reforço de R$ 763 milhões em seu orçamento. Terão reforço na pasta ações
como a aquisição de helicópteros, de combustíveis e lubrificantes, compra de
aeronaves e a construção de um submarino de propulsão nuclear.
Por Previdência, governo envia projeto que libera R$ 3 bi para emendas
 |
| (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress) |
THIAGO RESENDE, ANGELA BOLDRINI E DANIELLE BRANT
Folhapress, 06 de agosto de 2019
BRASÍLIA, DF, 06.08.2019 –
RODRIGO-MAIA: O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fala
com a imprensa sobre a votação do 2º turno da reforma da Previdência, em
Brasília, nesta terça-feira (6).
Cumprindo promessa
feita a deputados, o governo enviou nesta terça-feira (6) um projeto ao
Congresso para garantir recursos para o pagamento de emendas negociadas na
votação em primeiro turno da reforma da Previdência.
Esse é mais um
capítulo da negociação política em busca de apoio para a Câmara aprovar a
restruturação das regras de aposentadoria e pensão.
O objetivo do
governo é abrir a sessão até 20h, derrubar a articulação de oposicionistas para
atrasar a votação e aprovar o texto-base até a madrugada.
Mas líderes
partidários já admitem que essa votação -a principal- possa ser adiada para a
tarde de quarta (07.08.2019).
Na semana de
análise da reforma em primeiro turno, o presidente Jair Bolsonaro liberou
diversos lotes de emendas parlamentares, beneficiando bases eleitorais de
deputados federais principalmente na área de saúde.
À época, ele negou
que a liberação seja uma prática da "velha política", criticada por
bolsonaristas.
Agora, às vésperas
da votação em segundo turno, o presidente enviou ao Congresso um projeto de lei
que abre espaço no Orçamento para diversos ministérios no valor de R$ 3
bilhões.
Cabe aos Congresso
autorizar a abertura desse crédito. Esses recursos são necessários para que o
governo cumpra o acordo feito com deputados favoráveis à reforma da
Previdência.
Apesar de ter sido
eleito com o discurso de que acabaria com o fisiologismo no Congresso, o
Planalto fez promessas de liberação que somam mais de R$ 5 bilhões para as
emendas -que tratam de obras e investimentos nos redutos eleitorais dos
congressistas.
Isso foi feito em
troca de voto, um dos clássicos componentes do toma lá dá cá.
A exigência,
durante o primeiro turno, era que o governo enviasse um projeto de lei para
liberar mais dinheiro a ministérios, como Educação, Saúde e Desenvolvimento
Regional. Assim, haveria espaço no Orçamento para o pagamento das emendas
prometidas a deputados que apoiarem a reforma da Previdência.
As negociações
ocorreram nos bastidores, em julho, mas até mesmo a líder do governo no
Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), chegou a confirmar a perspectiva de envio
do texto. A reforma foi aprovada, em primeiro turno, com 379 votos a favor
-eram necessários 308.
O governo espera
repetir esse placar no segundo turno ou ligeiramente abaixo da marca.
Até 18h desta
terça, 450 deputados estavam na Câmara, o que não é visto como uma margem
segura para colocar a reforma da Previdência em votação.
Por isso, a
estratégia em discussão na noite de terça era abrir a sessão com um projeto
sobre mudanças nas regras de licitação para que o plenário encha e haja quórum
para o segundo turno da reforma.
A equipe econômica
trabalha desde cedo nesta terça para tentar evitar desidratações na PEC
(Proposta de Emenda à Constituição) da reforma.
O secretário
especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho,
se reuniu com bancadas da Câmara e líderes influentes na Casa.
No encontro com
evangélicos, ele assinou uma portaria para evitar questionamentos no trecho
sobre pagamento de pensão por morte.
O texto aprovado
em primeiro turno prevê que a pensão não poderá ser abaixo de um salário mínimo
(R$ 998) quando o benefício for a única renda formal da pessoa.
De acordo com a
portaria, passa a ser considerado renda formal o somatório de rendimentos igual
ou superior a um salário mínimo.
Serão consideradas
as rendas que estão no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
Deputados temiam que valores
como alugueis e pequenas vendas de produtos rurais pudessem ser considerados
renda formal e, assim, reduzir a pensão de viúvas para montante menor que um
salário mínimo.
Unidade Classista lança
cartilha contra a Reforma da Previdência
Texto: Jornal O Poder Popular
A contrarreforma da Previdência foi aprovada, em primeiro turno, na noite de quarta-feira, dia 10/07, na Câmara dos Deputados. O placar terminou em 379 votos a favor e 131 contrários, sendo que 510 dos 513 parlamentares da Casa participaram da votação. Para que isto acontecesse, o Governo Bolsonaro lançou mão do velho expediente do “toma lá da cá, comprovando que seu seu discurso de campanha em defesa da aplicação de uma “nova política”, que desse fim às relações promíscuas entre o Executivo e os demais poderes constituídos no Brasil, sempre passou de pura engambelação.
A divulgação das conversas entre o atual ex-Juiz Sergio Moro e procuradores da Operação Lava Jato já comprovou que a Justiça brasileira está comprometida em fazer valer – mesmo infringindo a própria legislação burguesa – expedientes em benefício de determinados grupos políticos e, consequentemente, favorecer grandes interesses econômicos.
De igual forma fica evidente que nada mudou quanto à corrupção institucionalizada que se dá através da relação entre o Governo e o Congresso, tendo em vista que, para conseguir aprovar a proposta reacionária de Reforma da Previdência, que destrói direitos de trabalhadoras e trabalhadores, a administração Bolsonaro-Mourão-Paulo Guedes-Moro utilizou o velho mecanismo da concessão de emendas parlamentares. Foram liberados, desde o início de julho, mais R$ 2,5 bilhões em emendas, de acordo com levantamento feito pela ONG Contas Abertas. Segundo a entidade, este valor supera o total empenhado pelo governo no primeiro semestre do ano, que foi de R$ 1,7 bilhão.
Conforme muito bem lembrou o combativo Deputado Federal Glauber Braga (PSOL-RJ), ameaçado desde a semana passada por elementos da extrema direita por ter enfrentado com coragem e ousadia o Sr. Sergio Moro na sabatina no Congresso: “É a velha política do balcão, vergonhosa. Os professores, os trabalhadores de minas, os garis, os próprios policiais eu tenho certeza que vão lembrar que fizeram com que sua aposentadoria fosse prejudicada em troca disso”.
A proposta ainda seguirá para apreciação do Senado. As condições para a rejeição do projeto são muito difíceis, mas cabe aos partidos de esquerda, organizações sindicais, populares e de juventude retomar as mobilizações para acumular forças no sentido de que, através de um poderoso movimento de oposição a este governo, possamos derrotar a política de destruição de direitos fundamentais do povo trabalhador, dando fim à sangria de recursos públicos em benefício dos monopólios capitalistas e do sistema financeiro.
Tendo em vista dar continuidade ao trabalho político junto à classe trabalhadora e aos setores populares, a Unidade Classista, corrente sindical do PCB, lança a Cartilha sobre a Reforma da Previdência, que será distribuída em todo o país pelos núcleos da UC organizados nos estados. Abaixo publicamos o texto do documento. Acesse a Cartilha em: http://unidadeclassista.org.br/uc1/3814
A luta não pode parar! Contra os ataques do Governo e do capital aos direitos e às liberdades democráticas!
Pelo Poder Popular e pelo Socialismo!
CARTILHA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Corrente Sindical Unidade Classista / OPA
Apoio: Associação dos Funcionários do Banco do Brasil
Estrutura:
Apresentação
1 – A quem interessa uma reforma da previdência?
2 – A destruição da sua aposentadoria!
3 – Vamos cobrar de quem deve e não paga porque não quer! Devedores do INSS e imposto sobre grandes fortunas
4 – Indicações de leitura sobre a Reforma da Previdência
APRESENTAÇÃO
Caro trabalhador,
Oferecemos a você, a sua família e amigos a leitura deste material. Temos certeza de que você já ouviu falar da reforma da previdência, pois todos os dias, em todos os noticiários da televisão, do rádio e dos jornais escritos, as manchetes gritam a necessidade dessa reforma, como ela vai resolver de uma vez os problemas do Brasil num passe de mágica. Além disso, é sempre repetido, como uma ameaça, que se essa reforma não for aprovada rápido e com a economia de 1 trilhão de reais, o país vai acabar, quebrar, virar um caos ainda pior do que o atual. É tanta insistência dos jornais nessa linha da necessidade da reforma, que quase nunca se ouve alguma voz perguntando: “será mesmo? Essa reforma da previdência é MESMO necessária? Por quê? Se não for aprovada, o país vai mesmo quebrar? Sério isso?”
Esta cartilha tem esse objetivo: o de ser a voz que não está nos noticiários. Isso porque analisamos seriamente o projeto de lei da reforma da previdência, a constituição federal e os números da economia brasileira e descobrimos que essa reforma vai prejudicar MUITO os trabalhadores, principalmente aqueles mais humildes. Para uma grande parte, essa reforma significará o FIM DO DIREITO DE SE APOSENTAR! Serão milhões de brasileiros e brasileiras condenados a morrer trabalhando ou viver se arrastando pelas ruas na mais completa miséria. É um preço social alto demais que, no fim das contas, nem é necessário. Esta reforma interessa apenas a uma parte muito pequena de pessoas, mas que são muito poderosas. Vamos discutir isso e outras coisas no texto.
Convidamos não só à leitura deste material, mas também a entrar na luta contra a reforma da previdência. Converse com os seus parentes e amigos, empreste esse material para eles, procure outros materiais na internet. A Unidade Classista está na linha de frente nessa luta, venha conosco participar dos atos públicos contra a reforma. Chegou a hora de lutar por esse direito fundamental. Vamos?
1 – A QUEM INTERESSA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?
Há anos, e especialmente nesses primeiros meses de 2019, a televisão, o rádio, páginas do Facebook e mensagens do WhatsApp bombardeiam os brasileiros com o tema da reforma da previdência. O que mais aparece nesses meios de comunicação é um tal de rombo nas contas da previdência; que sem a reforma da previdência o país vai quebrar em breve; que sem a reforma, os atuais aposentados não receberão seus benefícios e os futuros aposentados também não; que a reforma vai gerar empregos, pois os empresários vão investir mais; que a reforma vai acabar com privilégios do funcionalismo público e dos políticos, pois estes recebem muitos milhares de reais enquanto que o povão recebe um salário mínimo. E por fim, que a aprovação da reforma da previdência é o portal para um futuro de prosperidade e felicidade para o povo brasileiro. Enquanto que a não aprovação dela é continuar neste presente de crise, desemprego, corrupção e violência em que estamos agora.
De todos esses assuntos que estão presentes na discussão da reforma da previdência, um tem sido muito pouco falado: o que isso significa para a vida do trabalhador comum? O que essa reforma vai mudar na vida do mecânico, do eletricista, da diarista, do pedreiro, do motorista de ônibus, do professor, ou seja, da pessoa normal que acorda todos os dias de manhã cedinho para encarar sua jornada de trabalho?
Sem meias palavras: o que está se discutindo no Congresso Nacional são mudanças nas regras da SUA aposentadoria. E entenda bem: essas “mudanças” são para pior! Como assim? O valor da sua aposentadoria será menor. O seu tempo de trabalho até se aposentar aumentará, talvez você nem consiga chegar lá. As leis que definem esses critérios serão mais facilmente modificadas. Além de outras consequências muito ruins para você. No decorrer da leitura, vamos mostrar os detalhes dessas e outras mudanças para pior. Afirmamos sem medo que essa reforma não interessa nem um pouco aos trabalhadores. E se não interessa aos trabalhadores, fica a pergunta: quem quer a reforma da previdência?
Para responder a essa pergunta, é importante que você saiba como está organizada a previdência hoje em dia. Segundo a Constituição de 88, a previdência social, ou seja, a sua aposentadoria, é parte da SEGURIDADE SOCIAL. A Seguridade Social é composta pela previdência, pela Assistência Social e pela Saúde. O artigo 195 da Constituição afirma que: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta […]”.
O que isso quer dizer?
TODA A SOCIEDADE BRASILEIRA, ricos, pobres, patrões, empregados, governantes, TODOS financiam a seguridade social. Todos são responsáveis por dar o merecido descanso aos que trabalharam a vida toda. Todos são responsáveis por cuidar dos mais pobres e necessitados. Todos são responsáveis por cuidar da saúde das crianças, jovens, adultos e idosos.
A seguridade social, portanto, é mais que a contribuição do trabalhador com carteira assinada e que a contribuição do seu patrão. É uma rede de arrecadação em que o trabalhador e o patrão contribuem na relação de trabalho, mas que também inclui contribuições e impostos que o governo arrecada e redistribui para dar conta das tarefas que mencionamos. Trata-se de um pacto entre toda a sociedade para o bem-estar de todos os brasileiros e brasileiras.
A proposta de reforma que está em discussão no congresso quer desfazer esse pacto, diminuindo a participação dos patrões no financiamento do sistema e desobrigando o governo de despesas com as aposentadorias, pois menos gente irá se aposentar e quando o fizer será com uma pensão menor.
Para os patrões, a reforma traz um benefício evidente: como contribuirão menos, sobrará muito mais dinheiro em seus ricos bolsos. Para o governo, a vantagem é economizar com o bem-estar do povo para pagar juros da dívida para esses mesmos patrões! Lembremos que, hoje em dia, quase metade do que o governo arrecada em impostos e contribuições é usado para pagar essa dívida, que quase ninguém sabe como, quando e por quê foi feita, além do total do que já foi pago e do quanto resta a pagar. A opção do governo Bolsonaro com essa reforma é clara: prefere deixar na miséria milhões de brasileiros para beneficiar meia dúzia de banqueiros e megaempresários. Por isso a grande mídia, as televisões, os grandes jornais e revistas estão martelando tanto na necessidade dessa reforma: querem fazer parecer que o interesse de muito poucos é o interesse de todos! Nada mais mentiroso.
Você deve estar se perguntando: será que essa reforma vai ser mesmo tão ruim para mim? Apresentaremos a seguir os principais pontos da reforma. Já consideramos algumas das mudanças que foram feitas recentemente na proposta original, com exceção da capitalização, que corre o risco de ser reapresentada, mas que foi retirada do texto atual em discussão no Congresso. Vamos tratar das mudanças no Regime Geral de Previdência Social, que é o sistema de aposentadorias dos trabalhadores com carteira assinada, administrado pelo INSS. As propostas para os servidores públicos não serão detalhadas, pois são mais variadas e com regras específicas. Ao final da cartilha, oferecemos algumas indicações de leitura para você aumentar seu conhecimento sobre a reforma.
2 – A DESTRUIÇÃO DA SUA APOSENTADORIA
A) A desconstitucionalização das regras da aposentadoria
Todo mundo sabe que qualquer regra tem mais valor se estiver escrita, seja em nosso dia-a-dia em família ou nas nossas relações com os outros. As regras escritas que dirigem a nossa vida são chamadas de LEIS. As leis são construídas pelos deputados e senadores, no Congresso Nacional. Para se escrever uma lei, é necessário que a maioria dos deputados e senadores a aprovem. Existe um grau de importância nas leis: algumas são criadas por maioria simples, outras por uma combinação específica de maioria. Dentre as leis, a mais importante de todas é a CONSTITUIÇÃO, pois é nela que estão as principais regras de nossa convivência social. Para se mudar uma lei na Constituição, é preciso um grande esforço, pois são necessários que 3/5 (três quintos) dos deputados e senadores concorde com a mudança. Isso significa que 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores vote favoravelmente para que uma mudança na Constituição seja aprovada. As regras atuais da previdência são parte da Constituição, portanto qualquer mudança nessas regras exige que seja aprovada por 3/5 dos deputados e senadores.
A primeira alteração que a reforma da previdência propõe é justamente essa: TIRAR DA CONSTITUIÇÃO AS REGRAS DA APOSENTADORIA. O que isso significa? Que se for aprovada essa proposta, as futuras alterações na previdência serão muito mais fáceis de fazer. As regras da aposentadoria serão regidas por lei complementar. Para se aprovar uma lei complementar, basta que a maioria dos deputados e senadores votem a favor (257 dos 513 deputados; 41 dos 81 senadores). Essa mudança facilita muito a vida dos governantes que queiram alterar as regras da previdência no futuro. A aposentadoria é coisa séria, não pode ficar ao bel prazer de qualquer governante modificar nossa forma de se aposentar.
B) O regime de capitalização
O nosso regime atual de previdência é chamado de REGIME DE REPARTIÇÃO. Em termos simples, isso significa que os trabalhadores com carteira assinada hoje na ativa pagam as aposentadorias dos atuais aposentados. Quando os atuais trabalhadores se aposentarem, a futura geração pagará sua aposentadoria. Trata-se de um pacto de gerações, uma forma solidária de permitir que todos trabalhem e se aposentem dignamente.
A proposta de reforma da previdência entregue pelo governo Bolsonaro prevê a extinção da repartição e a criação de um modelo de CAPITALIZAÇÃO. O que é isso? Em vez da contribuição dos atuais trabalhadores com carteira assinada pagar os atuais aposentados, ela iria para uma espécie de “poupança” individual desse trabalhador, administrada por um banco. Quando chegar o período de sua aposentadoria, o trabalhador sacaria dessa poupança seu salário mensal. Nessa proposta, a contribuição do patrão seria extinta, ou seja, somente o que é descontado do trabalhador entra para esse fundo de aposentadoria. Qual é o problema desse sistema? São vários.
Em primeiro lugar, os atuais aposentados ficariam sem segurança alguma de que continuariam a receber seus benefícios. Quem teria de arcar com essa despesa inteira seria o governo, usando verbas dos impostos que hoje não são destinados para o pagamento de aposentadorias. Não é o próprio governo que diz que as contas públicas são muito altas? Com essa proposta, as contas vão explodir! Adivinhe quem vai pagar…
Outro grande problema da capitalização é que somente a contribuição do trabalhador vai para a poupança da aposentadoria. Isso significa que cairá muito a quantia de dinheiro poupada. Na prática, acontecerá como hoje ocorre no Chile, primeiro país do mundo a implantar o regime de capitalização das aposentadorias. Lá, os aposentados recebem um benefício muito menor que os salários correntes, menor até o que o salário mínimo. Diferentemente do Brasil hoje, em que muitos aposentados ajudam filhos e netos desempregados e na informalidade, muitos idosos no Chile estão em condição de miséria. A taxa de suicídio de idosos no Chile é a maior do mundo. É isso que queremos para o nosso futuro?
E resta a pergunta: se os patrões não vão mais contribuir no sistema de capitalização, para onde vai o dinheiro que hoje eles gastam com as contribuições? A resposta não é difícil: ficará em seus bolsos para aumentar os seus lucros!
Por fim, cabe registrar que a proposta de capitalização da previdência foi retirada do relatório em discussão no Congresso Nacional. No entanto, o governo Bolsonaro já sinalizou que pretende recolocá-la no texto. Não podemos permitir que façam essa maldade conosco!
C) Aposentadoria por tempo de contribuição / Idade mínima / Tempo mínimo de contribuição / Aposentadoria especial
Aposentadoria por tempo de contribuição: a reforma da previdência prevê a EXTINÇÃO da aposentadoria tempo de contribuição. Hoje em dia é possível que homens com 35 anos de contribuição e mulheres com 30 anos de contribuição se aposentem independentemente da idade.
Idade mínima: com a reforma, a aposentadoria somente será acessível aos homens com 65 anos e mulheres com 62 anos de idade. A aposentadoria por idade, hoje, é acessível para homens com 65 anos e mulheres com 60 anos.
Tempo mínimo de contribuição: se a reforma for aprovada, só poderão se aposentar os homens que contribuíram por 20 anos com o INSS e as mulheres que contribuíram por 15 anos. O tempo mínimo de contribuição nas regras atuais é de 15 anos para homens e mulheres.
Aposentadoria especial: serão estabelecidas as regras da aposentadoria especial numa futura lei complementar. Até lá, continuarão valendo as regras atuais. Vale lembrar que a aposentadoria especial é para aquelas categorias de trabalhadores expostos a riscos ambientais ou atividades perigosas, além dos professores.
