- Texto extraído do Blog do Magno Martins
- - Edição de Camila Emerenciano
A Transparência
Internacional – Brasil divulgou nesta terça-feira uma nota pública em que
classifica como “alarmante e inaceitável” o uso da Lei Global Magnitsky pela
administração Trump para impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do
Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade vê motivação política na medida,
tomada contra o relator dos inquéritos que envolvem o ex-presidente Jair
Bolsonaro (PL), e alerta para o risco de instabilidade institucional no país.
“Tal medida apenas
fomentará mais instabilidade política no Brasil”, afirma o texto, que critica a
aplicação seletiva da legislação americana, originalmente criada para punir
violações graves de direitos humanos e atos de corrupção em nível global. A
entidade faz críticas ao STF, mas sustenta que nem eventuais excessos do
Judiciário brasileiro justificam interferência externa. As informações são do
jornal O Globo.
“A Transparência
Internacional – Brasil tem feito críticas recorrentes ao STF, tanto pela
impunidade generalizada em casos de corrupção quanto por abusos de poder cada
vez mais normalizados. […] No entanto, nada disso justifica a interferência de
um governo estrangeiro que desrespeita princípios fundamentais do direito, como
a soberania nacional e a separação dos poderes”, diz a nota.
Nesta
quarta-feira, o governo de Donald Trump anunciou ter incluído o ministro
Alexandre de Moraes na lista de pessoas alvo de sanções previstas na Lei
Magnitsky, que prevê o bloqueio de bens que estejam nos Estados Unidos. Isso
inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis, por
exemplo. Os sancionados tampouco podem realizar operações que passem pelo
sistema bancário dos Estados Unidos.
A lei Magnitsky
foi sancionada pelo então presidente americano Barack Obama em 2012 e foi
originalmente criada para punir os responsáveis pelo assassinato do advogado e
militante russo Sergei Magnitsky, opositor de Vladimir Putin morto em uma
prisão em Moscou em 2009.
A organização
ainda aponta um “duplo padrão” por parte da Casa Branca ao sancionar Moraes,
mas poupar aliados considerados estratégicos, mesmo diante de acusações graves.
O documento menciona diretamente os presidentes Nayib Bukele, de El Salvador, e
Viktor Orbán, da Hungria, além de seus aliados políticos.
O caso do ministro
húngaro Antal Rogán, por exemplo, é citado pela entidade como sintoma da
incoerência: “Apesar de evidências claras de abuso sistêmico e corrupção, sua
remoção da lista de sanções ilustra como a lei é aplicada de forma
inconsistente — não apenas em relação a quem é incluído, mas também a quem é
excluído”.
Ao comparar o
tratamento dado a Moraes com a leniência demonstrada com regimes autoritários,
a entidade vê uma “instrumentalização do discurso de direitos humanos para fins
geopolíticos”, e conclui: “A aplicação seletiva enfraquece ainda mais a
credibilidade do regime global de sanções e reforça preocupações de que ele
esteja sendo usado como ferramenta de conveniência política, e não de
responsabilização baseada em princípios”.
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