Uma política de ataques ao serviço público

 

Coordenação Nacional da Unidade Classista

Os Planos de Desligamento Incentivado (PDIs) ou Plano de Demissão Voluntária (PDVs) são as ferramentas de ataque utilizadas por governos que planejam desmontar o serviço público para atender os interesses financeiros de grupos econômicos ligados à especulação financeira e ao grande capital.

No governo Bolsonaro a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), atendendo aos interesses do ministro da Economia Paulo Guedes, autorizou que oito estatais realizem essa ação com o objetivo de enxugar o quadro de servidores públicos. Foram aprovados os PDVs e PDIs nos Correios (ECT), no Banco do Brasil (BB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Nordeste (BNB), Caixa Econômica Federal (CEF), Dataprev, Finep e Serpro. “A Petrobras também divulgou a abertura de PDV, mas a empresa não necessita submetê-lo à SEST”, informou a Secretaria.

Os servidores públicos são o alvo prioritário de Paulo Guedes, que tenta implantar sua teoria política ultraliberal para esvaziar o Estado e beneficiar os interesses dos rentistas e especuladores. Além disso, ele tenta se livrar dos processos correlatos como os que envolvem diretamente o seu nome no desfalque da Postalis (Plano de Previdência Complementar dos trabalhadores dos Correios).

A tática utilizada pelo governo é falsear dados para justificar o enxugamento e esvaziamento do setor público. Uma das táticas utilizadas é a previsão de gastos – quando realizam a soma de todos os possíveis gastos que o trabalhador poderá realizar nos próximos 30 anos. Essa previsão coloca juntos os valores relacionados ao plano de saúde e odontológico, licença médica, férias, entre outros. Essa soma no total se torna astronômica, e então se projeta que esse valor será economizado se aquela determinada função deixar de existir.

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A lenda alimentada pelos liberais sobre o inchaço da máquina pública e a ineficiência do Estado em comparação com outros países é uma mentira deslavada. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE – 2019), o percentual maior de servidores públicos nos países europeus apresenta justamente a maior intervenção do Estado no sentido de prover emprego para uma massa de trabalhadores que não é absorvida pelo setor privado, devido a uma série de fatores, como por exemplo, o próprio desenvolvimento da economia. Além de garantir um serviço público que atenda a uma parcela da sociedade que necessita desses serviços. Enquanto no Brasil o percentual fica em irrisórios 1,6%, nos EUA 15,3% da população trabalha nos serviços públicos, 18,2% no Canadá, 21,4% na França e mais de 24% nos países nórdicos (na Noruega o índice chega a 30%).

Outra questão importante é que os últimos acontecimentos no Brasil desmontaram a lenda sobre a eficiência e dinâmica do setor privado. Pois o resultado da privatização do setor elétrico no Amapá só foi corrigido após a convocação da Eletrobrás (empresa pública do setor energético que está sendo desmontada pelo governo Bolsonaro).

O exemplo do PDI dos Correios

Nos PDIs e PDVs anteriores – Postalis e PostalPrev (Plano de Complementação de Aposentadoria dos trabalhadores dos Correios), os trabalhadores que aderiram ao plano recebiam 96 parcelas do Incentivo Financeiro Mensal (IFM). Na proposta apresentada agora, o grupo que aderir na primeira etapa recebe 75 parcelas do IFM e o segundo grupo receberá 70 parcelas.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não poderá ser sacado, já que se trata de uma demissão a pedido. Além do impedimento sobre o saque do FGTS, o trabalhador também perde a multa rescisória de 40% sobre esse fundo.

O Imposto de Renda (IR) vai abater do saldo de cada trabalhador na fonte um percentual de 27,5%. O que representa, na prática, um terço do valor do saldo. Quer dizer que, se o trabalhador tiver um saldo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), só deve receber em torno de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). A quantia de R$11 mil reais é mordida diretamente pelo Leão.

O Plano de Saúde dos trabalhadores dos Correios era debatido e assegurado todos os anos pelo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Com o ataque realizado no ano passado por Ives Gandra Filho no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a categoria perdeu a segurança jurídica da obrigatoriedade do Plano de Saúde. Sendo assim, com a Lei 9.656/1998, se o trabalhador não tiver mais de 10 anos de mensalidade, ele só terá direito ao equivalente de cada ano em que pagou a mensalidade, porém, arcando com o plano de forma integral (dobra o valor da mensalidade, já que a empresa mantenedora deixa de contribuir).

Enfim, os PDIs e PDVs são ataques para esvaziar o serviço público, fortalecer a política de privatização e colocar o lucro acima das vidas.

Não à Reforma Administrativa!

Pela revogação das Reformas Previdenciária e Trabalhista e da Emenda do Teto de Gastos!