Consequências das novas regras: levando-se em conta que a grande maioria das aposentadorias no Brasil é pelo critério de idade mínima combinada com o tempo de contribuição de 15 anos, o aumento do tempo de contribuição de 15 para 20 anos para os homens dificultará bastante para que estes possam ter o direito de se aposentar. É importante ter claro que o tempo de contribuição só é possível de duas maneiras: trabalho com carteira assinada ou contribuição voluntária com carnê do INSS. Em 2017 o governo Temer aprovou a reforma trabalhista, que instituiu o TRABALHO INTERMITENTE, ou seja, o trabalhador pode ser contratado para trabalhar apenas poucas horas por semana, recebendo um salário proporcional a esse tempo. Nessa forma de contrato é possível que o trabalhador receba menos de um salário mínimo por mês, portanto sua contribuição ao INSS também será abaixo do valor descontado pelo salário mínimo. Como será contado seu tempo de contribuição com esse tipo de contrato? O valor mínimo de contribuição para se somar um mês de aposentadoria é o descontado pelo valor do salário mínimo. Portanto, se a contribuição descontada do trabalhador for abaixo desse valor, serão somados vários meses de contribuição até se chegar ao valor de um mês. Complicou? Veja a tabela abaixo:
Jornada de trabalho
|
Salário
|
Contribuição ao INSS
|
44 horas semanais
|
R$998,00 (mínimo)
|
R$79,84
|
20 horas semanais (exemplo)
|
R$453,63 (mínimo proporcional)
|
R$36,29
|
Quantidade de meses trabalhados para contar um mês de benefício: 2,2 meses
| ||
No caso exposto na tabela, o trabalhador foi contratado para trabalhar apenas 20 horas semanais e seu salário será proporcional a essa jornada. Ele teria de trabalhar mais de dois meses para completar 1 mês de contribuição! Se o exemplo for levado ao absurdo, este trabalhador do exemplo teria de trabalhar mais de 40 anos para que o valor de sua contribuição ao INSS chegasse ao patamar de 20 anos de contribuição a partir do salário mínimo!
A combinação de contrato intermitente de trabalho, informalidade e as novas regras da previdência retirará de milhões de brasileiros e brasileiras o direito de se aposentar.
D) Mudança no cálculo do benefício
O benefício a ser recebido pelo trabalhador em sua aposentadoria será a média de TODAS as contribuições ao INSS depois da reforma da previdência. Nas regras de hoje, o benefício é calculado a partir das 80% maiores. O efeito dessa mudança será uma redução geral do valor dos benefícios e atingirá principalmente aqueles trabalhadores que mais subiram de cargo, por conta de estudos e cursos que talvez tenham feito, pois ao se incluir no cálculo os salários de início de carreira, maior será a distância entre o salário inicial e o último salário que receberam.
Outro detalhe importante: no caso de aposentadoria por idade com tempo de contribuição mínimo (homem – 65 anos e 20 anos de contribuição; mulher 62 anos e 15 anos de contribuição), o trabalhador receberá 60% da média de contribuição. Para que o homem receba 100% da média, serão necessários 40 anos de contribuição; para a mulher, serão necessários 35 anos de contribuição. Veja a tabela abaixo:
Homem
|
Tempo de contribuição
|
% da média de contribuições
|
20 anos
|
60%
| |
21 anos
|
62%
| |
22 anos
|
64%
| |
[…]
|
[…]
| |
40 anos
|
100%
| |
Mulher
|
Tempo de contribuição
|
% da média de contribuições
|
15 anos
|
60%
| |
16 anos
|
62%
| |
17 anos
|
64%
| |
[…]
|
[…]
| |
35 anos
|
100%
|
Em comparação com as regras atuais, o cálculo para a aposentadoria por idade ficou bem pior, pois a porcentagem mínima da média é de 70% hoje e a proposta pela reforma é de 60%. É importante considerar que a aposentadoria por idade, além de ser a modalidade em que a maioria dos brasileiros se aposenta, é aquela que está acessível às camadas mais pobres dos nossos trabalhadores. Se a reforma da previdência for aprovada com essas regras de cálculo, veremos um empobrecimento rápido do nosso povo.
E)Aposentadoria por invalidez
A regra atual da aposentadoria por invalidez garante 100% da média de contribuições, independentemente do tempo de contribuição. Depois da reforma da previdência, somente serão concedidas aposentadorias com esse critério se a causa da invalidez foi acidente de trabalho ou doença funcional. Qualquer outro motivo de incapacitação para o trabalho levará o trabalhador para a regra geral, ou seja, 60% da média de contribuições + 2% a cada ano trabalhado acima dos 20 anos, para o homem, e acima dos 15 anos para a mulher. E se o trabalhador ou trabalhadora sofrer alguma invalidez não relacionada ao trabalho antes do tempo mínimo de contribuição? Lamentavelmente, a pessoa precisará contar com a ajuda de parentes e amigos pois NÃO CONSEGUIRÁ SE APOSENTAR!
F) Pensão por morte
A regra da pensão por morte na reforma da previdência é um exemplo perfeito daquilo que chamamos de maldade. Se o aposentado morrer, os herdeiros (viúva, viúvo ou filhos menores de 18 anos) receberão apenas 50% do benefício do falecido, acrescendo-se 10% para cada dependente, cônjuge e filhos menores de 18 anos no momento da morte. O companheiro ou companheira do falecido(a) terá de viver com 60% da pensão que recebiam antes.
Essa maldade não tem limites: se o contribuinte ainda estava na ativa e morreu em um acidente de trabalho, o valor para base de cálculo será os 100% da média, igual a um caso de invalidez; se o contribuinte morreu por causa de algum outro motivo, a base de cálculo será os 60% da média + 2% para cada ano trabalhado acima de 20 anos de contribuição. Será sobre essas duas bases de cálculo que se aplicará a redução de 50%.
Muitas vezes, em nossas conversas com amigos, dizemos que a gente, o povo, não passa de números para os poderosos. Esta regra da “nova previdência” do Bolsonaro é a confirmação completa disso.
G) Acúmulo de benefícios
A reforma da previdência ainda vai permitir o acúmulo de benefícios, no caso de pensão por morte de um cônjuge e aposentadoria do outro. No entanto, mudará a forma desse acúmulo em relação ao que acontece hoje. Na regra atual, se o casal for aposentado, no caso de falecimento de um deles, o outro fica com o valor integral do benefício do falecido, recebendo-o na forma de pensão. Se a reforma da previdência for aprovada, o marido ou a esposa receberá o benefício maior de forma integral; o outro benefício será percentualmente reduzido, de acordo com a faixa de rendimento. Os percentuais de redução constam na tabela abaixo:
Base em salário mínimo (SM)
|
Valor (em R$)
|
Percentual de redução
|
Até 1 SM
|
998,00
|
80%
|
Entre 1 SM e 2 SM
|
De 998,01 a 1.996,00
|
60%
|
Entre 2 SM e 3 SM
|
De 1.996,01 a 2.994,00
|
40%
|
Entre 3 SM e 4 SM
|
De 2.994,01 a 3.992,00
|
20%
|
Acima de 4 SM
|
De 3.992,01 ao limite do INSS
|
Pensão máxima de 2 SM
|
Para entender o impacto dessa regra, vamos usar um exemplo. José, aposentado metalúrgico, recebe R$2.000,00 de aposentadoria e é casado com Maria, professora aposentada com benefício de R$2.500,00. Portanto, o rendimento mensal do casal é de R$4.500,00. José morre hoje. Nas regras atuais, Maria receberia o valor integral da aposentadoria de José, ou seja, os R$2.000,00. O rendimento mensal da família não é alterado, é um problema a menos para a viúva Maria lidar.
Vamos supor que José esperou um ano para morrer e isso aconteceu depois da aprovação da reforma da previdência. Como ficará o rendimento da família?
Maria continuaria a receber o valor integral da sua aposentadoria, pois este era o maior valor dentre o casal. No entanto, a pensão de José não seria inteiramente aproveitada. Veja o passo a passo:
1 – Aplica-se o fator de redução por morte (50% + 10% por dependente, que, no caso, é a Maria) = 60%. A conta ficaria assim: R$2.000,00 X 60% = R$1.200,00. Este é o valor de referência para os próximos cálculos.
2 – O valor referência entra na faixa 2 (entre 1 SM e 2 SM). Serão feitas duas operações redutoras.
3 – Aplica-se a redução da faixa 1 sobre R$998,00, ou seja: R$998,00 X 80%. O resultado dessa conta é R$798,40.
4 – Subtrai-se de R$1.200,00 o valor de R$998,00. O resultado é R$202,00,
5 – Aplica-se sobre o valor de R$202,00 o fator redutor da faixa 2: R$202,00 X 60%. O resultado é R$121,20.
6 – Somam-se os dois valores obtidos nas reduções: R$798,40 + R$202,20 = R$1.000,06. Este será o valor que Maria incorporará da pensão de José, cujo valor original era de R$2.000,00.
Enquanto que nas regras atuais a viúva do nosso caso receberia R$4.500,00, depois da reforma ela passaria a receber R$3.000,06. Isto é o que nossas famílias esperam quando partirmos: empobrecimento.
H) Conclusões, mas não o fim dos problemas
Estas são apenas as regras mais gerais da reforma da previdência que está no Congresso. Existem muitas outras, igualmente prejudiciais, para os servidores públicos federais, policiais militares, professores. Mesmo para o regime geral ainda têm muitos detalhes que não pudemos dar conta nesse material.
Se você acompanhou a discussão até aqui, com certeza percebeu claramente a intenção do governo Bolsonaro com essa reforma: impedir o acesso à aposentadoria para amplas massas de trabalhadores. Para aqueles que ainda assim conseguirem se aposentar, vão receber menos e de maneira insegura. E se vierem a falecer, suas famílias vão sofrer com o empobrecimento e a miséria.
E tudo isso para quê? Para engordar ainda mais os bolsos dos banqueiros e dos megaempresários. Lembre-se que os empresários e banqueiros já usaram os mesmos argumentos de chantagem antes e nada do que prometiam aconteceu. Aprovaram o teto de gastos públicos e os serviços não melhoraram. Aprovaram a reforma trabalhista e a terceirização prometendo que abririam mais vagas de emprego e o que aconteceu foi exatamente o contrário. Não há justificativa válida para lançar a esmagadora maioria do povo na miséria e na pobreza justamente na fase da vida em que mais se precisa de cuidados.
3 – VAMOS COBRAR DE QUEM DEVE E NÃO PAGA PORQUE NÃO QUER! DEVEDORES DO INSS E IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS
Trabalhador, a luta contra essa reforma da previdência é uma necessidade urgente. E será uma luta muito grande, pois gente muito poderosa tem interesses envolvidos. Precisamos nos organizar, lutarmos juntos. Mas estamos em uma luta defensiva, CONTRA a retirada de um direito fundamental, que é a aposentadoria. Pense em uma partida de futebol: um time que só se defende não ganha o jogo. Precisamos partir para o ATAQUE!
A situação social no Brasil é um escândalo. Pouquíssimas famílias possuem a riqueza de mais da metade de nossa população. E adivinhem quem são os maiores devedores do INSS? Justamente essas famílias!
Se as maiores empresas do Brasil pagassem o que devem à previdência, nosso povo estaria numa situação muito mais confortável. Mas essa dívida, que inclusive foi tema de uma CPI no senado, é sempre jogada para debaixo do tapete. Esta é uma luta que devemos encampar: CHEGA DE CALOTE NA PREVIDÊNCIA!
Além disso, é necessário que esses ricaços paguem mais impostos. O povo trabalhador paga proporcionalmente muito mais impostos que os ricos. Para que os trabalhadores melhorem suas condições de vida, a distância entre nós e os ricaços tem que diminuir e isso só é possível com o aumento progressivo dos impostos, ou seja, que os ricos paguem proporcionalmente mais e nós, menos. Uma reforma tributária está na pauta do Congresso. Vamos deixar os poderosos tirarem nossa pele com impostos enquanto eles dormem tranquilos em seus lençóis de seda? A Unidade Classista acha que não. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS JÁ!
A Unidade Classista está organizada em todo o Brasil. Se você, trabalhador, quiser entrar nas lutas por uma vida melhor para o nosso povo junto conosco, ficaremos honrados em recebe-lo! Procure-nos em nossas redes sociais, em nossos jornais e boletins de categorias. Temos muito trabalho a fazer! UNIDADE CLASSISTA, FUTURO SOCIALISTA!
4 – INDICAÇÕES DE LEITURA
PEC 06/2019 –
Relatório do deputado Samuel Moreira, substitutivo à PEC 06/2019
Relatório técnico do DIEESE sobre a PEC 06/2019
Relatório técnico do DIEESE sobre o relatório do deputado Samuel Moreira
Impacto da reforma da previdência sobre os aposentados e pensionistas
http://unidadeclassista.org.br/uc1/3814
Chile: 97% condena-dos a aposentado-rias miseráveis
Luis Mesina, do movimento popular
chileno NO+AFP
DIÁRIO LIBERDADE
Fonte: Barão do Itararé
[Felipe Bianchi e Leonardo Severo]
Nesta entrevista realizada na sede do movimento No+AFP (Não mais
Administradoras de Fundos de Pensão), em Santiago, o porta-voz da organização,
Luis Mesina, denuncia como o sistema de capitalização da Seguridade Social
implantado “em meados dos anos 1980, sob a tirania de Augusto Pinochet”,
“condena 97% dos chilenos a aposentadorias miseráveis”, “sendo a expressão
trágica de um sistema que nega direitos fundamentais, lançando idosos a
cenários desesperadores”.
Desmontando a propaganda neoliberal, o dirigente das massivas
manifestações populares em defesa da Previdência pública alertou os brasileiros
dos impactos negativos da privatização e defendeu que “é preciso desmontar o
argumento de Paulo Guedes de que a reforma enxugará os gastos públicos”. “É
mentira, pois é o governo chileno quem paga pelo menos sete entre dez
aposentadorias. A capitalização, portanto, aumenta o gasto público, enquanto
reduz consideravelmente os benefícios, com o cidadão recebendo menos de 30% do
seu último salário”.
Considerando o informe da Organização Internacional do Trabalho (OIT), “um
elemento imprescindível para a batalha de ideias contra a reforma da
Previdência no Brasil”, Mesina lembrou que, “categórico e contundente”, “o
estudo compila ideias que não convêm e nem interessam ao governo de Bolsonaro”,
fazendo com que seja praticamente invisibilizado pela grande mídia. O fato,
assinala, é que até mesmo “países com governos de direita, como Romênia,
Polônia e Hungria, desprivatizaram o sistema de capitalização da Previdência e
voltaram ao sistema público”.
“A capitalização leva a uma desigualdade brutal e
a uma alta concentração da riqueza, pois os grandes grupos econômicos –
fundamentalmente estrangeiros – usam nossa poupança, nossa humanidade e nossas
vidas para financiarem seus projetos espúrios”. “E deixo uma pergunta para
reflexão: se o grosso do dinheiro está nas mãos de AFP estrangeiras e de
companhias de seguros que são donas das AFP, o que acontece se essas empresas
estadunidenses quebram? A Lehman Brothers não quebrou? A Enron não quebrou?”.
“É preciso desprivatizar”, sublinhou.
No Brasil, estamos vivendo uma batalha campal neste momento contra o
projeto do governo de reforma da Previdência, em que o ministro Paulo Guedes,
um dos fundadores do banco BTG Pactual, coloca o modelo chileno como uma
maravilha. O que dizer desta declaração?
O que tem ocorrido nos últimos 20 anos é que os sucessivos governos
investiram muito dinheiro em difundir fora do país o modelo chileno. A tal
ponto que, em muitas partes, consideram nosso país como um exemplo, como um
modelo de desenvolvimento. Mas escondem cifras tremendamente abismais: temos os
indicadores de distribuição de renda mais desiguais da região. A participação
dos salários dos trabalhadores em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) é uma
das menores da região, temos uma das maiores jornadas de trabalho do mundo, 45
horas semanais. Isso fez com que no Chile fosse se conformando uma espécie de
divisão social muito forte, em que 1% dos chilenos concentra quase 36% da
renda.
Segundo a Revista Forbes do ano passado, temos 12 multimilionários. A
Argentina não tem nenhum, a Colômbia não tem nenhum e o Brasil tem dois. Como
se explica isso, sendo o Chile com um país de 18 milhões de habitantes, diante
de uma Argentina com 44 milhões, de uma Colômbia com 49 milhões de habitantes e
de um Brasil tem 210 milhões? O PIB brasileiro é quase oito vezes o chileno. O
que explica que o Chile tenha tantos multimilionários em relação a esses
países? É muito simples: porque esse sistema que se instalou conseguiu capturar
uma parte expressiva dos salários dos trabalhadores, suas poupanças, e
desenvolvido o mercado de capitais no Chile. O mercado de capitais é força de
trabalho acumulada, é subtração de humanidade, de vida humana. É a expressão
monetária da vida que as pessoas deixam na relação que estabelecem com o
capital. É o trabalho que gera a riqueza. São os homens e mulheres
trabalhadores que geram a riqueza, nada diferente disso.
Há uma superexploração pelas grandes corporações.
É evidente. E preocupa ao governo se o Itaú é hoje o quarto ou quinto
maior banco do Chile? O fato é que as grandes corporações financeiras nacionais
e internacionais vêm ao Chile para serem financiadas com a nossa humanidade. O
Itaú quando vem fazer um negócio, o que faz? Emite ações no mercado. Quem as
compra? As Administradoras de Fundos de Pensão (AFP). E o que ocorre em troca?
Levam nossa vida, nossa humanidade. Este é o problema de fundo. Hoje em dia, e
isso é muito importante que saibam os brasileiros, do total da nossa poupança
mais de 40% está fora do país, são mais de US$ 87 bilhões de dólares investidos
nos Estados Unidos. Como se faz este investimento, com quais instituições? Por
meio das AFP. Temos três AFP norte-americanas. Qual é a dona da maior companhia
seguradora do Chile? A MetLife, a maior companhia seguradora do planeta. Tomam
nossa economia, levam para os Estados Unidos, compram ações da Bolsa e tratam
de buscar rentabilidade, que está cada vez mais baixa.
Mas quem compra esse dinheiro, esse capital? Empresas imobiliárias que
vão ao mercado de capitais, emitem ações e tomam de novo nosso capital. O que
fazem? Expandem seus investimentos. O faturamento dos estados do Norte,
Michigan, Illinois, por que estes dois estados? Porque aí ganhou Donald Trump.
Prometendo o quê? Emprego a cidades como Detroit, que estão na bancarrota por
conta da quebra da indústria automotriz. E como Trump foi prometer empregos, se
antes de assumir baixou o imposto? Ao baixar o imposto entraram menos recursos
para o Estado e viu reduzido o orçamento para fazer obras públicas. E como
construir se precisa de recursos?
Como as empresas pagaram menos impostos, se revalorizaram na Bolsa –
isso é tudo nominal – fazendo com que os especuladores saíssem do Chile e
fossem para lá investir mais nestas companhias norte-americanas. Ou seja,
transferimos mais capital de países emergentes como o Chile para países
imperialistas como os Estados Unidos. E o que fazem por lá com nossos recursos?
Investem em rodovias, pontes, não estão investindo em veículos automotrizes,
porque esta é uma questão de concorrência, de custos, porque os japoneses e,
sobretudo, os coreanos têm custos de produção muito mais baratos, sendo mais
eficientes que os norte-americanos, a tal ponto que muitas companhias europeias
estarem se fundindo com empresas japonesas e coreanas de automóvel.
Então temos o paradoxo que nós, os chilenos, habitantes de um país tão
pequeno, com uma força de trabalho de pouco mais de oito milhões, com dez
milhões de filiados ao sistema de AFP, estamos financiando Donald Trump.
Os Estados Unidos sendo o país com o maior déficit fiscal do mundo,
tendo especialmente um déficit gigantesco com a China, como se financia? Com a
transferência de recursos. Isso há 20 anos era impossível de sustentar porque
os países emergentes, subdesenvolvidos entre aspas ou em vias de
desenvolvimento, tinham como problema a dívida externa, sempre. Naquela época
cada vez que um país entrava em crise – pelo ciclo da dívida – todos os
emergentes se endividavam junto. Hoje isso passou de moda.
Pois há uma brutal sangria de recursos, uma transferência desmedida de
capital…
A transferência por um país tão pequeno como o Chile, de mais de US$ 87
bilhões para qualquer país do mundo, é algo descomunal. O investimento que as
AFP fizeram em celulose no estado do Rio Grande do Sul foi de US$ 4 bilhões.
