Setor ganhou aval legal em 2018, ficou sem regulamentação no governo Bolsonaro, recebeu regras em 2023 e agora enfrenta veto nacional
Conteúdo postado por: Leonardo Lucena
Publicado em 25 de setembro de 2026
Jogo de aposta. Crédito: Joédson Alves/Agência Brasil
247 – A trajetória das
bets no Brasil, da legalização no governo Michel Temer à proibição determinada
pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), atravessou três governos e
diferentes etapas de legislação, regulamentação e fiscalização. A cronologia
sobre a operação do setor no Brasil foi publicada nesta sexta-feira (25) pelo G1.
O Congresso abriu caminho
para as apostas esportivas de quota fixa em 2018, o governo Jair Bolsonaro não
concluiu as regras no prazo previsto e a gestão Lula regulamentou o mercado a
partir de 2023.
Nesta sexta-feira
(25), Lula editou a Medida Provisória 1.394, que proíbe a exploração, a oferta,
a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no território
nacional.
A sequência ajuda a
explicar como um setor que passou a integrar formalmente a legislação
brasileira há oito anos chegou à proibição em 2026. A Lei 13.756, de dezembro
de 2018, criou a modalidade de aposta de quota fixa vinculada inicialmente a
eventos esportivos.
A legislação
concedeu ao Executivo até dois anos, com possibilidade de prorrogação pelo
mesmo período, para regulamentar a atividade. O Ministério da Fazenda confirma
que o prazo poderia chegar a quatro anos.
Congresso incluiu bets em medida do
governo Temer
A origem do marco
legal remonta ao último ano do governo Michel Temer. Em 2018, o Executivo
encaminhou ao Congresso medidas relacionadas ao Fundo Nacional de Segurança
Pública e à distribuição dos recursos provenientes das loterias.
O texto que saiu
inicialmente do governo tratava do financiamento da segurança pública e da
destinação da arrecadação das loterias. Durante a tramitação legislativa, o
Congresso acrescentou a modalidade de apostas de quota fixa, e Temer sancionou
a Lei 13.756 em 12 de dezembro daquele ano. A legislação original restringia
essa modalidade a “eventos reais de temática esportiva”.
A lei autorizou a
exploração comercial das apostas de quota fixa em território brasileiro e
entregou ao governo federal a tarefa de estabelecer as normas de funcionamento.
O próprio Ministério da Fazenda registra atualmente que a Lei 13.756/2018
legalizou as apostas esportivas de quota fixa, enquanto a legislação de 2023
incorporou os jogos on-line ao modelo.
Em setembro de
2025, Michel Temer falou sobre aquela decisão durante entrevista ao programa Roda
Viva, da TV Cultura. O ex-presidente afirmou que enfrentava, na época,
pressão pela liberação de outras modalidades de jogos.
“Mas daí houve essa
ideia intermediária, que era aposta das bets. Foi no final do governo que eu
autorizei. Eu não sei se faria diferente. Hoje eu vejo muitas notícias de gente
mais pobre que destina boa parte do que ganha para essas apostas. Eu não sei
se, diante dessa realidade, eu recuaria. Porque no Brasil, toda vez que você
recua, é criticado”, declarou Temer.
Governo Bolsonaro deixou prazo de
regulamentação vencer
A Lei 13.756 deu ao
Poder Executivo dois anos para regulamentar o setor e permitiu uma prorrogação
de mais dois. Dessa forma, o prazo máximo chegou ao fim de 2022, último ano do
governo Jair Bolsonaro.
A gestão Bolsonaro
não concluiu a regulamentação. Durante esse período, o Ministério da Economia
realizou consultas públicas em agosto e setembro de 2019 e em fevereiro de 2020
para reunir contribuições destinadas à construção das regras.
A pasta informou
que recebeu milhares de manifestações. O governo também promoveu seminários por
meio da então Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, a
Secap.
“Adicionalmente,
ainda em 2021, a Secap [Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e
Loteria] realizou uma série de seminários para estimular o debate e a difusão
de conhecimento nos assuntos correlatos à sua área de atuação, esclarecendo que
a opinião dos palestrantes não necessariamente representa um posicionamento da
Secretaria, mas tem o intuito de contribuir com informações, discussão pública,
estudos e opiniões que auxiliam nas políticas formuladas ou avaliadas e na
transparência perante à sociedade”, diz documento do Ministério da Economia.
A falta de
regulamentação manteve o mercado sem o sistema de autorização federal que
entraria em funcionamento nos anos seguintes. O Ministério da Fazenda confirma
que a lei de 2018 previa até quatro anos para que o governo concluísse essa
etapa.
Em outubro de 2022,
durante a campanha eleitoral, Bolsonaro afirmou que o governo avançava na
elaboração de um decreto para disciplinar o mercado.
“O cara continua
jogando e o dinheiro vai para fora, então está maduro isso com toda a
sociedade”, disse Bolsonaro, em declaração reproduzida pelo Valor Econômico.
O governo encerrou
2022 sem publicar o regulamento previsto na legislação. Levantamentos
posteriores também registraram que o prazo legal terminou em dezembro daquele
ano sem que a gestão Bolsonaro implementasse integralmente o modelo
regulatório.
Lula regulamentou mercado em 2023
Ao assumir o
terceiro mandato, em janeiro de 2023, Lula recebeu um mercado de apostas
esportivas que já contava com autorização legal, mas ainda não tinha o sistema
de regras, licenças e fiscalização que passou a vigorar posteriormente.
Em julho daquele
ano, o governo editou a Medida Provisória 1.182 para disciplinar a exploração
das apostas de quota fixa. O Congresso discutiu o tema durante os meses
seguintes e também tratou dos jogos realizados pela internet.
