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| Adolph Hitler |
17 de fevereiro de 20221
A filósofa alemã Hannah Arendt, em suas reflexões
sobre as origens do totalitarismo, jogou luz sobre as possibilidades de
compreendermos formas de governo em nosso mundo que exigem de nós um imenso
esforço reflexivo já que, em princípio, devemos levar em conta que toda forma
de regime político encontra dentro de si uma complexidade de mecanismos
característicos que tornam possível sua existência.
A História da humanidade que mostrava o jogo de
interesses e a tomada de poder como objetivos dos líderes dos tipos de governos
existentes sofreu na primeira metade do Século passado um movimento que se
desenvolveu para além do interesse político e econômico. Ao nos
introduzir na observação sobre um movimento cujo objetivo principal era a
dominação mundial, Arendt apontou fatos históricos que fugiam a uma análise
puramente acadêmica, com causas não identificáveis para sua presença em um
mundo civilizado.
A monstruosidade dos campos de concentração, de
trabalhos forçados e de extermínio, câmaras de gás e as diversas formas de
eliminação de seres humanos, incluindo experiências “médicas” infames e
repugnantes com objetivos racistas feitos com pessoas consideradas
geneticamente indesejáveis, fizeram com que o nazismo se diferenciasse de
qualquer tirania, governo despótico ou qualquer outra espécie de ditadura até
então conhecida.
Com o fim da Segunda Guerra o nazismo
tornou-se crime na Alemanha e em diversos países, incluindo o Brasil. Não apenas
sua prática, mas a propagação de ideias em quaisquer de suas formas. A apologia
do nazismo se enquadra na Lei 7.716/1989 segundo a qual é crime “praticar,
induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião
ou procedência nacional” e ainda “fabricar, comercializar,
distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou
propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do
nazismo”.
Essa lei é respaldada pela Constituição de 1988,
que classifica o racismo como crime inafiançável e imprescritível.
Na outra ponta, no Brasil do Século XXI a liberdade
de expressão, princípio fundamental em todas as democracias contemporâneas,
virou joguete de retórica na voz da direita militante, sejam autoridades ou
formadores de opinião em geral. E encontra ressonância, também, em fundamentos
trazidos por alguns militantes, juristas e comunicadores de esquerda.
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Já escrevi sobre isso em outros momentos.
Desta vez, no campo da repercussão, o discurso de
ódio que prega golpes contra a democracia e ataques às instituições cedeu lugar
a uma defesa de uma suposta “institucionalidade” do regime nazista.
O deputado federal Kim Kataguiri e o apresentador
de um programa de entrevista no canal YouTube de nome Monark
argumentaram uma máxima segundo a qual para combater o nazismo é preciso que
ele deixe de ser considerado crime e possa ser exercitado livremente, podendo
inclusive possuir um partido político.
Seria, na lógica deles, admitir que se possa, no
ambiente público democrático defender a eliminação física do outro, de grupos e
povos considerados inferiores, justificando toda prática horrenda de
violência.
O que o deputado Kim Kataguiri, que ajuizou ações
judiciais contra seus críticos, indica não compreender é que o nazismo foi
gestado dentro do ambiente democrático. O que tornou possível a existência do
regime foi justamente a livre circulação e divulgação de suas ideias, que
resultou na ascensão de Adolf Hitler e o partido único com apoio popular, e que
mais tarde se conformaria na intensa propaganda levada a cabo por Joseph
Goebbels, com fogueiras de livros e um método eficaz de lavagem cerebral, em um
sistema de dominação sem precedentes históricos.
Duas questões me parecem elementares nessa
discussão. A primeira é que o direito à liberdade de expressão não engloba a
apologia do nazismo. Essa questão, além de presente na legislação, já foi
enfrentada e decidida pelo Supremo Tribunal Federal em 2003 num julgamento
considerado histórico e que ficou conhecido como caso Ellwanger.
A segunda é que a comparação, que se revela na voz
de alguns juristas e comunicadores do campo democrático ou de esquerda, de
preocupação com paralelos como a defesa da mudança em legislações para
descriminalização de condutas ou a legalidade de atos públicos, como a marcha
da maconha, também não encontram sentido.
Acontece que a liberdade de se manifestar encontra
seu limite justamente no estímulo à violência e no risco potencial que o
discurso possa trazer à democracia e ao coletivo de uma sociedade, ou mesmo à
humanidade no sentido mais amplo.
No caso das marchas da maconha, por exemplo, o que
se apresenta é a tentativa de pautar importante e necessário debate das
políticas públicas e dos efeitos do proibicionismo. Em nada se confunde com
defesa da descriminalização de um regime que prega a supremacia racial e
o extermínio de grupos que considera inferiores, que na experiência histórica
não usou os instrumentos de política interna da democracia, senão para
destruí-la.
São, portanto, discursos com conteúdos sociais e
com potenciais de efeitos e danos completamente distintos. O nazismo, como
pontuou Hannah Arendt, encontra sentido na destruição da ação política, sem
compromisso com qualquer ponto de convergência com a dignidade da pessoa
humana.
É desse modo que entendo que se faz necessário
averiguar se as falas do deputado e do apresentador devem ser caracterizadas
como apologia ao nazismo.
Embora não seja, de fato, um tema fácil e sejamos
carentes de aprofundamento, é um erro cair nas comparações fáceis, na tentativa
distorcida de conferir à liberdade de expressão um valor absoluto.
A propósito, muitos costumam citar os Estados
Unidos da América como exemplo desse posicionamento. O lugar do mundo onde se
pode dizer tudo que se pensa, defende e conhece. Ah, claro! Edward Snowden e
Julian Assange são ótimas amostras de como aquela democracia sólida aplica o
princípio. Ou não, como diria Caetano!
(*) Advogada, integrante da Coordenação Executiva da
ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia)
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