Como as AFP são as maiores investidoras de vários países, se o emprego formal
no Chile vem caindo fortemente? Somos um país de serviços, que segue
reproduzindo a velha matriz produtiva extrativista do cobre, a grande
mineração, destruindo praticamente todo o ecossistema. Temos um deserto no norte
que vem aumentando em direção ao sul em razão de que não há uma política de
Estado frente a esse modelo, que nem vou chamar sequer de desenvolvimentista, é
preciso mudar a palavra.
As empresas mineradoras estão contaminando o sul do Chile, que é o melhor
que temos. Há seca. Este é um país que está secando, sempre tivemos muita água
e hoje estamos tendo problemas sérios de abastecimento porque as grandes
corporações agrícolas estão produzindo abacate nos montes. Para isso sugam a
água subterrânea e as pequenas comunidades, criadoras de gado, estão morrendo.
A privatização da Previdência e sua substituição pelas AFP apenas
reproduz a irracionalidade e a perversidade do sistema. Daí o achaque às
aposentadorias.
As aposentadorias dos trabalhadores que conseguem se aposentar hoje em
dia são tão baixas que a média dos benefícios está quase a metade do que é o
salário mínimo do país. Estamos falando da média, temos 50% inferiores ao que é
o salário mínimo. Este é um bom indicador para ser levado em conta porque se
expressamos em dólar isso se deforma, porque há variedade cambial e cem dólares
não é o mesmo no Brasil que no Chile, é complexo. Por isso é melhor comparar
com o salário mínimo. Qual é o percentual do mínimo que recebe um aposentado no
Chile? A grande maioria da população recebe menos da metade. E se dá o paradoxo
de que estamos com um percentual muito alto de mulheres que está recebendo um
quarto do valor do salário mínimo. Este é um dado objetivo, real.
Então este é
um sistema que não serve ao país, mas a um pequeno grupo de multimilionários
que está espalhando seus negócios já não apenas pela América Latina, mas pelos
Estados Unidos. Um dos homens mais ricos deste país que se chama Andreoni
Conluxi, tem investimentos na Espanha, onde comprou um banco, tem aplicações
nos Estados Unidos. Ele, assim como vários banqueiros chilenos, segue
expandindo seus negócios porque, diferentemente dos burgueses brasileiros,
argentinos ou colombianos, tem um mercado de capitais, que é muito vigoroso e
por meio do qual pode adquirir dinheiro, esta mercadoria chamada capital a um
preço muito baixo.
Quantos chilenos estão aposentados?
Temos 1,3 milhão de aposentados pelo sistema da AFP e um pouco mais de
600 mil pelo antigo sistema, e que vão desaparecendo. Pertenciam às caixas de
previsão, que eram 32. Aí está o custo da transição porque ainda não morreram
todos os velhos que pertenciam a estas caixas. Da noite para o dia acabou o
fluxo de ingressos porque os ativos passaram para as AFP.
Obrigatoriamente, não havia opção.
Já não iam para as caixas de previsão, mas para as AFP. As caixas foram
tomadas pelo Estado que criou um organismo, o Instituto Nacional de Previsão,
que se encarregou de todos os aposentados. A pergunta é de que forma, se os
ativos já não pagavam, quem sustentou os novos aposentados? O Estado, lógico.
Há um número de quantos aposentados chilenos recebem pelo sistema
antigo?
Um pouco mais de 650 mil aposentados pelo sistema antigo e um milhão
trezentos e oitenta mil aposentados pelo atual sistema, a metade por “retiro
programado”, que é uma forma que as AFP pagam, e a outra metade por “renda
vitalícia”.
Explique esta diferença.
Temos um pouco mais de um milhão trezentas e oitenta mil pessoas
aposentadas por AFP. Um pouquinho mais da metade, 51% por AFP, e outros 49% por
companhias de seguro, todos no novo sistema. O que significa isso? Que quando
chegas à idade de te aposentar, economizaste um montante na tua conta
individual, uma poupança pessoal. Tua conta individual tem uma quantidade de
dinheiro xis. Há uma idade determinada: 65 anos para o homem e 62 anos para a
mulher. Então vais até a Administradora de Fundos de Pensão e ela vai te dizer:
bom, tens a idade já, mas as previsões é que vivas até os 90 anos, por exemplo.
Portanto, se tens 65 anos precisas financiar uma sobrevida de 25 anos. Quanto
tens agora? 100 milhões de pesos (US$ 144.224,00) e isso é insuficiente.
De
qualquer forma se divide os 100 milhões pelo período de vida e se estabelece o
valor. Um lixo. Esse é o retiro programado pelas AFP. Se busca a fórmula para
dividir e pronto. Outro exemplo: a pessoa estabelece um benefício anual e quer
receber US$ 100 por mês. Passados os 12 meses, tens de voltar à AFP para
recalcular. Porque tinhas uma torta de cem que poderia ter sido comida de uma
vez, mas não foi, e o resto que sobrou ficou aplicada na Bolsa de Valores e
caiu. Então a aposentadoria que era 100 já virou 80. No segundo ano, voltas
para renegociar e assim sucessivamente. O que está comprovado é que passados
oito anos, mais ou menos, sua aposentadoria foi reduzida pela metade.
O que é feito então?
Isso é muito importante que seja compreendido. Existem dois sistemas: as
AFP e as Companhias de Seguro, que são as mesmas donas das AFP. Então o que as
Companhias de Seguro dizem: você está se aposentando pelas AFP, ganhando por
exemplo 500 mil pesos. A pessoa pensa, bem não está tão mal, mas vai baixar o
outro ano para 480 mil, 450, 300 e ao final de oito anos vai ter 250. Porém, no
esquema de “renda vitalícia”, as Companhias de Seguro dizem: nós lhe garantimos
uma aposentadoria mais baixa que os 500 mil (US$ 721), mas será de renda
vitalícia, até sua morte. As Companhias dizem: as AFP lhes pagam 500 e nós
pagamos 380, mas é até que você morra, enquanto pelo outro modelo você acabará
recebendo a metade. E o idoso fica com os 500 das AFP. Mas o que acontece no
modelo AFP: no primeiro ano o valor já se reduz, no segundo um pouco mais, no
terceiro ano a pessoa quer ir para a renda vitalícia das Companhias de Seguro.
E o que significa isso na prática?
Significa que você tem uma poupança e diz que é proprietário desta
economia. Se você compra a renda vitalícia precisa repassar todo o dinheiro à
Companhia de Seguro. Se és casado e morre, baixam 60% do valor da renda para
sua mulher. Está na lei. E se morre a mulher, todo o dinheiro fica para a
Companhia de Seguro. Porque é preciso que a poupança seja endossada às
Companhias. Como as pessoas não querem endossar, estamos praticamente meio a
meio entre as AFP e as Companhias de Seguro. Porque os velhos, passados dois
três anos, saem do retiro programado e vão para a renda vitalícia. Mas as
Companhias de Seguro também quebram. Ou alguém pensa que não?
E o que acontece quando as Companhias de Seguro quebram?
Conforme está escrito em lei, se tens uma aposentadoria de 500, o Estado
vai responder com 100.
A privatização dos lucros e a socialização dos prejuízos.
Evidente.
Nas conversas que tivemos com aposentados em Valparaíso muitos nos
disseram que devido aos baixos salários recebidos ao longo de suas vidas sequer
tiveram a oportunidade de poupar. Então agora dependem de uma pequena ajuda do
governo.
Se chama Pensão Básica Solidária, são 107 mil pesos, um terço do salário
mínimo. No Chile são 660 mil pessoas que dependem dela. Desse montante, quanto
os idosos destinam a medicamentos, em média? 20%. Ou seja, sobra 80 mil pesos
para pagar água, luz, moradia, transporte, alimentação e vestuário, o que não é
suficiente. No Chile, nem o transporte é grátis para o idoso. Se paga um valor
menor no metrô, mas se paga. Temos o metrô mais caro do mundo, competindo com
Londres e Paris. Isso explica um pouco o nível de precariedade na qual vivem
centenas de milhares de aposentados chilenos. Os medicamentos também são
caríssimos.
E olhem só, que paradoxo: os doze grupos multimilionários do Chile
somaram forças para alterar o preço dos medicamentos. Foram punidos, mas as
penas que a Justiça dá aos ricos são patéticas. O Chile pode ser a expressão
mais clara do que é uma sociedade de total injustiça em matéria jurídica. Os
poderosos estão à vontade para cometer quaisquer delitos que queiram, sem
precisar pagar nada por seus crimes e abusos. Não vão presos nunca.
São muitas as injustiças.
Nós defendemos eliminar esta pensão básica e garantir uma aposentadoria
universal, para todos. Porque este benefício é recebido somente pelos 60% mais
pobres do país. Se a pessoa é de classe média, entre aspas, tem uma casa ou
algo, vais morrer sem o acesso. Quando falas com alguém na Espanha ou outro
país da Europa as pessoas não conseguem entender, porque para poder compreender
isso precisas baixar à Antípoda do que é a civilização, ir para antes da
Revolução Francesa, porque os europeus têm direitos fundamentais garantidos
pelo Estado, a pessoa nasce e tem direitos. Perguntas a uma pessoa com instrução
média, a um alemão, com quanto contribui… A única coisa que sabe é que tem
direito à saúde, à educação e à aposentadoria. Todos sabem que têm um sistema
de benefícios definidos, aqui não.
É recente, mas impactante o estudo que revela que o idoso chileno tem a
maior taxa de suicídios em toda a América Latina. Isso significa algo. Muitos
dos idosos que cometeram suicídio deixaram carta e, nelas, explicitaram seu
sofrimento pela baixa renda e pela precariedade sob a qual viviam.
Há uma cortina de fumaça encobrindo estes horrores.
É evidente. O sistema de manipulação midiática distorce a realidade,
acentuando outros aspectos que, obviamente, estão relacionados aos suicídios,
como o abandono familiar. A expressão mais trágica de um sistema que nega
direitos fundamentais como o nosso é que os chilenos e as chilenas estão
chegando à velhice e se deparando com cenários desesperadores. A pessoa adoece
e simplesmente não tem como bancar o tratamento. Está aumentando
vertiginosamente o número de pessoas jogadas nas ruas. Isso é novidade para
nós. Pode ser comum em São Paulo, mas no Chile não havia. Isso é a expressão de
que algo está passando.
A Organização Internacional do Trabalho elaborou um estudo recente sobre
a questão da Previdência.
Os informes que a OIT publicou sobre o tema não foram à toa. Dos 30
países que privatizaram a Previdência, 18 regressaram ao sistema público. A OIT
conclui, categoricamente, que a privatização acarretou maior transferência de
recursos públicos ao sistema de aposentadoria, ou seja, maior gasto público;
maior concentração da riqueza; e, por fim, aposentadorias menores. A
recomendação sensível da OIT é o retorno ao sistema público, é desprivatizar.
O discurso tradicional da mídia hegemônica é de que o sistema público é
coisa do passado, de que a Previdência está quebrada. Mas não se pode ignorar
um estudo como o da OIT. Se de 30 países que privatizaram a aposentadoria na
década de 1990, principalmente no Leste Europeu, mais da metade voltou ao
sistema anterior, é também porque regressar ao modelo anterior significa uma
menor carga em cima do próprio Estado. O Chile é um exemplo: de cada 10
aposentadorias recebidas pelo cidadão, pelo menos sete são bancadas pelo
Estado. Quando se privatizou o sistema, a promessa era de enxugar gastos públicos,
pois o Estado não precisaria se preocupar com isso. A promessa era de uma taxa
de retorno imenso, o que não ocorreu. Isso tudo sem mencionar o gasto do
período de transição, que é gigantesco.
O sistema de capitalização é prova disso.
O paradoxo deste sistema vigente no Chile é que quem paga o Pilar Básico
Solidário é o Estado, com recurso público. Ou seja, para que financiar um
sistema privado se você já está gastando? O Estado recorre aos recursos
públicos e aos impostos para isso. Por que o Estado faz isso? Todos pagam
imposto, os pobres, para o Estado gastar com aposentadoria financiando as AFP.
Os mais ricos podem ainda optar por um respirador artificial, o APV (Aporte
Provisional Voluntário)*. [É uma alternativa de poupança adicional à poupança
forçada, que tem como principal objetivo aumentar o montante da aposentadoria
ou compensar períodos em que não contribuiu. Nesta modalidade o filiado pode
depositar mais de 10% do valor obrigatório de sua renda tributável em sua AFP
ou em alguma das instituições autorizadas para a administração deste tipo de
poupança]. Eles destinam mais dinheiro para a poupança e são compensados com
isenções tributárias.
Há uma disputa ideológica dura na sociedade sobre a Previdência.
O informe da OIT é um elemento imprescindível para a batalha de ideias
contra a reforma da Previdência no Brasil. Categórico e contundente, o informe
compila ideias que não convém e não interessam ao governo de Bolsonaro. Países
com governo de direita, como Romênia, Polônia e Hungria, desprivatizaram o
sistema de capitalização da Previdência e voltaram ao sistema público.
A Seguridade Social é um tema que tem muita complexidade. Não se trata
de posições ideológicas ou fanatismos. É preciso, por exemplo, enfrentar a
realidade de mudanças demográficas. Uma pergunta simples: como lidar com o
envelhecimento da população? O Chile tem esse problema. Uma grande população
idosa. Como lidar com esse problema? Com a capitalização individual, cada um
rasgando-se com a sua própria unha, ou fazemos de forma solidária, entre
todos?A resposta não é difícil. É preciso ser solidário. A mudança estrutural
no mundo do trabalho reforça a nossa tese. A Seguridade Social nasce no mundo
do trabalho. Sem o trabalho, não se pode entender a Seguridade Social.
O emprego formal, que tem certas garantias, está cada vez mais escasso.
O emprego informal toma conta da sociedade. Como essa parcela massiva de
trabalhadores informais destinará uma fração importante de sua renda para
financiar uma aposentadoria como temos no Chile? Nem se ela quisesse! É uma
questão prática. Logo, os mais afortunados têm que contribuir mais. Os mais
afortunados, que têm empregos, têm de ser mais solidários com os menos
afortunados.
A realidade material é que não se pode enfrentar as mudanças
demográficas e as mudanças estruturais do mundo do trabalho, com uma política
individualista.
Neste sentido o exemplo chileno é a prova cabal de que apostar nesta
toada seria um erro.
Ainda no combate de ideias, o caso chileno é um dos melhores argumentos
para barrar a reforma e para barrar a capitalização. Primeiro, é preciso
desmontar o argumento de Paulo Guedes de que a reforma enxugará os gastos
públicos. É mentira. O governo chileno paga sete em dez aposentadorias. A capitalização
da Previdência aumenta o gasto público. Segundo elemento: este modelo reduz
consideravelmente a taxa de retorno da poupança. Se o brasileiro recebe em
torno de 70% do salário com o qual se aposentou, sob o modelo chileno o cidadão
recebe menos de 30%. Terceiro ponto: um sistema de capitalização incrementa a
desigualdade na distribuição de renda no país. Como se explica uma economia tão
frágil em um país tão pequeno como o Chile produzir 12 multimilionários? O
Brasil não tem praticamente nenhum. Isso eu digo em seminários internacionais,
no Brasil, na Argentina. Como um país tão pequeno pode ter multimilionários
investindo em países como o Brasil e a Argentina, e não o contrário?
Não há transferência de conhecimento, não há desenvolvimento tecnológico.
O que vendemos, nós, chilenos, aos brasileiros? É transferência de humanidade,
que gera este mundo financeirizado. O Chile é, de longe, o país mais
financeirizado da América Latina.
O Chile serve de exemplo para o Brasil. Um país pequeno que mostra, na prática,
os efeitos da capitalização da Previdência. São milhões os que marcham contra
as AFP, empresas absolutamente desacreditadas.
Segundo estudos, 97% dos chilenos estão condenados a aposentadorias
miseráveis. De todos os chilenos que contribuem, 97% alcançará, no melhor do
casos 40% de taxa de retorno e, no pior dos casos, menos de 20%. E deixo uma
pergunta para reflexão: se o grosso do dinheiro está nas mãos de AFP
estrangeiras e de companhias de seguros que são donas das AFP, o que acontece
se essas empresas estadunidenses quebrarem? A Lehman Brothers não quebrou? A
Enron não quebrou? Ninguém diria que quebrariam. Nem eu, bancário, diria. Por
que uma seguradora norte-americana, com o déficit que os Estados Unidos têm,
com a guerra dos Estados Unidos contra a China, não poderia quebrar? Quem vai
responder aos 600 mil aposentados chilenos? O Estado.
Temos o caso italiano.
O caso da Itália é interessante. Sob um governo de extrema-direita, a
Itália previu, ao Banco Europeu, um aumento orçamentário de dois pontos do PIB.
O Banco devolveu o plano imediatamente, impondo restrições. O governo italiano
voltou a apresentá-lo e o banco voltou a recusar, com ameaças. Os italianos
ficaram doidos. O aumento de 2% para que era? Para melhorar as aposentadorias.
Um governo de extrema-direita melhorando a aposentadoria. Eles compreendem o
caráter político desta questão. Há muita gente dormindo nas ruas. Onde essas
pessoas fazem suas necessidades, como vivem? É uma total involução.
No Chile, está em alta a tese de que todos os cidadãos nascidos no país
agora viverão cerca de 100 anos. Na década de 1950, a expectativa de vida do
homem era de 50 anos e a da mulher, 55. O que passa é que essas pessoas que
vivem nas ruas, sem nenhum saneamento básico, sem comida, sem higiene, vai
morrer aos 50.
Fale um pouco sobre como se dá o retorno da “rentabilidade” atual da AFP
aos aposentados por esse sistema?
Este sistema já tem 40 anos. Nos primeiros 10 anos, a poupança do
trabalhador teve taxas de rentabilidade de aproximadamente 12,4%. Na segunda
década, por volta de 1991, a rentabilidade chegou a 10%. Na terceira década,
5%. Agora, na quarta década, iniciada em 2010, qual é a rentabilidade? 3,5%.
Por que vem caindo? Segundo os especialistas sérios, os fundos de investimento
buscam rentabilidade no mercado financeiro. Eles especulam, buscando onde
comprar, onde vender, onde investir. Não estamos comprando batatas, sapatos ou
carne.
Esta é uma mercadoria peculiar, pois quem a compra pode expandir seu
negócio. Se eu compro carne, não posso produzir sapatos. Se eu compro sapatos,
não consigo transformá-los em remédio, mas com esta mercadoria, sim. A economia
mundial vem caindo.3,5%, 3% e não podemos esperar que se a economia siga esses
números, haja uma rentabilidade de 10%. O número mais alto da rentabilidade na
primeira década das AFP se deveu ao simples fato de que, à época, o Chile
privatizou as grandes empresas públicas. A privatização de setores estratégicos
foi simultânea à implementação das AFP, que se aproveitaram disso durante aquele
período. E ponto. Então é bom que os brasileiros estejam alertas.
Gostaríamos que desse um último alerta.
Quero me dirigir a todos os amigos e irmãos deste importante país de
nosso continente, o Brasil. O país está ameaçado por uma política que pretende
destruir um direito fundamental que os brasileiros e brasileiras têm: a
Seguridade Social. Nós, chilenos, falamos com conhecimento de causa. Nos
retiraram esse direito em meados dos anos 1980, sob a tirania de Augusto
Pinochet. E quais foram as consciências após quase 40 anos? Temos a pior
distribuição de renda, temos 12 multimilionários que se apoderam deste dinheiro
e investem, inclusive, no Brasil, destruindo a Amazônia, ou no sul do país,
explorando a nossa humanidade e destruindo o emprego. Investem no Peru, na
Colômbia, na Argentina. O que aconteceu após quase 40 anos?
O Estado gasta mais
dinheiro com este sistema de aposentadoria do que gastava antes. Temos que
drenar ainda mais recursos do Estado para pagar aposentadorias. Qual é outra
consequência? Uma desigualdade brutal e uma alta concentração da riqueza, pois
os grandes grupos econômicos usam nossa poupança, nossa humanidade, nossas
vidas para financiarem seus projetos espúrios. A terceira e mais concreta
consequência: as aposentadorias no Chile, que antes da ditadura contavam com
uma taxa de retorno na casa dos 70%, hoje em dia estão majoritariamente por
baixo de 30% e, segundo estudos, dentro de cinco anos, despencarão para a casa
dos 20%. No Brasil, os brasileiros e as brasileiras não podem acreditar em
Bolsonaro e em um governo que pretende implantar um modelo absolutamente
fracassado como o chileno – conforme classificou a própria OIT. Saúdo a todos e
faço um apelo para que estejam firmes e unidos na defesa deste direito humano
que é a Seguridade Social.
