Assessor internacional de Lula afirma que Estados não podem abrir mão de sua capacidade regulatória diante do poder das plataformas digitais
16 de junho de 2026
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| Celso Amorim (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil) |
247 - O assessor
especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, Celso
Amorim, defendeu nesta terça-feira (16) o fortalecimento da capacidade
regulatória dos Estados diante do crescente poder das grandes empresas de
tecnologia. As declarações foram feitas durante a XXIII Conferência de
Segurança Internacional do Forte e divulgadas pela CNN Brasil.
Segundo Amorim, os governos precisam
exercer sua autoridade regulatória para garantir que os avanços tecnológicos
estejam alinhados aos interesses coletivos da sociedade. Para ele, o
desenvolvimento de novas tecnologias deve contribuir para objetivos como a
redução da pobreza, a preservação ambiental e a promoção dos direitos humanos.
“Diante do poder das big techs, os Estados não
podem abdicar de sua legitima capacidade regulatória derivada do voto do povo.
Temos que garantir que o desenvolvimento tecnológico esteja direcionado para
bens comuns, como a diminuição da pobreza, a proteção do meio ambiente e a
garantia dos direitos humanos”, afirmou.
Durante sua participação no evento, o
ex-ministro das Relações Exteriores também demonstrou preocupação com o avanço
acelerado da inteligência artificial. Embora tenha reconhecido que toda
inovação tecnológica traz oportunidades e desafios, avaliou que o cenário atual
inspira cautela. “Os riscos parecem maiores do que as oportunidades”, declarou.
As falas de Amorim ocorrem em um
momento de intenso debate sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil.
Em maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos que ampliaram
os mecanismos de fiscalização sobre conteúdos publicados na internet.
Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa recursos apresentados
por empresas de tecnologia contra decisões relacionadas ao Marco Civil da Internet.
O julgamento discute a ampliação das
hipóteses de responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por
usuários, tema que tem mobilizado autoridades, empresas e especialistas em
liberdade de expressão e governança digital.
Na avaliação de Amorim, a
concentração tecnológica em poucos países representa um desafio adicional para
as democracias, especialmente para nações que não ocupam posição de liderança
no desenvolvimento de inteligência artificial.
“Temos que ter a consciência de que a
concentração de poder em alguns países, em matéria de inteligência artificial,
tem o poder de minar a democracia e agravar profundamente a desigualdade. É o
caso das big techs que recusam qualquer tipo de regulação”, completou.
O assessor relacionou a ausência de
mecanismos regulatórios à ampliação das desigualdades globais e ao
enfraquecimento de processos democráticos, defendendo que os países mantenham
instrumentos capazes de supervisionar a atuação das grandes plataformas
digitais.
Com divergências entre os ministros, o STF deve
concluir na quarta-feira (17) o julgamento dos recursos apresentados pelas
gigantes da tecnologia, em uma decisão que poderá influenciar o futuro da
regulação das redes sociais e da responsabilização das plataformas digitais no
Brasil.