Em 29 de dezembro
de 2023, Lula sancionou a Lei 14.790. A norma detalhou a exploração das apostas
de quota fixa, estabeleceu regras para operadores e apostadores, criou
parâmetros tributários e disciplinou a destinação de parte da arrecadação. O
Congresso também incluiu na legislação os eventos virtuais de jogos on-line.
A mudança ampliou o
alcance da legislação de 2018. Na redação original, a lei mencionava eventos
esportivos reais. A partir de 2023, o conceito passou a abranger eventos reais
ou virtuais. O Ministério da Fazenda registra essa diferença ao explicar que a
legislação de 2018 legalizou as apostas esportivas de quota fixa e a de 2023
passou a abranger jogos on-line.
O projeto também
integrou o conjunto de medidas econômicas que o governo defendia para aumentar
a arrecadação. À época, estimativas iniciais do Executivo apontavam potencial
de pelo menos R$ 10 bilhões em receitas públicas provenientes da tributação dos
jogos e apostas virtuais.
Fazenda criou regras e domínio bet.br
Em 2024, o
Ministério da Fazenda avançou na implementação do novo marco. A pasta publicou
uma série de atos para regulamentar autorização, fiscalização, publicidade,
segurança, proteção ao apostador e funcionamento das empresas.
A Secretaria de
Prêmios e Apostas, criada na estrutura do Ministério da Fazenda naquele ano,
assumiu a responsabilidade pelo acompanhamento do mercado. O governo também
definiu critérios para conceder autorizações às empresas.
As regras
estabeleceram o domínio “.bet.br”
para as empresas autorizadas a atuar nacionalmente. Desde 1º de janeiro de
2025, apenas companhias que obtiveram autorização da Secretaria de Prêmios e
Apostas podem operar no mercado federal. Cada autorização permite até três
marcas.
O sistema também
passou a exigir o compartilhamento de informações com o governo e o cumprimento
de normas relacionadas à segurança e à proteção de apostadores. Paralelamente,
as autoridades começaram a bloquear endereços eletrônicos que ofereciam apostas
sem autorização.
Banco Central estimou R$ 20,8 bilhões
por mês em transferências
O crescimento do
mercado ampliou o debate sobre os efeitos das apostas na renda das famílias.
Em setembro de
2024, um estudo técnico do Banco Central estimou que as empresas do setor
receberam, em média, R$ 20,8 bilhões
por mês em transferências entre janeiro e agosto daquele ano. O BC
calculou que aproximadamente 24 milhões
de pessoas físicas fizeram pelo menos uma transferência via Pix para
empresas de jogos e apostas no período.
O levantamento
também identificou diferenças por faixa etária. Entre os mais jovens, as
transferências mensais ficavam em torno de R$ 100. Entre pessoas de idade mais
elevada, o valor médio superava R$ 3 mil por mês.
O Banco Central
estimou ainda que as empresas retinham aproximadamente 15% dos valores
transferidos, enquanto os demais recursos retornavam aos jogadores na forma de
prêmios. O próprio estudo ressaltou que os números representavam movimentações
brutas, e não necessariamente perdas líquidas dos apostadores.
STF determinou medidas para
beneficiários de programas sociais
A participação de
beneficiários de programas sociais nas plataformas levou o tema ao Supremo
Tribunal Federal.
Em novembro de
2024, o ministro Luiz Fux determinou medidas para restringir o uso de recursos
provenientes de programas assistenciais, entre eles Bolsa Família e Benefício
de Prestação Continuada, em apostas on-line. O Plenário do STF confirmou a
decisão por unanimidade.
O Ministério da
Fazenda regulamentou os mecanismos de bloqueio em 2025. A Secretaria de Prêmios
e Apostas criou, em parceria com o Serpro, uma base que permite às plataformas
consultar se determinado CPF integra grupos impedidos de apostar.
As normas
publicadas em outubro de 2025 passaram a atingir beneficiários do Bolsa Família
e do BPC. O sistema recebeu novas categorias posteriormente, entre elas pessoas
ligadas a programas de renegociação de dívidas e ao Fies. Em agosto de 2026, o
Ministério da Fazenda informou que o módulo já havia barrado o acesso de mais
de 3 milhões de pessoas desde o início da implantação.
MP de 2026 proíbe apostas de quota
fixa
A mudança de
política se concretizou com a Medida
Provisória 1.394, de 25 de setembro de 2026. O texto proíbe em
território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das
loterias de apostas de quota fixa. A regra alcança tanto as apostas
relacionadas a eventos esportivos reais quanto os jogos on-line.
A MP também alcança
empresas sediadas no exterior quando elas oferecem apostas a pessoas
localizadas no Brasil. O texto preserva outras modalidades lotéricas que a
legislação autoriza e também estabelece regras para encerrar as autorizações
relacionadas às apostas de quota fixa.
Com a decisão, o governo Lula encerra o modelo
federal de bets que o país construiu ao longo de oito anos: o Congresso criou a
modalidade de apostas esportivas de quota fixa em 2018, durante o governo
Temer; o governo Bolsonaro deixou vencer o prazo para concluir a
regulamentação; o Congresso e o governo Lula definiram novas regras e
incorporaram jogos on-line em 2023; e a MP de 2026 agora proíbe a atividade no
território nacional.
EM TEMPO: Certamente alguns políticos simpatizantes das BET's e empresários do setor de apostas, a exemplo de João Campos (candidato a Governador de PE) e Felipe Carreras (candidato a Dep. Federal pelo Estado de PE), não irão gostar dessa decisão do governo Lula. Ok, Moçada!
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