*O Coletivo de Comunicação Colaborativa ComunicaSul esteve no Chile
recentemente, com os seguintes apoios: Centro de Estudos da Mídia Alternativa
Barão de Itararé, Diálogos do Sul, Federação Única dos Petroleiros (FUP),
Jornal Hora do Povo, Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos,
Sindicato dos Metroviários de São Paulo, CUT Chile e Sindicato Nacional dos
Carteiros do Chile (Sinacar). A reprodução é livre, desde que citados os
autores e apoios.
https://gz.diarioliberdade.org/artigos-em-destaque/item/292715-luis-mesina-do-movimento-popular-chileno-no-afp-97-dos-chilenos-estao-condenados-a-aposentadorias-miseraveis.html
“A reforma da previdência não poupa ninguém:
negros, idosos, mulheres”, afirma senador Paulo Paim
 |
| Marcelo Camargo/Agência Brasil |
Alma Preta,Yahoo Notícias
A principal
proposta do Ministro da Economia, Paulo Guedes, é a aprovação da reforma da
previdência. Com o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
no dia 24 de Abril e deve ser colocada em votação em 2019.
As principais
alterações indicadas no projeto de Paulo Guedes são: fim da aposentadoria por
tempo de contribuição; mudança do tempo mínimo para se aposentar para mulheres,
com 62 anos, e homens com 65; alteração do tempo mínimo de contribuição de 15
para 20 anos, para homens e mulheres; diminuição da pensão por morte para
viúvos de 100% para 60% do dependente; redução do benefício inicial para o idoso
pobre de R$ 998 para R$ 400.
O projeto, segundo
o senador Paulo Paim (PT-RS), atinge de maneira contundente a qualidade de vida
de todos os grupos sociais mais vulneráveis no país, como a população negra.
“Ora, nós sabemos
que a grande maioria dos pobres brasileiros são negros, por isso, os negros são
os mais prejudicados. A reforma não poupa ninguém: negros, idosos, mulheres,
todos os vulneráveis. O prejuízo é enorme”.
O direito,
garantido no país há 96 anos, é um dos principais mecanismos de distribuição de
renda no país e tem atraído os olhos de bancos e grupos de investimento, de
acordo com o senador.
“Essa reforma que
está aí não interessa a ninguém, somente aos bancos e aos fundos privados de
previdência. O problema não é a Previdência, o problema é que os governos são
incapazes de criar condições mínimas para que o país cresça e se desenvolva”.
Estudo realizado
pela revista Dinheiro calculou que em 35 anos, o sistema de capitalização dos
bancos geraria um patrimônio de R$ 54 trilhões, ou seja, um faturamento anual
em média de R$ 388 bilhões.
Paim participou da
CPI da Previdência, no ano de 2018, comissão que apresentou a seguridade social
no país como um sistema com superávit. O documento aponta como problema a falta
de gestão administrativa e cobrança das despesas de bancos e grandes empresas.
“A CPI da
Previdência mostrou que o sistema é superavitário. O grande problema é de
gestão. Ela é má administrada. Nos últimos 30 anos, deixaram de entrar nas
contas da Previdência cerca de R$ 6 trilhões, em valores atualizados, devido a
esse problema de gestão”, afirmou.
De acordo com os
números da Procuradoria Geral da Fazenda, a Varig, empresa aérea falida em
2006, deve cerca de R$ 3,713 bilhões. Companhias ativas e com poder
significativo dentro do mercado como a mineradora Vale, tem dívida de R$ 275
milhões, a JBS, déficit de R$ 1,8 bilhão, e o Bradesco, de R$ 465 milhões.
Confira a entrevista na íntegra:
O discurso da imprensa e dos defensores da reforma
da previdência é que o Brasil tem um problema de despesa, que muitas pessoas
estão se aposentando. Qual a sua avaliação do dito problema previdenciário no
Brasil?
A Previdência Social
brasileira tem 96 anos e é considerada um dos maiores instrumentos de
distribuição de renda do mundo. Beneficia, direta e indiretamente, cerca de 80
milhões de pessoas e tem forte contribuição na dinamização da economia dos
municípios, por meio do pagamento de benefícios.
A previdência
brasileira é um manancial de exploração e de aumento de lucro para o sistema
financeiro. O discurso do “déficit previdenciário” é uma forma de criar uma
crise no sistema. Essa reforma que está aí não interessa a ninguém, somente aos
bancos e aos fundos privados de previdência.
Enquanto as grandes empresas devem milhões aos
cofres públicos, pensa-se em aumentar a cobrança sobre o trabalhador. Qual o
impacto da proposta de reforma da previdência para o povo negro?
Essa reforma do
governo prevê uma série de maldades: idade mínima para se aposentar de 62 anos
para mulher e de 65 para homem; benefícios inferiores ao salário-mínimo,
contrariando a própria Constituição.
O Benefício de
Prestação Continuada (BPC) é mais um jabuti do governo colocado na PEC 06/2019,
conhecida como reforma da previdência. Como benefício assistencial, o BPC não
deve ser discutido na proposta de mudança do sistema previdenciário.
Temos também a
implantação do sistema de capitalização, que acaba com a contribuição solidária
e coletiva. Ou seja, a contribuição passa a ser individual para um fundo de
pensão. Na prática é a privatização do sistema.
Essa reforma
atinge diretamente os pobres e nós sabemos que a grande maioria dos pobres
brasileiros são negros, por isso, os negros são os mais prejudicados. A reforma
não poupa ninguém: negros, idosos, mulheres, todos os vulneráveis. O prejuízo é
enorme.
O Brasil viu a aprovação da reforma trabalhista,
que precariza as relações de trabalho no país. Quais os impactos da soma dos
efeitos da reforma trabalhista e da previdência para os trabalhadores, em
especial os negros?
A reforma
trabalhista foi uma das maiores enganações feitas ao povo brasileiro. O governo
anterior dizia que com a reforma iriam ser gerados 6 milhões de empregos,
conforme matéria do jornal O Globo. Eles mentiram. Hoje, o desemprego não só
aumentou, são 13,4 milhões de desempregados, como também aumentou o número de
desalentados para 4,8 milhões, ou seja, aquelas pessoas que perderam a
esperança e estão no fundo do poço, quem não tem dinheiro ou esperança para
sair de casa para procurar emprego. Há também 30 milhões de trabalhadores
informais, sem direito social algum.
É uma situação
muito triste. A reforma da Previdência vai pelo mesmo caminho. O modelo que o
governo quer é o mesmo do Chile. Lá, nesse país, aposentados ganham menos da
metade de um salário mínimo. É inadmissível aceitar uma reforma que atinge a
dignidade das pessoas.
Quais foram os principais resultados obtidos com a
CPI da Previdência?
A CPI da
Previdência mostrou que o sistema é superavitário. O grande problema é de
gestão. Ela é má administrada. Nos últimos 30 anos, deixaram de entrar nas
contas da Previdência cerca de R$ 6 trilhões, em valores atualizados, devido a
esse problema de gestão.
E diga-se, a CPI
foi composta por parlamentares de diferentes matizes políticos e ideológicos.
Inclusive o líder do governo à época votou favorável ao relatório final da
comissão.
Os caminhos
apontados foram o de cobrar os devedores, combater as fraudes e sonegações,
fortalecer os órgãos de fiscalização, revisar o modelo atuarial, fim das
políticas de desonerações e desvios de recursos, entre outras. Somente a DRU
(Desvinculação das Receitas da União) retirou, entre 2000 e 2015, mais de R$
600 bilhões. Esse valor atualizado seria hoje de R$ 1,5 trilhão.
Tenho uma proposta
de emenda à Constituição que diz que o dinheiro da Seguridade Social tem que
ficar na Seguridade Social, não pode ser desviado para outros fins. Esse
dinheiro é do trabalhador e para o bem-estar do trabalhador.
Como
se vê, a Previdência é uma “galinha dos ovos de ouro”. Todos estão de olho
nela.
Reforma da Previdência
favorece bancos e mantém privilégios
IHU-UNISINOS
Os privilegiados do
Brasil gargalham da Reforma da Previdência. Quase 80% da economia projetada pelo
ministro Paulo Guedes sairá do bolso dos mais necessitados.
O comentário é de Sâmia
Bomfim, publicado por Carta Capital, em 21-05-2019.
O lunatismo
característico do governo Bolsonaro não está restrito ao chamado “setor
olavista”. Paulo Guedes, como todo bom defensor de governos com características
totalitárias, como o de Augusto Pinochet no Chile, com o qual manteve relações
muito próximas, arquitetou um mito (com o perdão do trocadilho) de dar inveja
aos terraplanistas: o de que o objetivo da reforma da Previdência é combater
privilégios.
Guiada por esta
farsa, a tropa de “bolsominions” me ataca nas redes: “Você está contra a
reforma porque defende privilégios”. Logo eu, que abri mão de minha
aposentadoria especial como deputada e tenho na luta contra toda desigualdade o
norte de minha militância.
O objetivo é acabar
com privilégios? Que tal começar então pelo próprio presidente da República,
que se aposentou do Exército com 33 anos de idade e está inscrito no regime de
aposentadoria especial da Câmara dos Deputados? Nós somos a favor de que
aposentadorias abusivas sejam revistas, o que não é o caso, como se pensa, dos
funcionários públicos, cuja maioria é formada por professores, policiais,
enfermeiros etc., mas o é de políticos e oficiais de alta patente das Forças
Armadas. Se o governo está de acordo, por que não fazer uma reforma da
Previdência restrita a esses grupos?
Longe disso, o
governo foi bastante generoso com eles. No caso dos parlamentares, o tão
valorizado “fim da mamata” de aposentadorias especiais valerá apenas para os
futuros eleitos. Os oficiais militares também podem ficar tranquilos, pois a
modesta reforma que os afetará foi muito bem compensada por um generoso plano
de carreira.
Os beneficiados pela
reforma da Previdência são justamente os maiores privilegiados deste País:
banqueiros, rentistas, especuladores, em resumo, o capital financeiro. Pois a
reforma da Previdência prevê a substituição do atual regime de repartição
pública, no qual trabalhadores ativos, empresas e Estado mantêm as
aposentadorias, pelo regime de capitalização, em que cada trabalhador se aposenta
com o recolhido em uma espécie de poupança individual em um fundo de pensão
privado.
Para de fato combater
os privilégios, mais eficiente seria uma reforma tributária que alcançasse os
ricos Nos 30 países em que foi adotada, a capitalização gerou lucros bilionários
para os administradores e uma massa de idosos em situação de pobreza, além de
custos astronômicos ao Estado. Apesar das promessas dos Chicago Boys (entre
eles Paulo Guedes), o óbvio aconteceu: em economias subdesenvolvidas, os
trabalhadores passam longos períodos desempregados e na informalidade, de modo
que o montante poupado ao longo da carreira é insuficiente para manter a
aposentadoria. Mas os fundos de pensão puderam rir à toa com as gordas taxas de
administração que cobraram.
Guedes não apenas
representa os interesses desse setor, como ele próprio é e sempre foi um homem
desse mercado. Aliás, cabe lembrar que o ministro responde a inquérito no
Tribunal de Contas da União por gestão fraudulenta de recursos de fundos de
pensão públicos.
Para combater
privilégios de fato, defendemos a reforma tributária solidária proposta pela
Anfip e pela Fenafisco, que prevê inverter a injusta estrutura tributária do
Brasil, cobrando – de verdade – mais impostos de quem ganha mais e reduzindo a
carga tributária sobre consumo e rendas mais baixas.
Dentre as medidas
está a elevação da alíquota do Imposto de Renda para quem ganha acima de 40
salários mínimos por mês, de 27,5% para 35%, ou 40% no caso daqueles que ganham
acima de 60 salários mínimos. Essas medidas teriam um impacto financeiro
positivo muito superior àquele da reforma da Previdência, afetando apenas 750
mil indivíduos e sem colocar em risco o seu conforto e sobrevivência.
O mesmo não se pode
dizer dos afetados pela reforma da Previdência. Para não nos perdermos na
desumanização dos números, vamos a exemplos concretos. Conversei com uma
empregada doméstica que trabalhou por quase meio século, mas conseguiu registro
em carteira por apenas 15 anos. Aos 60, finalmente pode se aposentar. Se a
reforma valesse desde que começou a trabalhar, ela teria de contribuir por mais
cinco anos.
Na sua idade e com
seu grau de escolaridade, manter um emprego formal por tanto tempo é
praticamente impossível. Caberia recorrer ao BPC, benefício pago a idosos em
situação de miséria. Mas, com a reforma, teria de se contentar com apenas 400
reais até completar 70 anos. E torcer para que seu marido não morra, pois,
neste caso, não poderia acumular o seu benefício mais a pensão do cônjuge
falecido.
Também não poderia
cuidar de um filho com deficiência, pois Bolsonaro acha que acumular BPC e
benefício para pessoas com deficiência é um privilégio a ser cortado. Ou seja,
75% da suposta economia de 1 trilhão de reais anunciada por Guedes vem de
sacrifícios impostos a cidadãos como esses: beneficiários do Regime Geral de
Previdência Social que ganham, em média, 1,3 mil reais.
A Previdência Social
não é uma “fábrica de privilégios”. Ao contrário, é uma de nossas políticas
públicas mais eficientes de combate à pobreza e à desigualdade, como apontou
estudo feito por Rossi, Dweck e Welle.
Não só ela, mas os
gastos públicos em geral, como educação, que o trator do governo também trata
de demolir. Os “ajustes necessários para acertar as contas públicas” – outro
mito que precisa ser desmontado –, além de produzirem uma tragédia social, são
uma economia burra, pois retiram renda daqueles que poderiam consumir para
estimular os investimentos e a geração de empregos. São os ajustes, e não a
falta deles, que tornaram esta crise a mais duradoura da nossa história. Diga
não à reforma da Previdência.
http://www.ihu.unisinos.br/589337-os-privilegiados-do-brasil-gargalham-da-reforma-da-previdencia
Bancos vão ficar com
62% da renda do trabalhador se capitalização for aprovada Simulação apresentada
no Senado pela Unafisco prevê que taxa dos bancos aumenta a cada ano, podendo
chegar a mais de 77%.
A reportagem é
publicada por Rede Brasil Atual – RBA, em 20-05-2019.
Simulação apresentada
nessa terça-feira (21) em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH) no Senado, sobre a reforma da Previdência
proposta pelo projeto do governo Jair Bolsonaro (PSL), demonstra o fracasso que
ocorreria com o sistema de capitalização que consta da proposta, levando o
trabalhador aposentado à miséria.
Segundo dados do
diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos da Associação Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro José Silva, o
valor das contribuições previdenciárias arrecadadas de empregados e empregadores
foi de R$ 423,06 bilhões em 2018. Já a previsão de acréscimo no faturamento
médio anual para as instituições financeiras, num sistema de capitalização,
pode ser estimado em até R$ 388 bilhões, nos próximos 70 anos.
Silva explicou que o
sistema proposto na PEC 6/2019 resultará num valor acumulado pelo trabalhador,
ao fim de 40 anos de contribuição, de R$ 275.804,02. Entretanto, a remuneração
dos bancos, prevista na reforma, consumiria R$ 105.701,43 dessa quantia, o que
equivale a mais de 62% do valor do patrimônio do empregado. Assim, esse
trabalhador ficaria com apenas R$ 170.102,58.
No 59º ano, após
ingressar no sistema de capitalização, esta porcentagem ultrapassaria os 77%.
Um cenário que, segundo Silva, possibilitaria o recebimento de uma
aposentadoria no valor de R$ 750, o que equivale a apenas um quarto do total
contribuído. “Um sistema sem empregador, e com instituição financeira, é um
fracasso. É condenar o trabalhador à miséria”, concluiu.
Silva considerou a
capitalização um “sistema complicado do ponto de vista do trabalhador”. Para
ele, além de significar a “transferência de renda” dos empregados para os
bancos, essa modalidade não cobrirá benefícios já existentes, como o salário
família e o salário maternidade.
A capitalização
funciona como uma espécie de poupança: o dinheiro descontado mensalmente do
salário de cada trabalhador vai para uma conta individual, e não se mistura com
as contribuições dos demais beneficiários. Pelo sistema atual, o de repartição,
os pagamentos feitos pelo pessoal da ativa financiam as aposentadorias dos
inativos.
Dieese Economista do
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese),
Juliano Musse disse que o cenário é preocupante. Ele considerou a PEC 6/2019
uma “reforma impositiva” porque, segundo afirmou, a medida não passou por uma
prévia discussão com os trabalhadores. Ao questionar quem são os maiores
interessados com a reforma da Previdência, Juliano ponderou que outras
questões, como o desemprego, a informalidade e a saúde dos trabalhadores que
enfrentam doenças crônicas são mais urgentes e deveriam ser o foco do debate.
“A reforma é importante, mas desde que não minimize direitos sociais
conseguidos com a Constituição de 1988”.
O consultor do Senado
Luiz Alberto dos Santos frisou que a PEC 6/2019 não é de fácil compreensão.
Para ele, o texto apresenta contradições, traz incertezas e tende a gerar
custos diferenciados para a empregabilidade das pessoas. Ao ressaltar que os
mercados demonstram volatilidade ao longo do tempo, o especialista disse que o
regime previdenciário baseado na capitalização pressupõe uma renda questionável,
porque dependerá de quanto, efetivamente, aquela aplicação renderá. “No Brasil,
nós temos renda média muito baixa. As pessoas não têm dinheiro para destinar a
uma sistemática de provisão fora do regime público, e essa é uma diferença
fundamental.”
Retrocessos O
representante do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos,
Guilherme Zagallo, alertou que experiências de privatização da Previdência
significaram retrocessos em outros países: estagnação das taxas de cobertura,
diminuição do valor dos benefícios e aumento da desigualdade de renda. Para o
advogado, a desconstitucionalização da aposentadoria, pretendida pelo
Executivo, significa um risco político porque, a cada governo, pode-se criar
novas regras para a concessão do benefício.
O advogado mencionou
que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a renúncia de
receita que a capitalização causará, desacompanhada da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro. Ele lembrou que o Brasil já passou por uma tentativa
de privatização antes da instituição do INSS, quando houve a unificação dos
regimes, mas disse que a medida não obteve sucesso. Guilherme comentou, ainda,
que esse assunto tem sido omitido no debate sobre a PEC 6/2019.
“Não fomos
bem-sucedidos no passado, em relação à experiência de capitalização. A promessa
de melhoria da economia por meio dessa reforma não altera a realidade. É uma
bomba social de efeito retardado”.
O coordenador do
Movimento Legislação e Vida, Hermes Rodrigues Nery, considerou o sistema de capitalização
o ponto mais grave da PEC 6/2019. Para ele, as poupanças pessoais são
“qualitativamente diferentes” da seguridade social, já que não dispõem de
garantia, nem previsibilidade. Além disso, Nery ressaltou que “poupar de
maneira suficiente para uma aposentadoria decente é difícil para muitos
trabalhadores”.
http://www.ihu.unisinos.br/589314-bancos-vao-ficar-com-62-da-renda-do-trabalhador-se-capitalizacao-for-aprovada
Privatização da Previdência
fracassou em todo o mundo
25 de abril de 2019
Sindejufe-BA
A privatização da previdência fracassou na maioria dos
países que adotou o sistema de capitalização previdenciária proposto por
Bolsonaro
Uma das conclusões do
estudo publicado pela Organização Internacional do Trabalho, é de que o maior
beneficiário das privatizações foi o setor financeiro ANDES – SINDICATO
NACIONAL Brasília (DF) (Brasil)
As privatizações dos
sistemas previdenciários fracassaram. Essa é a conclusão do estudo “Reversão da
Privatização de Previdência: Questões chaves”, publicado pela Organização
Internacional do Trabalho (OIT) em dezembro do ano passado. O documento traz um
levantamento acerca da privatização dos sistemas de previdência no mundo e
sobre a reversão das privatizações. De 30 países que privatizaram a
previdência, 18 estão em processo de reversão.
O documento da OIT
lista uma série de lições aprendidas ao longo de três décadas de privatização
da previdência no mundo. Ao contrário do prometido pela propaganda oficial e
pelas instituições financeiras, a previdência privada não aumentou a taxa de
cobertura. Na Argentina, por exemplo, a taxa de cobertura caiu 20%, assim como
no Chile, na Hungria, no Cazaquistão e no México.
Nos países que
privatizaram os seus sistemas de previdência, o valor das aposentadorias
diminuiu. Na Bolívia, por exemplo, as aposentadorias privadas representavam
apenas 20% da média salarial dos trabalhadores. Segundo a OIT, a privatização
da previdência resultou no aumento do empobrecimento na velhice.
Outro aspecto negativo
da privatização da previdência apontado pela OIT é o aumento da desigualdade de
gênero e de renda. Isso se deu porque os componentes redistributivos dos
sistemas de previdência social foram suprimidos com a introdução de contas
individuais.
“Como a aposentadoria
privada é resultado de poupança pessoal, as pessoas de baixa renda ou que
tiveram sua vida profissional interrompida – por exemplo, por causa da
maternidade e das responsabilidades familiares – obtiveram poupanças muito
reduzidas e consequentemente terminaram com aposentadorias baixas, aumentando
assim as desigualdades”, afirma o estudo.
A OIT também pontua
que os custos da transição da previdência pública para o sistema privado foram
mal calculados pelos governos. Na Bolívia, o preço da privatização foi 2,5
vezes maior que a projeção inicial. Na Argentina, 18 vezes maior. Os altos
custos administrativos do sistema privados também são citados como problemas.
Na previdência pública não existe o pagamento de taxas administrativas, taxas
de gestão de investimentos, taxas de custódia, taxas de garantia, taxas de
auditoria, taxas de publicidade e taxas jurídicas, entre outras. De acordo com
o levantamento, esses custos somados chegaram a 39% dos ativos na Letônia, a
31% na Estônia e a 20% na Bulgária.
Quem ganhou com as
privatizações?
Uma das conclusões do
estudo é que o maior beneficiário da privatização da previdência no mundo foi o
setor financeiro. A OIT lembra que em muitos países as reservas de previdência
pública foram usadas para investir no desenvolvimento nacional. Com a
privatização, no entanto, isso não ocorre mais. Os fundos privados “investiram
as poupanças individuais em mercados de capitais buscando retornos elevados,
sem colocar as metas nacionais de desenvolvimento como prioridade”, diz o
levantamento. Nos países em desenvolvimento, muitas vezes são os grupos
financeiros internacionais que detêm a maioria dos fundos investidos.
Re-reformas e
reestatização
A OIT encerra o
estudo ressaltando que 18 países reverteram, ao menos em partes, a privatização
de suas previdências. Foram 13 países na Europa Oriental e 5 na América Latina.
São eles: Venezuela (2000), Equador (2002), Nicarágua (2005), Bulgária (2007),
Argentina (2008), Eslováquia (2008), Estônia, Letônia e Lituânia (2009),
Bolívia (2009), Hungria (2010), Croácia, Macedônia (2011), Polônia (2011),
Rússia (2012), Cazaquistão (2013), República Tcheca (2016) e Romênia (2017).
Segundo o estudo, a
reestatização apresentou resultados positivos, com a melhoria do sistema
previdenciário, a baixa de custos administrativos, o aumento da cobertura da
previdência e o aumento do valor das aposentadorias, em especial para a
população mais vulnerável.
http://homologacao.andes.org.br/conteudos/noticia/as-privatizacoes-fracassaram-afirma-oIT1
Chilenos exigem fim do
sistema de capitalização
Milhares de manifestantes disseram um sonoro não à reforma que o
presidente Sebastián Piñera quer implementar.
Diálogos do Sul
Leonardo Wexell
Severo – Santiago (Chile)
Com faixas, cartazes e camisetas condenando o sistema
de capitalização implantado pela ditadura de Augusto Pinochet (1973-1990), e
identificando as Administradoras de Fundos de Pensão (AFPs) com “Abuso, Fraude
e Pobreza”, uma multidão tomou as ruas de Santiago e das principais cidades do
Chile neste domingo para exigir o aumento imediato de 20% nas aposentadorias e
um “novo modelo previdenciário digno, com redistribuição solidária”.
“Não quero que o meu
futuro seja igual ao presente da minha avó”, denunciou uma jovem, erguendo bem
alto sua cartolina. “Parem de nos roubar, acabem com as AFP”, reforçou uma
outra. Como elas, milhares de manifestantes disseram um sonoro não à reforma
que o presidente Sebastián Piñera quer implementar, mantendo o figurino
neoliberal ditado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pelo Banco
Mundial.
“Piñera pretende
continuar incorporando medidas que não fazem nada além de manter o respirador
artificial deste sistema que está em colapso, o que parece ser uma provocação”,
declarou Luis Mesina, porta-voz do movimento NO+AFP, organizador da
mobilização, para quem “é hora de vincular, pouco a pouco, passo a passo as
lutas dos movimentos sociais”. Entre as pautas que merecem destaque, indicou,
está a luta contra o Tratado Integral e Progressivo da Parceria Transpacífico
(TPP 11), celebrado recentemente no Chile, que entrega plenas garantias ao
capital estrangeiro. Até sua assinatura, o documento permaneceu em segredo,
passando por cima do Congresso e da cidadania. “Se aceitarmos que se consume
esse TPP”, alertou, “perderemos parte importante da nossa soberania e,
consequentemente, nossa reivindicação para retomar a Seguridade Social ficará
muito mais complexa”.
A preocupação
procede. Neste momento, as AFPs são controladas por companhias transnacionais
que especulam com um patrimônio coletivo de US$ 220 bilhões dos chilenos,
dinheiro equivalente a 2/3 do seu Produto Interno Bruto (PIB). Dois terços
destes recursos, US$ 151,9 bilhões, se encontram, segundo a Fundação Sol, sob o
controle de três empresas norte-americanas: Habitat, US$ 57,76 bilhões (27,4%);
Provida, US$ 53,03 bilhões (25,2%) e Cuprum, US$ 41,14 (19,5%)
Apitos e tambores De
forma uníssona, apitos e tambores fizeram ressoar o repúdio ao sistema que o
governo Piñera quer perpetuar, através da redobrada chantagem aos parlamentares
– já que não tem maioria nem na Câmara nem no Senado.
A privatização da
Previdência chilena foi implementada em 1981 via capitalização individual, num
processo que contou com a participação de José Piñera, irmão de Sebastián,
então ministro do Trabalho e Previdência Social de Pinochet.
O fato é que embora
tenham prometido taxas de retorno de 70% e inclusive de 100% da remuneração
quando chegasse o ano de 2020, hoje as pessoas ficam pobres ao se aposentar. A
própria Superintendência de Pensões reconhece que quem se aposentava com US$
700 tem atualmente uma taxa de retorno de apenas 33% se é trabalhador e de tão
somente 25% se é trabalhadora, o que equivale a míseros US$ 231 e US$ 175,
respectivamente.
“O grande problema é
que esta realidade é invisibilizada pelos grandes meios de comunicação, pelos
canais de rádio e televisão, que manipulam grosseiramente a realidade,
divulgando mentiras e escondendo verdades”, apontou Luis Mesina. O coordenador
do movimento NO+AFP citou como exemplo um recente estudo da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) que “desmente de forma contundente que o
sistema de Seguridade Social, complementar e solidário como o que defendemos,
está quebrado nos países onde foi implementado”. “Os sistemas privados são os
únicos que geram desigualdade social, aumento do gasto fiscal e deterioração
das aposentadorias, entre os quais o chileno está entre os mais brutais”,
assinalou.
“Milhares de chilenos
voltaram a marchar e exigir de forma clara e contundente que se ponha fim a
esta grande fraude e que seja criado um sistema que garanta benefícios justos e
deixe de ser um negócio para os grandes grupos econômicos, para banqueiros e
companhias estrangeiras”, declarou Luis Mesina, frisando que “nossa estratégia
não é seguir marchando, mas vigiar como votam os parlamentares que se dizem de
oposição”. “Os parlamentares não podem se deixar pressionar pela chantagem e
devem passar a exigir uma transformação estrutural da Previdência”, frisou.
Para a presidenta da
Central Unitária de Trabalhadores (CUT-Chile), Bárbara Figueroa, os
parlamentares precisam levar em conta a proposta que foi entregue recentemente
pelo movimento popular, “pois foi a única reivindicação feita a partir de uma
consulta, de um amplo debate e que tem o peso específico da cidadania e o
respaldo das massivas mobilizações”. “Um sistema de pensão justo precisa agora
ser incorporado na agenda”, asseverou.
Consolidação da
fraude “Se uma professora tem uma renda de 150 mil pesos e tem que comprar um
remédio de 80 mil não lhe sobra nada, sequer para comer. Estas são as
aposentadorias pagas por esse sistema. E o projeto levado pelo governo ao
Congresso não corrige, bem pelo contrário: consolida este modelo, consolida a
fraude, e por isso queremos que seja rechaçado”, explicou o presidente do
Sindicato dos Professores do Chile, Mario Aguilar. Na verdade, sustentou,
“precisamos construir um sistema previdenciário de verdade, de distribuição
solidária”.
Marchando ao lado das
lideranças sindicais, estudantis e comunitárias, o deputado Boris Barrera
destacou que “somos milhares contra um sistema que empobrece os trabalhadores”.
“Me parece vergonhoso
que não tenhamos um sistema que garanta uma aposentadoria digna, que as pessoas
terminem vivendo em condições miseráveis”, acrescentou o deputado Tomás Hirsch.
Ao concluir o ato,
Luis Mesina reiterou que a iniciativa popular de lei entregue pela NO+AFP “não
provoca destruição da poupança interna, não gera desequilíbrios fiscais, baixa
nos primeiros cinco anos de sua implementação o gasto público em mais de 1%,
não reduz as economias acumuladas individualmente, mas complementa esta
poupança e o mais importante: permite de forma gradual num prazo de cinco anos
estabelecer uma aposentadoria base, universal, de um salário mínimo”.
Isso é muito
importante, esclareceu a vice-presidenta da CUT Chile, Amália Pereira, pois
“após a privatização os trabalhadores se aposentam com tão somente 1/3 do
último salário”.
O resultado desta
situação tem se refletido no agravamento da depressão e do número de suicídios.
Conforme o Estudo Estatísticas Vitais, do Ministério de Saúde e do Instituto
Nacional de Estatísticas (INE), entre 2010 e 2015, 936 adultos maiores de 70
anos tiraram sua própria vida. O levantamento aponta que os maiores de 80 anos
apresentam as maiores taxas de suicídio – 17,7 por cada 100 mil habitantes –
seguido pelos segmentos de 70 a 79 anos, com uma taxa de 15,4, contra uma taxa
média nacional de 10,2. Conforme o Centro de Estudos de Velhice e
Envelhecimento são índices mórbidos, que crescem ano e ano, e refletem a “mais
alta taxa de suicídios da América Latina”.
*Leonardo Wexell
Severo é colaborador da Diálogos do Sul
http://dialogosdosul.operamundi.uol.com.br/america-latina/55565/chilenos-exigem-reajuste-nas-aposentadorias-e-fim-do-sistema-de-capitalizacao
Reforma da Previdência:
“lucro acima de todos”
 |
| Vilson Romero - Foto: Igor Sperotto |
“Um orçamento que movimenta mais de R$ 1 trilhão ao ano, se
considerarmos INSS, os Regimes Próprios de União, estados, DF e municípios,
mais o sistema dos militares, com certeza, é ambicionado pelas corporações
financeiras nacionais e estrangeiras”
Por Gilson Camargo –
EXTRA CLASSE
O projeto de reforma da Previdência – proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 6/2019 –, que tramita na Câmara dos Deputados desde o início
de fevereiro, representa uma implosão do sistema previdenciário público e
solidário em vigor no país desde a década de 1920 e consolidada pela
Constituição de 1988.
Ao retirar do
contexto constitucional as garantias de proteção social, a reforma que o
presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro da economia Paulo Guedes tentam
aprovar a qualquer custo – com ameaças, chantagens e verbas – coloca os
trabalhadores sob uma insegurança jurídica sem precedentes, à mercê da
instabilidade política. E ao impor um sistema de capitalização que acaba com o
atual sistema tripartite e solidário, a proposta atende aos interesses do
sistema financeiro.
“Um orçamento que
movimenta mais de R$ 1 trilhão ao ano, se considerarmos INSS, os Regimes
Próprios de União, estados, DF e municípios, mais o sistema dos militares, com
certeza, é ambicionado pelas corporações financeiras nacionais e estrangeiras”,
avalia o jornalista e auditor fiscal aposentado Vilson Romero, da coordenação
da Frente Gaúcha em Defesa da Previdência.
Romero, que
participou do Sinpro/RS Debate que o Sindicato dos Professores promoveu neste
sábado, 30 de março, no Hotel Embaixador (Rua Jerônimo Coelho, 354), em Porto
Alegre, foi um dos proponentes do Congresso Nacional da Frente Parlamentar
Mista em Defesa da Previdência Social quando presidiu a Associação Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) de 2015 a 2017, atualmente é um
dos coordenadores dos Estudos Socioeconômicos da Anfip e integra o Conselho
Deliberativo da Associação Brasileira de Imprensa e a direção da Associação
Gaúcha dos Auditores Fiscais da Receita Federal. “O governo, ao querer
direcionar as alternativas de renda ao fim da vida laborativa para serem
geridas por bancos e financeiras, merece um novo lema”, ironiza ele nesta entrevista.
Extra Classe – Em que
aspectos a proposta de reforma da Previdência desarticula a estrutura de
proteção social dos brasileiros instituída pela Constituição de 1988? Vilson
Romero – Entendo que o termo correto nem seria “desarticula” e sim “desmonta”,
“implode” a Previdência Social pública e solidária construída a partir de 1923,
mas consolidada no Estado do Bem-estar Social tupiniquim com a instituição do
Sistema de Seguridade Social, trazido pela Constituição Cidadã de 1988. E a
destruição de tão relevante instrumento de redistribuição de renda ocorre, em
especial, por duas medidas trazidas por esta proposta de emenda: a
desconstitucionalização e a abertura para a capitalização.
EC – Por que é
importante o regramento constitucional do sistema de Seguridade? Romero – É
fundamental que as garantias de proteção social estejam inseridas no texto
constitucional, senão o livre arbítrio de estabelecimento de parâmetros ao bel
prazer do inquilino do Palácio do Planalto, por legislação complementar, aprovável
por quórum da metade mais um dos membros do Congresso, trará insegurança
jurídica sem precedentes na recente história nacional.
EC – Quais são as
consequências para os trabalhadores? Romero – Se prosperarem as mudanças, com a
indesejada promulgação da Emenda Constitucional, nos termos apresentados, os
trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público viverão com uma
“espada sobre suas cabeças”, sempre sob a ameaça de mudanças de regras de
concessão, com novas idades, novas carências, novos valores e novas exigências
podendo surgir a qualquer momento.
EC – Um dos
argumentos em defesa da reforma é insustentabilidade do sistema. O propalado
“déficit da Previdência” procede? Romero – Se considerarmos os ditames
constitucionais de que a Previdência Social está inserida no Orçamento da
Seguridades Social, tivemos desde 2005 a 2017 superávit anual médio de mais de
R$ 43 bilhões, mesmo considerando as dificuldades econômicas ocorridas em 2016
e 2017.
EC – Então por que o
governo sustenta que o sistema seria deficitário e qual é a conta correta?
Romero – Porque o governo teima em fazer uma “contabilidade criativa” dando uma
“pedalada” na Constituição Federal. No artigo 194 da CF está escrito “a
seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social.” E no artigo 195, há o
complemento: “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das
(…) contribuições sociais (Cofins, CSLL, sobre a folha, concurso de
prognósticos e PIS/Pasep)”. Portanto, não há que se falar em déficit num
sistema bancado pela sociedade como um todo.
EC – A ideia do
déficit – amplamente difundida pela imprensa – desconsidera a complexidade do
sistema previdenciário? Romero – Há um conjuntural desequilíbrio nas contas, em
razão da crise econômica que vivemos com dois anos de queda do PIB (2015/2016)
e dois outros de crescimento pífio (2017/2018), recrudescimento da economia
informal, desemprego ou subemprego crescente, elevadas desonerações
tributárias, com índices de sonegação e fraudes sem controle, além de um volume
de dívida ativa previdenciária sem precedentes.
EC – Quais são as
inconsistências do modelo de projeção atuarial que o governo faz para
argumentar que o sistema entraria em colapso em 2060? Romero – A Anfip
contratou uma equipe de economistas e atuários para analisar as projeções que o
governo apresenta a cada ano quando do envio do Orçamento ao Congresso
Nacional. O estudo resultou na publicação “A Previdência Social em 2060: as
inconsistências do modelo de projeção atuarial do governo brasileiro”, na qual
os estudiosos comprovam a insubsistência das projeções e estudos que são
apresentados anualmente.
EC – O sistema
precisa de uma reforma? Qual seria a alternativa? Romero – Com certeza,
precisamos aperfeiçoar a Previdência, tendo em conta a evolução demográfica, as
condições de vida da população, mas não promovendo rupturas, nem alterações
draconianas que satanizem os trabalhadores de quaisquer setores. Sabemos e
temos diversas propostas, junto com movimentos sociais e, inclusive aprovadas
na CPI da Previdência, no lado do financiamento, com eliminação de desvios, de
ralos por onde se esvai o sagrado dinheiro da aposentadoria.
EC – O modelo de
reforma que o governo brasileiro quer implementar é uma derivação do que foi
adotado no Chile sob a ditadura Pinochet, com a colaboração dos Chicago Boys,
dos quais o ministro Paulo Guedes é seguidor. Cabe a comparação? Romero – Com
absoluta certeza, a inspiração maior é o modelo implantado sob o “tacão” da
ditadura do general Augusto Pinochet, no início da década de 80. Naquela época
“menina dos olhos dos liberais”, o Chile colocou em prática algo que só existia
na teoria: cada trabalhador passou a constituir sua própria poupança,
depositando 10% de sua renda em uma conta individual, em vez de ir para um
fundo coletivo. O dinheiro da “futura aposentadoria” passou a ser gerido pelas
Administradoras de Fundo de Pensão (AFP).
EC – A promessa de
aposentadoria com 70% dos rendimentos não se concretizou e atualmente a maioria
dos aposentados vive com menos de metade do que recebia na ativa. O que deu
errado no caso chileno? Romero – Deu errado, primeiro, uma regra simples do
mercado financeiro. Quando há compra (procura) de investimentos, com
aplicadores numerosos, esses investimentos (sejam títulos públicos, imóveis ou
ações de empresas) se valorizam. Ao serem geridos, ao longo de décadas, se não
há crescimento econômico ou valorização de ativos, eles têm seu valor mantido
ou em queda. E esta queda se acentua quando, em razão das aposentadorias, há
uma liquidação (venda) desses ativos, na busca de liquidez para garantir
aposentadorias passados mais de 30 anos do início das aplicações. Um outro fato
é que talvez não tenha sido dosada corretamente e atuarialmente embasada a
percentagem da renda a ser aplicada, pois, descontadas as elevadas taxas de administração
das AFPs, pouco sobrou para os trabalhadores chilenos que hoje, aposentados,
penam pelas esquinas, dormem sob viadutos e pontes ou se suicidam, pela
vergonha de não conseguir se manter e aos seus.
EC – O que está em
jogo é o orçamento da Previdência? A quem interessa a reforma e o sistema de
capitalização pretendidos pelo governo? Romero – Um orçamento que movimenta
mais de R$ 1 trilhão ao ano, se considerarmos INSS, os Regimes Próprios de
União, estados, DF e municípios, mais o sistema dos militares, com certeza, é
ambicionado pelas corporações financeiras nacionais e estrangeiras. E, em
particular, ao pretender direcionar todas as alternativas de alguma renda ao
fim da vida laborativa para serem geridas por bancos e financeiras, abre-se uma
janela de “oportunidade enorme”, onde podemos aplicar um novo lema para o atual
governo: “Bancos acima de tudo e lucro acima de todos”.
EC – No Brasil, no
governo de Dilma Rousseff, foi adotado um regime híbrido de capitalização para
a seguridade dos servidores federais. Romero – Na previdência complementar
implementada para os servidores da União (exceto militares) e também instituída
em diversos estados e municípios, a regra, apesar de haver o aporte por parte
do ente público, também nos traz o incerto e o não sabido, porque a única coisa
que é definida neste modelo de previdência é a contribuição. O benefício, só
Deus sabe, se um dia souber, daqui a 20 ou 30 anos. O sinalizado pela PEC 6/19
é ainda muito pior porque não garante o aporte paritário do empregador, seja
ele público ou privado. Ou seja, cada um por si.
EC – A resistência à
reforma da Previdência vem aumentando à medida que a sociedade toma
conhecimento do seu conteúdo? Romero – Com certeza, esta reforma faz com que
trabalhadores da cidade e do campo, do serviço público e da iniciativa privada,
homens e mulheres, trabalhem mais, paguem mais e recebam mais tarde e menos.
Portanto, esclarecendo a sociedade e comparando as regras hoje vigentes e o que
virá com a aprovação da reforma, mais aumenta a rejeição que já se verifica no
seio dos partidos que se uniram para eleger o atual governo.
EC – O que é
necessário para barrar a reforma? Romero – Com certeza, muita mobilização
unificada e, se possível, unitária das entidades representativas (sindicatos,
associações e movimentos sociais), esclarecimentos à sociedade com vídeos nas
redes sociais, debates, seminários, painéis, audiências e atos públicos, mas
acima de tudo, um trabalho articulado e de pressão sobre as bancadas federais
em cada estado, em cada região em cada base eleitoral de deputados e senadores.
Em defesa da aposentadoria
e dos nossos direitos!
20
de março de 2019
O QUE ESTÁ EM JOGO NA PROPOSTA DE GUEDES E BOLSONARO
Jornal O Poder
Popular
Coordenação Nacional
da Unidade Classista
Nos últimos anos
temos assistido constantemente a uma enxurrada de notícias falsas sobre um
suposto rombo da Previdência Social, propagado como algo que vai desajustar a
economia e colocar em risco a manutenção do sistema de Seguridade Social.
Porém, os cálculos apresentados não são baseados na realidade, além de tentarem
esconder o que a CPI DA PREVIDÊNCIA provou, ou seja, a não existência desse
cenário aterrador. O real motivo apontado é a intenção de se criar um mercado
para a atuação de empresas privadas que desejam abocanhar os volumosos recursos
dos fundos públicos.
A Previdência Social
no Brasil é organizada na lógica de repartição, pela qual o trabalhador tem
parte do seu benefício descontado em folha, e o dinheiro é depositado em um
fundo único para manutenção das aposentadorias. Os trabalhadores têm acesso ao
seu direito com as regras vigentes após chegar ao tempo de contribuição e à
idade mínima. O que acontece de fato é um pacto geracional, onde o trabalhador
da ativa financia os aposentados de hoje em um ciclo que garante a manutenção
desse direito.
As fontes de
recolhimento financeiro para a Seguridade Social são: 1º – o desconto em folha
do trabalhador; 2º – a contribuição do empregador; 3º – o governo complementa o
valor através de alguns impostos criados exatamente para essa finalidade como o
CONFINS, PIS/PASEP, PSLL e os jogos de loterias. Isto garantiu que até hoje a
Previdência Social fosse superavitária (quer dizer, arrecada e tem dinheiro em
caixa sobrando).
Todos esses tributos
estão vinculados ao Sistema de Seguridade Social, exatamente com o objetivo de
manter tudo funcionando de forma universal (para todas as pessoas). Porém, no
governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), foi criada a DRU (Desvinculação das
Receitas da União), permitindo que parte dessa receita fosse aplicada da forma
que o presidente decidisse.
FHC estabeleceu que o
valor de retirada da DRU fosse de até 20% da receita geral. Em 2016, Michel
Temer aumentou o percentual para 30%. Só em 2017 o governo Temer retirou 113
bilhões de reais do fundo de financiamento da Previdência Social, para pagar
juros e amortizações da dívida pública, que nunca foi auditada.
QUEREM QUE OS
TRABALHADORES PAGUEM A CONTA
O governo Bolsonaro
está tentando aprovar uma proposta antipopular e esconde a fórmula real dos
cálculos. O “rombo” que o governo tenta fazer você acreditar é de 230 bilhões
de reais, mas a dívida das 50 maiores empresas sonegadoras da previdência chega
a 450 bilhões. Querem que trabalhadores e trabalhadoras paguem pela crise, beneficiando
setores que vão lucrar com o sistema de capitalização da aposentadoria.
O governo quer
obrigar que trabalhemos mais tempo para conseguir a aposentadoria (homens aos
65 anos e mulheres aos 62). Não mais haverá aposentadoria por tempo de
contribuição, e o mínimo permitido para garantir esse direito é de 25 anos de
arrecadação. Fica proibido o acúmulo de benefícios e cortam-se pela metade as
pensões por morte. A aposentadoria será desvinculada do reajuste do salário
mínimo, prevendo-se apenas um aumento de 10% por dependente no caso de
falecimento.
Os trabalhadores que
continuarem em atividade após a aposentadoria não vão mais acessar o FGTS, além
de não terem mais direito ao pagamento da multa rescisória de 40% do Fundo de
Garantia. Os trabalhadores que sofrerem algum acidente de trabalho e se
tornarem incapacitados para o exercício profissional, com a nova regra não vão
receber o salário integral, mas apenas 60% + 2% ao ano de contribuição que
exceder 20 anos X a média dos salários de contribuição. As pessoas em situação
de risco ou de miserabilidade receberão irrisórios R$ 400 reais a partir dos 65
anos e 1 salário mínimo a partir dos 70 anos.
É necessária a mais
ampla mobilização da classe trabalhadora para barrar esse pacote de maldades.
Neste dia 22/03,
sexta-feira, a Unidade Classista convoca todos a participar das mobilizações,
protestos, paralisações e todo tipo de manifestação unitária contra a Reforma
da Previdência em todos os cantos do Brasil, conforme chamado feito pelas
centrais sindicais e movimentos populares.
EM DEFESA DA
APOSENTADORIA! CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE BOLSONARO E GUEDES!
NENHUM DIREITO A
MENOS! RUMO À GREVE GERAL!
22/03: Mobilização nacional
contra a reforma da previdência! RUMO À GREVE GERAL!
Oposição ao governo Bolsonaro e luta em defesa dos direitos e das
liberdades democráticas: tarefas imediatas da classe trabalhadora
Nota Política do PCB
O desenvolvimento do
quadro político no Brasil, principalmente a partir de 2013, está relacionado à
evolução recente da crise estrutural do capitalismo, agravada pelos efeitos da
crise econômica deflagrada a partir de 2008, cujos efeitos ainda se fazem sentir,
principalmente na Europa, nos Estados Unidos e em muitos países do mundo.
Reafirmam-se as tendências de concentração e centralização do capital que,
reforçadas com a constante introdução de inovações tecnológicas na produção,
tendem a eliminar mais e mais postos de trabalho e aumentar a barbárie social
em todos os aspectos.
Essas características
da situação atual do capitalismo geram uma crise na fachada democrática do
Estado burguês e na sociabilidade burguesa. A ascensão da direita, da extrema
direita e do neofascismo nas ruas e em parlamentos e governos e a radicalização
das políticas liberais, em muitos países, promovem mais repressão política,
destruição de direitos, intensa precarização das relações de trabalho,
privatizações e mais rapinagem internacional dos monopólios capitalistas sobre
os povos e as nações. São consequências desse processo o aprofundamento da
fragmentação da classe trabalhadora, a maior alienação e a manipulação do senso
comum como formas de ampliação da dominação capitalista, assim como o aumento
da repressão política do Estado aos movimentos sociais, a disseminação da
intolerância e a perseguição a imigrantes, indígenas, negros, negras e LGBTIs.
O governo Bolsonaro
vem enfrentando um crescente desgaste junto à opinião pública brasileira e no
plano internacional. As denúncias de envolvimento de membros do governo em
esquemas de corrupção, como o ministro de Turismo, as muitas indicações de
candidatos “laranjas” do PSL, a retirada de apoio por parte de determinados
mentores de sua campanha, as postagens e falas absurdas nas redes sociais e
entrevistas à imprensa contribuem para provocar alguns desarranjos nas hostes
governistas. Somam-se a esses desgastes as cada vez mais evidentes suspeitas de
envolvimento do clã Bolsonaro com grupos milicianos, de onde saíram os
responsáveis diretos pelo assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.
No plano
internacional, além da fala insuficiente e superficial e mesmo do silêncio
constrangedor que caracterizou a participação brasileira no Fórum de Davos, os
pronunciamentos sobre Venezuela, Israel e China geraram insatisfações em
importantes bases de apoio do governo, como o setor exportador e o agronegócio.
O governo apresenta dificuldades para estruturar as ações no campo da
institucionalidade burguesa e no interior do aparato do Estado, vendo-se
obrigado a negar na prática a promessa de campanha de que governaria de modo
diferente, repetindo os velhos hábitos corruptíveis de alianças com o Congresso
na base do “toma-lá da-cá” e no loteamento de cargos públicos.
Em consequência deste
quadro de contradições internas e dificuldades na condução da máquina estatal,
as forças militares de direita assumem, cada vez mais, posições de destaque no
governo, com Mourão adotando postura mais protagonista nas declarações
políticas, desautorizando, entre outros, os ministros das Relações Exteriores e
da Educação. Houve significativos recuos do governo nas posições externadas
sobre diversos temas. O presidente demonstra extremo despreparo político e
mesmo psicológico para o exercício da função.
O governo é, em
síntese, de extrema direita, numa composição de forças heterogêneas, com
hegemonia das frações burguesas ligadas ao capital financeiro e ao agronegócio.
Na sua base social estão movimentos e indivíduos simpatizantes de ideias
fascistas e grupos ultraconservadores das igrejas neopentecostais. Alguns
desses grupos se utilizam de métodos violentos de ação direta, como agressões
físicas e verbais a militantes políticos e ativistas sociais.
As pautas conservadoras
– externadas centralmente pelo clã Bolsonaro e figuras como Damares e os
ministros da Educação e das Relações Exteriores – são funcionais ao capital,
pois servem para desqualificar as lutas contra as opressões, com vistas a
justificar a mais intensa exploração capitalista sobre os pobres, as mulheres,
negros e negras e LGBTIs. Essas pautas atendem também a demandas de bases
sociais do governo consolidadas na campanha eleitoral e ainda servem para
justificar medidas como a privatização das escolas e universidades públicas e
dos institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Mas o núcleo central
do governo está nos Ministérios da Economia e da Justiça, com Paulo Guedes
determinado a aplicar com mais radicalidade a política neoliberal, por meio das
contrarreformas – com destaque para a da Previdência -, que interessam ao
capital transnacional. Moro está incumbido de criar os meios legais para
controlar a reação popular a este projeto, com a criminalização dos movimentos
sociais, a imposição de mais dificuldades para o funcionamento dos sindicatos e
a ampliação da repressão policial. O projeto fundamental é o assalto ao fundo
público e a transferência dos R$ 650 bilhões ao capital privado. O governo atua
no campo da institucionalidade burguesa, mas pode recorrer à quebra dessa
institucionalidade, caso seja necessário.
Há contradições no
interior da classe dominante, expressas principalmente nas posições de setores
da burguesia industrial e produtiva, descontentes com a política econômica de
favorecimento ao capital internacional, que vem levando à desindustrialização
progressiva do Brasil e à reprimarização da nossa economia. Há também
contradições significativas com segmentos da sociedade que votaram em Bolsonaro
por conta de insatisfações gerais e de um sentimento “antipetista”, formado,
principalmente, pela identificação do PT com a corrupção sistêmica. Essas
contradições, entretanto, se superam quando se trata de unir a burguesia para
apoiar os ataques contra os direitos dos trabalhadores e as contrarreformas.
As insatisfações de
diversos setores sociais vêm desembocando, em grande medida, em denúncias e
manifestações contrárias ao governo nas mídias alternativas e em parte da
grande mídia. Muitos protestos foram registrados ao longo do carnaval, em manifestações
individuais e em blocos, escolas de samba, incluindo enredos de protesto. Foi
muito significativa a celebração do 8 de Março, com manifestações massivas em
todas as cidades brasileiras. Protestos e greves de trabalhadores começam a
eclodir, envolvendo várias categorias.
O centro da luta
política, em torno do qual devem se unificar as forças progressistas e os
movimentos sociais em resistência, é a contrarreforma da Previdência. Nesse
foco devem ser concentradas as ações dos partidos de esquerda, dos movimentos
sociais e das entidades de classe, na construção de uma forte base de oposição
ao Governo Bolsonaro, para a unificação de um poderoso movimento sindical e
popular que seja capaz de preparar a GREVE GERAL e barrar os ataques do capital
aos direitos sociais.
É necessária e
premente a construção da mais ampla unidade de ação com todas as forças que se
opõem ao Governo Bolsonaro e à direita no Brasil. Devemos fortalecer,
prioritariamente – participando ativamente de sua estruturação nos estados -, o
Fórum Sindical, Popular e de Juventudes de Luta pelos Direitos e pelas
Liberdades Democráticas, criado em São Paulo, em fevereiro, com a participação
de vários sindicatos de trabalhadores e inúmeras entidades de massa.
Neste momento é
essencial reforçar as mobilizações contra a Reforma da Previdência, em conjunto
com outras lutas, como a defesa do SUS, da Educação e do patrimônio público e
da soberania nacional. Para isso, devemos de imediato participar intensamente
da organização e dos eventos programados em todo o país pelas centrais
sindicais e movimentos sociais para o Dia Nacional de Luta, na próxima
sexta-feira, dia 22/03.
Em defesa dos
direitos e das liberdades democráticas! Construir a Greve Geral para derrotar a
Contrarreforma da Previdência! Pelo Poder Popular e pelo Socialismo!
Comitê Central do
Partido Comunista Brasileiro – PCB
Banqueiros são os maiores
defensores da Reforma da Previdência
Por
MARIA LUCIA FATTORELLI
A proposta de Reforma
da Previdência apresentada por Bolsonaro ao Congresso representa a destruição
do regime de solidariedade que foi aprovado por unanimidade pelos constituintes
de 1988.
As principais
justificativas para tal destruição é a falácia do déficit e a longevidade da
população, argumentos que já foram completamente desmontados, mas que
precisamos repetir. O governo também fala em combate a privilégios. Vamos falar
disso também.
Para começo de
conversa, sequer se deveria falar em déficit da Previdência, como se não fosse
obrigação do Estado garantir o direito sagrado a uma aposentadoria digna para a
classe trabalhadora, que de fato é a que produz a riqueza real do país; produz
todos os bens e serviços colocados à disposição da população; alimenta todas as
famílias; garante a própria vida da população e movimenta a economia do país.
Mas se querem falar
em números, vamos lá. Historicamente, as contribuições sociais previstas na
Constituição Federal (COFINS; CSLL; PIS; contribuição ao INSS pagas por
trabalhadores e empregadores; sobre produção rural; importações; loterias etc.)
foram mais que suficientes para cobrir toda a despesa da Seguridade Social (que
engloba a Previdência, a Saúde e a Assistência Social) e ainda sobraram
recursos que foram destinados para outros fins, em especial para o pagamento de
juros da chamada dívida pública.
A partir de 2015
houve uma queda brutal da arrecadação das contribuições sociais, devido à
“crise” que levou milhares de empresas de todos os setores à falência, provocou
desemprego recorde e paralisação da economia brasileira. Nesse cenário de
“crise”, o governo ainda concedeu diversas desonerações fiscais e liberou
diversos setores de contribuir para a Seguridade Social, afetando ainda mais a
arrecadação.
Portanto, a
insuficiência de contribuições sociais não se deve a um problema no modelo de
Previdência Social solidária, mas sim à “crise”, que no caso brasileiro foi
fabricada pela política monetária do Banco Central[1], que quebrou inúmeras
empresas, provocou desemprego recorde e derrubou o PIB. Empresas quebradas,
desempregados e informais não contribuem para a Previdência. Esse é o problema,
e não a longevidade das pessoas ou a solidariedade do modelo.
Ademais, ainda que as
contribuições sociais passassem a não ser suficientes para assegurar os
direitos sociais, a própria Constituição já previu (Art. 195) que recursos do
orçamento fiscal de todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios)
também são responsáveis pela manutenção da Seguridade Social, juntamente com as
contribuições sociais.
Tudo isso está sendo
destruído por essa PEC 6/2019, que cria um regime de capitalização que não
oferece garantia alguma de qualquer pagamento de benefício futuro aos
trabalhadores e trabalhadoras que terão que pagar uma contribuição definida
durante décadas, porém, o benefício dependerá do comportamento do mercado, e
pode ser zero ou negativo: em vez de receber benefício o trabalhador pode ser
chamado a aportar recursos ao fundo de capitalização. Quem vai ganhar com isso?
Somente as instituições financeiras que administrarão os fundos de
capitalização e receberão as contribuições, sem responsabilidade alguma com o
pagamento de benefício futuro.
Mas vamos falar de
privilégio. O que o governo e a grande mídia chamam de privilegiados são os
servidores públicos que aceitaram um contrato de trabalho oferecido
unilateralmente pelo próprio governo, passaram em um concurso público, e
durante toda a sua vida laboral pagaram contribuição previdenciária calculada
sobre o vencimento bruto e, mesmo depois de aposentados continuam pagando
contribuição previdenciária de 11% (ou mais) sobre o provento bruto. Ou seja,
os privilegiados seriam aqueles que recebem aposentadoria acima do teto do INSS
(atualmente em R$ 5.839,45), porque contribuíram nessa proporção e ainda
continuam contribuindo até a morte. Além de pagar cerca de 11% (ou mais) de
contribuição previdenciária, estão na faixa de 27,5% de imposto de renda da
pessoa física, de tal forma que cerca de 40% do que recebem é tributo pago na
fonte e nem irá para as mãos destes que estão sendo acusados de privilegiados.
Na verdade, o grande
privilegiado no Brasil é o mercado financeiro, que ganhou mais de meio trilhão
com a “crise” produzida pela política monetária do Banco Central e ganhará mais
ainda com essa PEC 6/2019.
Os bancos ganharam
R$526 bilhões (quinhentos e vinte e seis bilhões de reais) com a remuneração de
sua sobra de caixa pelo Banco Central nos últimos 5 anos! Ganharam outras
centenas de bilhões com os juros exorbitantes também definidos pelo Banco
Central, e com os sigilosos contratos de swap cambial. Aí é que está o
privilégio obscuro, sigiloso, que beneficiou os bancos enquanto quebrava a
economia brasileira e criava a crise que está servindo de justificativa para a
destruição da Previdência Social e para a entrega brutal de patrimônio por meio
das privatizações de empresas estratégicas e lucrativas, como a Eletrobras,
Petrobras etc.
O mercado tem tanta
certeza de seus ganhos com a PEC 6/2019 que a Bolsa de Valores, que bateu
recorde histórico diante da simples notícia, em 14/01/2019, sobre o avanço da
proposta que seria entregue por Bolsonaro ao Congresso .
Além dos bancos, as
pessoas físicas privilegiadas deste país não são servidores públicos
aposentados que deixam cerca de 40% de seus ganhos nas mãos do governo, mas sim
aquelas que têm renda mensal elevadíssima, e a maioria dos rendimentos que
recebem são isentos, ou seja, não entregam praticamente nada ao governo.
Vejam a tabela a
seguir, parte da tabela 9 (disponível no link ), que mostra as faixas de renda,
em números de salários mínimos, a quantidade de declarantes e o respectivo
valor (em milhões de Reais) do rendimento tributado, tributado exclusivamente
na fonte e isento. Mostra também o valor da contribuição previdenciária paga:
É escandaloso o fato
de existirem 25.785 pessoas que em 2016 (dado mais recente divulgado pela
Receita Federal) tiveram renda mensal superior a 320 salários mínimos, dos
quais a maior parte foi ISENTA, ou seja, não pagaram imposto de renda nem
contribuição previdenciária! Estes são os que estão favoráveis à PEC 6/2019.
Outras pessoas que defendem essa destruição da Seguridade com certeza
desconhecem os dados e estão embarcando em falsas propagandas.
Não podemos permitir
qualquer reforma da Seguridade Social sem debate amplo, honesto, que leve em
conta o fato de que historicamente a Previdência Social pública e solidária tem
sido superavitária e que, momentaneamente, estamos no auge das consequências
nocivas da crise fabricada pela política monetária (esta sim, que precisa ser
reformada urgentemente) do Banco Central, que ainda quer ficar “independente”
para entregar de vez ao mercado os destinos das finanças do país.
Publicado
em 13 de março de 2019
PEC da Previdência: só os
bancos ganham
Juca
Guimarães
Brasil de Fato
Patrícia Pelatieri,
do DIEESE, critica as bases da reforma da Previdência proposta por Bolsonaro
(PSL) / Fetquim/Divulgação
A coordenadora de
pesquisas do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos
Socioeconômicos (Dieese), Patrícia Pelatieri, analisou todos os pontos da
Proposta de Emenda Constitucional nº 6/2019, do governo Jair Bolsonaro (PSL),
que altera o sistema previdenciário brasileiro. A elaboração da proposta foi
supervisionada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, defensor da política
neoliberal e favorável à atuação dos bancos e empresas privadas com a menor
regulamentação estatal possível.
Pelatieri considera
que a proposta de Guedes e Bolsonaro representa uma mudança muito mais radical
que a reforma discutida no governo Michel Temer (MDB) – que já era vista com
bons olhos pelo mercado financeiro. “É uma reforma estrutural, porque introduz
a possibilidade da criação de um sistema de capitalização individual. Ela
introduz isso nos dispositivos constitucionais e joga para uma regulamentação
via projeto de lei. Isso é bastante grave, uma vez que a Constituição de 1988
tem um capítulo inteiro, que é o capítulo terceiro, que trata da construção da
política de proteção social. Ou seja, é o capítulo da Seguridade Social: um
tripé com Previdência, Saúde e Assistência Social”, ressalta Patrícia.
Na prática, a
pesquisadora interpreta que Bolsonaro fez uma reforma constitucional sem uma
Assembleia Constituinte – o que fere um dos princípios fundamentais da
democracia. “Ele trata a maior política de proteção social como um problema
fiscal, como um problema de despesa – porque é disso que se trata a proposta de
reforma. Você não vai esperar que esse Estado sustente uma Previdência Social sozinho
[durante o período de transição entre os dois modelos], uma vez que você não
teria mais o aporte de quem está no mercado de trabalho [para financiar as
aposentadorias a serem pagas]”, analisa.
“Então, significa
caminhar para o fim deste sistema de proteção e jogar para a individualidade: o
indíviduo que tiver a capacidade contributiva vai fazer a sua poupança para a
velhice, com uma série de riscos. E aí, a gente tem vários exemplos paras citar
do sistema de capitalização individual e que não deram certo. Não foi só no
Chile”, ressalta. “Há vários países que fizeram essa transição sem segurança
nenhuma. Você privatiza um fundo público bilionário e coloca nas mãos do
sistema financeiro para gerenciar da forma como eles bem entenderem”, enfatiza
Pelatieri.
Confira os melhores
momentos da entrevista:
Brasil de Fato: O que
está por trás da proposta e o que ela muda em relação as regras atuais?
Patrícia Pelatieri:
Essa reforma de critérios dificulta o acesso [à aposentadoria] porque combina
duas exigências. Hoje, você pode se aposentar por idade, por tempo de
contribuição ou por invalidez, em caso de acidente ou doença. No caso da idade,
além de chegar à idade de 60 anos, a mulher, e 65 anos, o homem, é preciso
comprovar 15 anos de contribuição. Já é bastante difícil para boa parte dos
trabalhadores e, principalmente, das trabalhadoras, que têm uma vida laboral
menos estável, com entradas e saídas no mercado de trabalho
Também é possível se
aposentar por tempo de contribuição. Os trabalhadores que têm uma condição
melhor, uma vida laboral mais estável, conseguem comprovar, no caso de homens,
35 anos, e no caso das mulheres, 30 anos, e sem idade mínima para isso.
Desde que foi
aprovada a regra do fator 85/95, em 2015, que hoje está em 86/96, vale uma
combinação entre a idade e o tempo de contribuição. Ou seja, consegue comprovar
esse tempo quem começou a trabalhar muito cedo e teve a sorte de estar em
trabalhos formais, que tem a contribuição.
A proposta da PEC é
juntar esses dois critérios elevando o grau de dificuldade. De cara, aumenta a
idade mínima, só que tem que combinar 20 anos de contribuição. Isso vai excluir
uma parte significativa dos trabalhadores que são mais vulneráveis. Estamos
falando de negros, mulheres e empregados domésticos.
Quais os outros elementos
dessa reforma que prejudicam o trabalhador?
A regra [da PEC da
Previdência] mexe no valor, sem regra de transição, do cálculo. Hoje, o cálculo
do INSS para aposentadoria pega todas as contribuições do trabalhador feitas de
1994 para cá, ou desde que ele começou a trabalhar, tira 20% das menores
contribuições e faz a média sobre as maiores contribuições. E o trabalhador tem
direito a receber essa média na aposentadoria por tempo de contribuição. No
caso da aposentadoria por idade, o trabalhador tem direito a 95% dessa média.
O que o governo fez
na proposta é estabelecer que, ao atingir as exigências, você tem direito a 60%
de uma média já rebaixada, porque a proposta é fazer uma média simples de todas
as contribuições, do começo do trabalho até a aposentadoria [sem descartar os
valores mais baixos]. Aí, comprovando a idade e os 20 anos de contribuição, o
governo vai pagar só 60%. Se você quiser receber 100% da média rebaixada, terá
que comprovar mais 20 anos, o que soma 40 anos de contribuição.
O governo diz que a
reforma acaba com os privilégios. Você concorda?
Com essa proposta,
pobres e ricos não estarão aposentando com a mesma idade, ao contrário do que
eles dizem. Ela não é uma proposta que acaba com os privilégios.
Primeiro, a gente tem
que estabelecer o que são privilégios. O 1% da população, que são os mais
ricos, está fora – porque não há nenhuma proposta de tributação desses
bilionários para contribuir e equilibrar a arrecadação pública. Então, os
privilegiados continuam privilegiados. Considerando que, entre os
trabalhadores, você tem alguns ‘mais privilegiados’, podemos dizer que os
militares estão fora. Então, todos os grandes salários dos generais estão fora.
Tem lá uma promessa de que venha uma proposta, mas não veio junto com essa.
Também tem a questão
dos casos eletivos [os políticos], mas é a partir dali para frente, então todos
os políticos dessa geração aí estão garantidos [em seus privilégios]. No caso
dos altos salários, do serviço público federal, que são uma minoria, tirando
talvez os juízes estaduais, os demais todos ganham abaixo do teto do INSS.
Então, quem é que
ganha com essa proposta de capitalização?
O sistema todo está
em risco ao se introduzir a possibilidade da quebra de um pacto entre gerações.
Ou seja, quem está na ativa hoje sustenta quem está aposentado. Quem é que vai
sustentar esses milhões de trabalhadores e trabalhadoras que estão hoje
aposentados? Também quem vai se aposentar no futuro, se esse sistema for
substituído pelo sistema de capitalização, como é o desejo do ministro Paulo
Guedes.
Os grandes
favorecidos são os bancos, que vão colocar a mão por décadas nesse fundo
bilionário. No Chile, as seis instituições que fizeram o modelo de
capitalização lucraram bilhões, enquanto a aposentadoria dos trabalhadores ficou
muito abaixo do esperado.
https://www.brasildefato.com.br/2019/02/25/pesquisadora-do-dieese-explica-por-que-so-os-bancos-ganham-com-a-pec-da-previdencia/
Edição: Pedro Ribeiro
Nogueira
Não à reforma da
Previdência de Bolsonaro!
Por Tiago Pereira
REDE BRASIL ATUAL
São Paulo –
Trabalhadores de diversas categorias e representantes sindicais de todo o
estado de São Paulo e de diversas regiões do país disseram não à proposta de
reforma da Previdência do governo Bolsonaro. Oito das principais centrais do
Brasil – CUT, CGTB, CTB, CSB, CSP-Conlutas, Força Sindical, Intersindical e
Nova Central – destacaram a unidade para enfrentar a tentativa de “destruição”
do sistema público de aposentadorias e sinalizaram para a construção de uma
nova greve geral, para novamente derrotar as mudanças pretendidas, como foi em
2017, durante o governo Temer.
A Assembleia Nacional
realizada na manhã desta quarta-feira (20) – mesmo dia e hora em que o
presidente entregava o projeto que altera as regras para aposentadoria ao
Congresso -, reuniu milhares de trabalhadores na Praça da Sé, em São Paulo. Os
organizadores estimaram em 10 mil pessoas participando da mobilização.
O projeto do governo pretende
aumentar a idade mínima de aposentadoria para 62 anos para mulheres e 65 anos,
para homens, além de criar um sistema de capitalização privada para a população
financiar a própria aposentadoria. A proposta inclui ainda um tempo mínimo de
contribuição de 20 anos ao INSS.
Os sindicalistas
reafirmaram que a proposta do governo afeta a todos os trabalhadores –, os que
já entraram no mercado de trabalho, os que já estão aposentados e os que ainda
nem começaram a trabalhar –, e que não vão aceitar a retirada de direitos.
Assim como as mudanças agora propostas nas aposentadorias, os representantes
sindicais também lembraram que o governo Bolsonaro acabou com o ministério do
Trabalho e ameaça ainda a existência da Justiça trabalhista.
A saída, segundo as
centrais, é mobilizar as bases contra a campanha de desinformação do governo e
da mídia, que quer jogar servidores públicos contra os trabalhadores da
iniciativa privada, com o suposto argumento de que a “nova previdência” vem
para combater privilégios.
“Hoje o que o
Bolsonaro quis fazer, mas nós não vamos deixar, é acabar com a Previdência no
Brasil”, afirmou o presidente da CUT, Vagner Freitas, que destacou que a dita
“reforma” não altera apenas as regras de acesso às aposentadorias, mas
fragiliza também as bases de todo o sistema da Assistência Social, responsável
pelo pagamento de direitos como auxílio-saúde e pensão por invalidez, dentre
outros.
Ele também frisou
que, ao restringir o acesso às aposentadorias, o governo Bolsonaro fragiliza a
economia da maioria esmagadora dos municípios com menos de 100 mil habitantes
em todo o país, que depende da renda dos aposentados. Freitas também manifestou
que duvida de que o governo tenha os alegados 308 votos para fazer passar na
Câmara a sua proposta de reforma, e disse que a CUT e as demais centrais vão
pressionar os deputados a derrubarem a proposta. “No final, vai ser a greve.
Não vamos permitir acabarem com a previdência sem derramar a última gota do
nosso sangue. A classe trabalhadora não baixa a cabeça para a repressão”,
afirmou.
Por sua vez, o
presidente da Força Sindical, Miguel Torres, destacou a unidade das centrais
como “momento único da classe trabalhadora”. “Essa reforma que foi entregue
agora cedo, mostra a perversidade com que o governo Bolsonaro quer tratar a
classe trabalhadora”, afirmou. Dentre as “perversividades”, segundo ele, o
regime de capitalização que “retira a função pública da Previdência Social”, e
também a desvinculação das aposentadorias ao salário mínimo.
Poupança privada A
proposta de capitalização também foi atacada pelo presidente da CTB, Adílson
Batista. ” Que façam capitalização para os que ganham mais, mas não mexam nas
aposentadorias de quem mais precisa”, afirmou ele, que também defendeu
radicalizar, não apenas nas palavras de ordem, mas na atuação dos sindicatos
nos locais de trabalho no sentido de construir a greve geral “para garantir a
previdência para o nosso povo”.
Sindicalistas e
trabalhadores também classificaram o governo Bolsonaro como de
“extrema-direita” e “fantoche” das forças do capital internacional,
interessados em controlar os recursos das aposentadorias e alertaram para a
escalada repressiva de um “Estado policial militar”. Escândalos de corrupção
foram lembrados como sinais de “fraqueza do atual governo”, como o “laranjal do
PSL”, que culminou com a demissão do ex-ministro da secretaria-geral da
Presidência Gustavo Bebianno.
Durante a assembleia,
foi destacada a luta dos servidores públicos da cidade de São Paulo, em greve
contra mudanças nas aposentadorias pretendidas pela gestão do governo Bruno
Covas (PSDB). Também manifestaram solidariedade aos trabalhadores da Ford,
ameaçados de demissão, após a montadora anunciar o fechamento de fábricas no
país, e lembraram o crime cometido pela mineradora Vale, em Brumadinho, a maior
tragédia trabalhista da história do país.
Ao meio-dia, com sol
forte, calor intenso e a Praça da Sé praticamente lotada, os movimentos sociais
do campo e urbanos também manifestaram apoio aos trabalhadores contra a reforma
da Previdência. “Quem não está aqui hoje é porque não está com a classe
trabalhadora brasileira”, afirmou o coordenador nacional do Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) João Paulo Rodrigues, falando também em
nome da Frente Brasil Popular.
‘Organizar a greve
geral’ era uma das palavras de ordem
“Não é reforma, é
demolição” afirmou a professora Silvia Farraro, integrante do Movimento dos
Trabalhadores Sem Teto e da Frente Povo Sem Medo. “Não queremos negociação,
precisamos derrubar essa proposta de reforma, e vamos começar tomando às ruas
no 8 de março”, data que celebra o Dia Internacional da Mulher, indicando uma
possível data de uma greve geral para derrubar a proposta de Bolsonaro para as
aposentadorias.
“Não tem arrego” e
“organizar a greve geral” eram os gritos de ordem entoados pelos trabalhadores
presentes. Para Veronica Lima, 39 anos, bancária de Belo Horizonte que veio a
São Paulo para participar da assembleia, a proposta de reforma interessa apenas
ao setor financeiro. “O projeto nem passou e os gerentes já estão pressionando
pra gente vender títulos de previdência privada. Como é que a gente vai
trabalhar até os 62 anos aguentando essa pressão por metas todo dia?”.
Já o professor
Vanderlei Cordeiro, de 44 anos, que atua na rede estadual do Ceará, e viajou cerca
de dois dias e meio de Fortaleza até São Paulo, fez um desafio aos
parlamentares que pretendem votar a favor da reforma proposta pelo governo
Bolsonaro: “Tem que chamar esses deputados pra ver se eles aguentam uma semana
numa sala lotada, tendo que fazer todo esforço para ensinar os nossos
adolescentes. Não temos privilégio. Privilégio quem tem são eles, com um monte
de assessor laranja.”
Publicado em 20.02.2019
https://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2019/02/trabalhadores-unificados-dizem-nao-a-reforma-da-previdencia-do-governo-bolsonaro
Para especialistas, reforma da Previdência não tem
preocupação social
Por Giovanna Romano (Veja)
Proposta para nova reforma da Previdência foi
entregue ao Congresso nesta quarta-feira, 20.02.2019. © Gustavo Roth (Folhapress)
Especialistas em direito previdenciário afirmam que a proposta da reforma da Previdência, entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional nesta quarta-feira, 20, tem cunho apenas econômico, sem preocupação social. “Ela foi feita puramente por economistas, foi focada no critério econômico”, analisa a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante.
O advogado especialista em direito previdenciário Erick Magalhães ressalta o ponto de Adriane e afirma que “a reforma da previdência proposta pelo Governo certamente agradou ao mercado financeiro, já que atende aos anseios econômicos” mas não é socialmente justa porque se distancia de uma realidade alcançável.
Para Magalhães, o Governo Federal não encontrou um “ponto de equilíbrio” no texto entre a expectativa de vida, o tempo de desemprego e as condições econômicas de um país subdesenvolvido e “apenas uma minoria elitizada continuará a conseguir a aposentadoria”.
Além disso, ele analisa que o texto acentuará as desigualdades sociais “já que muitas pessoas de classes econômicas de baixa renda dificilmente conseguirão cumprir com os requisitos”. Adriane, presidente do IBDP afirma que a proposta é mais dura do que a apresentada pelo governo Temer e “pega” todo mundo, “até quem está próximo da aposentadoria”.
O especialista em Direito Previdenciário João Badari afirma, também, que a proposta é mais rígida do que a anterior e aponta os problemas sociais nela. “A proposta do governo é um retrocesso social (…) Caso seja aprovada a fixação da idade mínima em 65 anos para homens e 62 para mulheres, o trabalhador terá que contribuir por cerca de 50, 40 anos até conseguir atingir o direito de se aposentar”, avalia e alega que os mais pobres serão os mais prejudicados.
Já a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em nota oficial divulgada pela assessoria, posicionou-se favorável à proposta e afirmou que “o aumento da expectativa de vida da população brasileira e a queda na taxa de natalidade, aliada ao crescente déficit na conta da previdência, tornam a reforma necessária e urgente para garantir a sustentabilidade do sistema para os futuros aposentados”.
Para a entidade, adiar a reforma “é um retrocesso para a economia brasileira, empurrando o problema para frente, uma vez que, com o envelhecimento da população brasileira, as aposentadorias futuras poderão ficar comprometidas”.
A reforma da Previdência foi o principal argumento do Planalto para o rombo que as aposentadorias causaram nas contas públicas. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a economia gerada pelo projeto deve ser de um trilhão de reais em dez anos.
A reforma da Previdência prevê a fixação de idade mínima para que trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos possam se aposentar. A proposta exige que as mulheres se aposentem após completar 62 anos de idade e os homens, 65,. O tempo mínimo de contribuição, chamado carência, também deve subir. A expectativa é que ele seja de 20 anos. Hoje, esse período é de 15 anos. As mudanças valem tanto para trabalhadores da iniciativa privada quanto para servidores públicos.
Perguntar é um dever: E os demais contribuintes: militares; juízes; parlamentares; .... (destaque nosso)
Não existe privilégio nas
aposentadorias dos trabalhadores
Economista explica que dos 30 milhões de benefícios pagos pelo Regime
Geral da Previdência, 10 mil estão acima do teto.
Cláudia Motta – Rede
Brasil Atual
Em 2017, os 34
milhões de aposentados com benefícios ativos no Regime Geral da Previdência
Social (RGPS) receberam em média R$ 1.388. Os números deixam claro: não tem
privilégio na aposentadoria dos trabalhadores. A afirmação foi feita pela
economista Patrícia Pelatieri em debate realizado na sede da CUT, em São Paulo.
O debate ocorre um dia depois de o ministro da Economia, Paulo Guedes, ter
anunciado trechos do projeto de reforma da Previdência que o governo pretende
levar ao Congresso.
“Dos 30 milhões de
benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência, só 10 mil estão acima do
teto. E mesmo assim, antigos, porque ganharam alguma coisa na Justiça”, explica
a coordenadora de pesquisas do Dieese. “Quem tem vida laboral mais estável
consegue contribuir por mais tempo, vai se aposentar mais cedo e se tiver
profissão mais bem remunerada, conseguirá receber um valor próximo ao teto. E
normalmente aqueles que se aposentam por tempo de contribuição são os que
começaram a trabalhar mais cedo”, afirma. “Ou seja, o que chamam de privilégio,
não tem nada de privilégio.”
O que existe de
privilégio na aposentadoria, segundo e economista, está diretamente relacionado
aos privilégios já existentes na ativa: algumas carreiras de servidores
federais, no Judiciário, no Legislativo, além dos militares. Esses setores não
foram sequer mencionados nas propostas vazadas até agora pelo governo de Jair
Bolsonaro para a reforma da Previdência.
“A discussão da
Previdência esquece a desigualdade da ativa, que se perpetua na aposentadoria.
Juízes no Brasil ganham mais de 20 vezes a média dos trabalhadores. Nos demais
países é em torno de quatro vezes mais”, informa ela.
As médias dos valores
de aposentadoria no setor público em 2016 é também exemplo de distorção. Os
servidores de prefeituras recebem entre R$ 2.500 e R$ 3.000. Os estaduais, R$
5.000. Federais civis, em média R$ 10 mil. No Legislativo em torno de R$ 15.000.
E no Judiciário, R$ 16.000.
A técnica do Dieese
ressalta: desembargadores e juízes recebem muito mais. “Estamos falando em
média e isso é complicado, porque mistura essas carreiras privilegiadas e os
baixos salários dos servidores. Mas dá ideia da desigualdade.”
Militares recebem
salário integral
Com ampla
participação no governo Bolsonaro – são sete ministros – os militares até agora
não foram mencionados nas informações sobre a reforma da Previdência que é
prioridade do ex-capitão eleito.
Os militares não se
aposentam. Eles passam para a reserva ou são reformados recebendo o salário
integral da ativa. E não têm idade mínima para chegar a essa condição. Para dar
uma ideia da situação, 55% dos que vão para a reserva têm entre 45 anos e 49
anos. O próprio Bolsonaro, hoje capitão reformado, ingressou na reserva aos 32
anos de idade.
Para usar um termo
muito utilizado pelos artífices da reforma, o “rombo” com inatividade na
previdência militar passou de R$ 35,9 bilhões em 2017, para R$ 40,5 bilhões em
2018 – crescimento de 12,5%. No mesmo período, esse índice foi de 7,4% no INSS
e de 5,22% entre os servidores da União.
Os militares, por uma
série de subterfúgios, ganham mais quando vão para a reserva. Como se aposentam
cedo, muitos continuam trabalhando em consultorias, criam empresas de
segurança. Os demais servidores perdem 30%, relata Patrícia. “Os militares
afirmam que não têm FGTS, e não têm mesmo. Mas recebem cotas de soldo por ano
de trabalho, um abono inatividade, que no final das contas dá na mesma que o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, explica a economista.
Edição: RBA
Em 17/02/2019
Chilenos lutam contra
modelo de previdência que Bolsonaro quer copiar
Implementado na década de 1980, sistema de capitalização entrega
aposentadorias menores que salário mínimo no Chile
Rute Pina. Brasil de Fato
Edição: Mauro Ramos. Publicado em 11.02.2019
Há três anos, o Chile
vive um ciclo contínuo de manifestações que coloca milhões de pessoas nas ruas
em torno de um tema: o modelo da previdência vigente no país. Quase 40 anos
depois de implementada, a previdência chilena, que inspira o presidente de extrema
direita Jair Bolsonaro (PSL) a propor um sistema semelhante no Brasil, enfrenta
uma crise profunda.
Na década de 1980,
período em que o país era conhecido como “laboratório neoliberal” por conta de
uma série de políticas privatizantes em áreas como saúde e educação, o Chile
instaurou um modelo de previdência baseado em contas individuais, com
contribuição obrigatória. A mudança, nunca implementada em nenhum outro lugar
do mundo, foi feita por meio de um decreto de lei imposto pelo ditador Augusto
Pinochet em 1981.
Os fundos são
administrados pelas AFPs [Administradoras de Fundos de Pensão] e investidos em
aplicações financeiras. As primeiras gerações chilenas a se aposentar pelo
sistema se depararam com o valor de aposentadoria abaixo do salário mínimo.
O cientista político
Recaredo Gálvez, pesquisador da Fundación Sol, lembra que o sistema imposto em
um ambiente antidemocrático não possibilitou a disseminação de informações
corretas sobre o sistema e impediu o debate sobre as consequências que sua implementação
traria para o país.
“Não havia real
participação para discutir sobre essa transformação de política no Chile. E
isso significou que muito do que a ditadura informou a respeito da mudança de
sistema foi algo que não estava baseado em nenhum fato”, pontua.
No Chile, apesar de o
modelo ter sido implementado pelos militares, as forças armadas não têm o mesmo
sistema de aposentadoria porque se opuseram às contas individuais.
Quatro décadas
depois, efeitos nefastos
Nos modelos
solidários de repartição, como o brasileiro, os trabalhadores que estão no
mercado de trabalho financiam, com aporte dos empregadores e do Estado, quem
está se aposentando. No sistema de capitalização, lançado pelo Chile, cada
pessoa é responsável por sua aposentadoria por meio de uma conta individual.
Para o advogado da
Defensoria Popular dos Trabalhadores, Javier Piñeda, o modelo privatizado
representa um risco para os trabalhadores. “Esta lógica de capitalização
individual significa que cada pessoa tem que se salvar sozinha. E com as altas
taxas de desemprego e de informalidade, isso significa que as pessoas estão
condenadas a receber uma aposentadoria de miséria”, argumenta.
“O risco que existe é
que esses fundos vão parar nas grandes empresas que negociam no mercado de
valores. Portanto, a crise impacta nos trabalhadores. A crise do subprime de
2008 [nos EUA], por exemplo, provocou perdas milionárias para os trabalhadores
e levou, pelo menos, cinco anos para recuperar o fundo perdido neste período.”
A promessa da
ditadura de Pinochet era que os aposentados receberiam um valor que poderia
chegar a 80% do seu último salário antes de se aposentar. Mas o que acontece
hoje é que os chilenos recebem apenas 30% disso, explica o advogado.
“Ou seja, se um
trabalhador tinha um salário de US$ 500, ele deveria receber uma aposentadoria
de US$ 400. No entanto, a taxa de retorno está aproximadamente em 30%. Isso
significa que esse trabalhador só está recebendo US$ 150”.
Cerca de 90% dos
aposentados chilenos recebem menos de 147 mil pesos (R$ 833), aproximadamente
US$ 225. Esse valor equivale a quase metade do salário mínimo do país que, a
partir de março, será fixado em 301 mil pesos chilenos (R$ 1,7 mil), cerca de
US$ 450 dólares.
Recaredo Gálvez
destaca que outro efeito da privatização foi o aumento da desigualdade e uma
maior concentração de mercado controlado. Hoje as AFPs são compostas,
basicamente, por seis empresas — cinco delas estrangeiras.
Destas cinco empresas
com capital internacional, três são controladas por empresas estadunidenses: Principal
Financial Group, Prudential Financial e MetLife. Outra é controlada pela
seguradora brasileira BTG Pactual.
“É um tipo de
política que tem como motivação principal poder gerar uma fonte de absorção de
capital através do esquema financeiro. E que acaba com o direito social aos
trabalhadores e trabalhadoras”, diz o pesquisador.
Movimento “No + AFP”
Os movimentos
populares do Chile estão preparando uma marcha em defesa da Seguridade Social
no país para o dia 31 de março de 2019. “Esperamos que essa marcha também
consiga colocar essa problemática em nível regional. Por isso é necessário
falar da experiência chilena e o avanço que representa esse modelo no Brasil e
em outros países da região”, explica Gálvez.
Desde 2015, a
população chilena ocupa as ruas para lutar pela Previdência. A ex-presidente
Michelle Bachelet implementou, em 2008, o Pilar Solidário para auxiliar pessoas
que não contribuíram com o sistema, mas não mudou a estrutura do sistema atual.
Em resposta às mobilizações, o atual presidente, Sebastián Piñera, apresentou
há dois meses, em dezembro de 2018, uma medida para injetar ainda mais recursos
no setor privado.
A proposta de Piñera,
consiste, em resumo, em aumentar progressivamente a taxa de contribuição de 10%
para 14% para as administradoras. O irmão do atual presidente, José Piñera, é o
economista por trás da proposta do sistema de previdência privada do Chile que
vigora hoje. Ele era ministro do Trabalho e Segurança Social, e da Mineração,
no regime ditatorial de Pinochet. Ele é um dos famosos “Chicago boys”, como
ficaram conhecidos os economistas que adotaram a linha de pensamento neoliberal
disseminada pela Universidade de Chicago — da qual o ministro da Economia do
Brasil, Paulo Guedes, também faz parte.
Em 2016, no contexto
das manifestações, foi formado o movimento No + AFP (Chega de AFP, em
português). A entidade esboçou sua própria proposta de sistema de
aposentadoria. “A tática do movimento é colocar esse projeto de lei como uma
alternativa viável de construção de um novo sistema de previdência”, explica
Javier Piñeda. O advogado participou da comissão que criou a iniciativa.
A principal
reivindicação dos movimentos populares no Chile hoje é um sistema de repartição
solidária entre trabalhadores, empresa e Estado — o mesmo que vigora no Brasil.
Olhando para as
discussões no país vizinho, que quer copiar o modelo tão questionado em seu
país, o advogado chileno aconselha os brasileiros: “Nesse contexto de
privatizações, vocês têm que se opor de maneira contundente porque, uma vez implementado
esse sistema, vai ser difícil voltar atrás. Não só pelo governo, mas pelas
empresas do grande capital nacional e internacional que serão beneficiados com
esses recursos.”
Edição: Mauro Ramos.
Publicado em 11.02.2019
https://www.brasildefato.com.br/2019/02/08/por-que-os-chilenos-lutam-contra-o-modelo-de-previdencia-que-bolsonaro-quer-copiar/
Modelo de capitalização só
é bom para mercado financeiro
Entrevista de Maria Lúcia Fatorelli
para o Programa Faixa Livre
www.programafaixalivre.com.br
O alardeado plano do Governo Federal de
aplicar o modelo de capitalização para a Previdência Social preocupa alguns dos
principais especialistas em finanças públicas do Brasil, especialmente pelas
experiências mal sucedidas em outros países.
A auditora aposentada da Receita
Federal e coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida Maria Lucia Fattorelli esteve
no estúdio do Faixa Livre e apontou os perigos desta modalidade, na qual cada
trabalhador contribui para uma espécie de poupança individual, e os reais
beneficiários do plano da equipe econômica de Jair Bolsonaro.
“É um modelo de altíssimo risco, só é
bom para o mercado financeiro que recebe as contribuições e não tem
responsabilidade alguma de garantir um benefício futuro para os trabalhadores.
Esse modelo individualista não tem nem lógica semântica.
Se olharmos no dicionário, previdência
é sinônimo de segurança. Qual é a lógica de colocarmos a nossa segurança em
aplicações de alto risco e que não garantem absolutamente nada no futuro? O
benefício pode ser zero e até negativo, como agora os trabalhadores que se
associaram à Postalis e à Petros estão tendo de aportar recursos”, ressaltou. A
auditora se refere aos fundos de pensão dos Correios e da Petrobras,
respectivamente, que acumularam prejuízos milionários e são investigados pela
Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal por má gestão.
No Chile, o modelo de capitalização
implantado no início da década de 1980 durante a ditadura de Pinochet
fracassou, levando os aposentados a um quadro alarmante de penúria financeira,
indigência e até uma série de suicídios. “O Chile foi muito elogiado quando
implantou esse sistema porque a banca controla a mídia e o mundo inteiro. Se
você fizer uma pesquisa, há vários artigos elogiando o sistema de capitalização
implantado lá. O que aconteceu dentro de alguns anos, o sistema quebrou. O
Estado retomou a Previdência, porém em um patamar reduzidíssimo, inferior ao
salário mínimo brasileiro, é o que os aposentados recebem”, alertou Maria Lúcia
Fattorelli.
A tentativa de se reformar a
Previdência no Brasil nos últimos anos já sinalizou para uma série de justificativas:
“Essa proposta, quando foi apresentada inicialmente, atacava principalmente o
regime geral, a desculpa era o déficit e a longevidade da população. Todos
esses argumentos foram totalmente desmontados e, em um segundo momento, o
governo começou a atacar o serviço público, falando que os servidores é que
eram privilegiados. Agora, em uma terceira etapa, vem essa proposta de
capitalização”. Além do ataque às aposentadorias dos trabalhadores brasileiros,
o grande capital travestido de governo ataca em outras frentes no parlamento
para abocanhar recursos que têm destinação carimbada para a área social.
“Há uma proposta de Emenda
Constitucional em andamento no Congresso que é a PEC 293, a tal da reforma
tributária simplificada. Por trás desse discurso de simplificação, ela
transforma a maior arrecadação do país que é a da Cofins, e também o PIS, que é
o Programa de Integração Social, fontes importantíssimas da seguridade social,
em imposto. Só que essa mudança da natureza do tributo acontece justamente para
essa desvinculação. Pela Constituição, as contribuições são vinculadas”,
lembrou Maria Lucia Fattorelli.
Uma das propostas da auditora para
minimizar o déficit financeiro e diminuir as desigualdades no país passa por
uma iniciativa simples do Governo Federal para movimentar a economia.
“Atualmente, temos R$ 1 trilhão e 200 bilhões, quase 20% do PIB entesourados,
paralisados no Banco Central nas operações compromissadas, remunerando a sobra
de caixa dos bancos e amarrando a economia brasileira, porque na medida em que
o Banco Central aceita toda essa sobra de caixa, ele gera escassez de moeda no
mercado, o juro de mercado vai para essa taxa indecente que quebra a indústria,
o comércio, impede qualquer iniciativa. Entre 2014 e 2017, foram gastos com essas
operações compromissadas R$ 449 bilhões que saem do orçamento para os bancos”,
citou. “Se o Banco Central parasse de aceitar essa sobra de caixa e deixasse o
dinheiro no caixa dos bancos, eles iriam querer emprestar, e, para emprestar,
teriam de diminuir a taxa de juros. O que seria da economia hoje irrigada com
R$ 1 trilhão e 200 bilhões a uma taxa de juros baixa? Acabou a crise”, explicou
a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida.
Ouça a entrevista de Maria Lucia
Fattorelli na íntegra: https://soundcloud.com/programafaixalivre/fl-22-01-2019_5-maria-lucia
Entrevista em 22.01.2019
PREVIDÊNCIA: governo quer agradar os ricos e atacar os pobres
29 de janeiro de 2019
Lutar contra a reforma da Previdência é
defender os direitos dos trabalhadores.
Intersindical – Instrumento de Luta e
Resistência da Classe Trabalhadora
A reforma da Previdência gestada pelo ministro da economia Paulo Guedes
– que ao presidente caberá apenas anunciar e fazer propaganda – tem como
objetivo retirar direitos dos mais pobres para garantir ainda mais os
privilégios dos mais ricos.
O fundamental da reforma, além de aumentar a idade para aposentadoria de
homens e mulheres, é acabar com a regra básica da Previdência, ou seja, o
princípio da solidariedade em que todos contribuem: o aposentado contribuiu ao
longo de seu tempo de trabalho e os que estão no trabalho hoje contribuem
solidariamente para garantir as aposentadorias de agora e as do futuro.
A proposta do governo, travestida de “poupança individual”, na verdade é
entregar para os bancos privados a contribuição individual do trabalhador. Além
disso, a contribuição passa a ser somente do trabalhador; nesse modelo não
existe a contribuição patronal para a Previdência.
O modelo foi copiado do Chile da época do ditador Augusto Pinochet.
Depois de mais de três décadas, os trabalhadores chilenos que agora estão aposentados
sentem as consequências do que significou essa reforma: não conseguem
sobreviver com a aposentadoria que, em muitos casos, é a metade do valor do
salário mínimo do país. As consequências são tão avassaladoras nas vidas dos
trabalhadores e suas famílias que o índice de suicídios de aposentados no Chile
aumentou.
Outras medidas estão sendo preparadas pelo governo para piorar ainda
mais o acesso aos benefícios previdenciários como, por exemplo, excluir da
contagem para aposentadoria o tempo em que o trabalhador ficou afastado por
motivo de doença ou acidente. É mais uma tentativa de eliminar funções básicas
da Previdência, que, além de garantir a aposentadoria, também deve garantir
assistência ao trabalhador quando não está trabalhando, impedido por problemas
de saúde.
O objetivo também é dificultar ainda mais o direito à aposentadoria dos
trabalhadores rurais, ao mesmo tempo em que, para o agronegócio, o governo
busca formas de pôr fim às fiscalizações das condições de trabalho e de
respeito aos direitos trabalhistas e de liberar geral a invasão das terras
indígenas e quilombolas.
Não são poucas também as tentativas do governo de piorar o acesso dos
portadores de necessidades especiais e de idosos de baixa renda ao Benefício de
Prestação Continuada, o BCP. Além disso, quer pôr fim ao auxílio reclusão, um
benefício previdenciário concedido aos filhos de pessoas encarceradas.
Nenhuma dessas medidas que o governo Bolsonaro pretende impor ataca o
calote das empresas à Previdência, que já ultrapassa R$ 400 bilhões.
Também não há nenhuma alteração nas aposentadorias dos militares,
aposentadorias que custam 17 vezes mais ao Estado do que os benefícios e
aposentadorias dos trabalhadores nas empresas privadas. Os militares que já nos
governos anteriores se colocavam contra qualquer alteração em suas
aposentadorias, agora sendo parte do atual governo, a cada dia se revezam para
defender seus interesses corporativos.
Enquanto o governo quer avançar contra direitos dos trabalhadores e dos
mais pobres, mais de 140 deputados e ex-deputados – incluindo Jair Bolsonaro –
poderão, a partir do mês que vem, pedir sua aposentadoria, que é muito superior
ao teto do INSS: aproximadamente R$33 mil. No caso de Bolsonaro, ele poderá
acumular com o salário de presidente, que é de R$ 30.934,70.
Ao ser questionado se o presidente vai entrar com o pedido de
aposentadoria, a resposta do governo foi o silêncio.
A proposta de reforma da Previdência está acompanhada também do
aprofundamento do ataque aos direitos trabalhistas. A tentativa de criação de
uma nova Carteira de Trabalho, sem piso salarial e sem direitos, a restrição à
atuação do Ministério Público do Trabalho e a intenção de pôr fim à Justiça do
Trabalho fazem parte do pacote do governo de acabar com os direitos garantidos
através de muita luta.
O caminho para impedir esse ataque brutal aos direitos segue sendo a
luta dos trabalhadores: em cada local de trabalho, moradia e estudo é preciso
fazer avançar a mobilização que crie as condições de uma luta geral do conjunto
da classe trabalhadora.
É nisso que estamos empenhados em unidade de ação com todas as
Organizações que de fato estejam dispostas a enfrentar os ataques do governo
aos direitos da classe trabalhadora.
A REFORMA DA
PREVIDÊNCIA DE BOLSONARO: CAPITALIZAÇÃO DA APOSENTADORIA PARA FAVORECER OS
BANQUEIROS
Antes mesmo de
tomar posse, o novo presidente já anunciou as principais medidas de seu
governo, que visam a intensificar a exploração da classe trabalhadora para
favorecer os interesses dos capitalistas já foram anunciadas: a contrarreforma
da previdência, as privatizações e terceirizações, a ratificação e o
aprofundamento da contrarreforma trabalhista, a extinção do Ministério do
Trabalho, a implantação da carteira verde e amarela, a criminalização dos movimentos
sociais e perseguições aos sindicatos e partidos de esquerda.
Os governos e
os jornais dizem, faz tempo, que a Previdência está “quebrada”, mas a verdade é
que o tal “rombo da previdência” é menor do que a dívida das grandes empresas.
Dizem que a previdência tem um déficit de R$ 268 bilhões de reais. Enquanto
isso, as 500 maiores devedoras da Previdência somam uma dívida de R$ 424
bilhões de reais! Só a dívida dos grandes bancos ultrapassa R$ 7 bilhões de
reais!
Nenhum governo
cobrou essa dívida. Pelo contrário, nos últimos anos, todos os governos
oferecerem a estas mesmas empresas devedoras isenções e vantagens fiscais.
Usaram o dinheiro do povo para encher os bolsos dos banqueiros e investidores
da Bolsa de Valores! Mas a enganação é ainda maior.
Mesmo com tudo
isso, os cálculos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal do Brasil afirmam que não existe rombo. Governantes e mídia burguesa
manipulam os dados e excluem do cálculo oficial da Previdência várias fontes de
arrecadação da seguridade social. Na verdade, sobra dinheiro, não falta. Com o
governo de Bolsonaro não vai ser diferente: em vez de cobrarem as dívidas dos
monopólios capitalistas, querem que o trabalhador pague o pato!
A privatização total da Previdência
A proposta de
Bolsonaro e do seu ministro banqueiro, Paulo Guedes, é a tal “capitalização” da
Previdência. Eles contam várias mentiras para enganar a classe trabalhadora,
dizendo que esse projeto vai aumentar a segurança e o rendimento da previdência
popular. Mas, na verdade, só quem ganha com esse projeto são os banqueiros.
A tal
“capitalização da Previdência”, apesar do nome difícil, é uma coisa simples:
significa passar a gestão da Previdência para as mãos dos grandes bancos. Com
isso, eles poderão especular e realizar suas orgias financeiras com bilhões de
reais de dinheiro do povo. Esses mesmos bancos que devem bilhões para a
Previdência, que cobram juros e taxas absurdas e que lucram trilhões de reais
todo ano enquanto o mundo afunda numa crise que eles mesmos causaram…
Como será que
eles cuidarão da Previdência dos trabalhadores? Só existe um país no mundo todo
que já fez o que Paulo Guedes está propondo: o Chile. Lá, onde a previdência
capitalizada já existe há muitos anos, o resultado é catastrófico. Com as falências
e reviravoltas da Bolsa de Valores, os trabalhadores e trabalhadoras correm
sempre o risco de ver o dinheiro de sua aposentadoria evaporar. Muitas pessoas
que passaram anos pagando a previdência terminam a vida na miséria. O Chile é o
país onde mais idosos se suicidam todos os anos. Enquanto isso, os bancos
gestores desses fundos de previdência continuam lucrando muitos bilhões de
dólares...
Só a luta organizada pode barrar essa insanidade
No ano de
2017, o governo Temer tentou aprovar a reforma da previdência, que previa
vários ataques aos direitos da classe trabalhadora. Em uma das maiores greves
gerais da história do país, a paralisação do dia 28 de abril forçou o governo e
os deputados a recuar e adiar o projeto. Agora, após a eleição de um presidente
que deseja aplicar uma proposta ainda pior, de total privatização da
previdência e destruição da aposentadoria pública, é preciso organizar novas e
grandes mobilizações, resistindo nas ruas e preparando a greve geral contra
esses ataques aos nossos direitos!
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