O SUS é nosso, ninguém tira da gente!

NÃO ao alargamento da privatização na atenção primária do SUS pelo governo Bolsonaro: Fora o Decreto presidencial nº 10.530!

Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde (FNCPS)

O governo neofascista Bolsonaro vem intensificando a participação do setor privado na atenção primária do SUS, desde a criação do novo modelo de alocação de recursos federais nesse nível de atenção à saúde, instituído por meio do Previne Brasil, Portaria do Ministério da Saúde n. 2.979/2019. Com a emissão do Decreto presidencial nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, esse projeto privatizante do governo federal fica mais ainda explícito. 

O Decreto, escrito de forma sintética com um artigo apenas, atrela a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde ao Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Fica determinada a elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apesar de a Covid-19 mostrar, de forma objetiva, a importância da APS 100% pública, como porta de entrada do SUS com alta resolutividade na atenção dessa pandemia, o governo resolve entregá-la às “mãos” da lógica do mercado. Trata-se de um passo significativo no fortalecimento de um projeto de atenção primária à saúde em que o capital passe a desempenhar um papel destacado, aniquilando o SUS público, universal, integral e de qualidade.

Não se deve perder de vista que esse Decreto integra o conjunto de medidas que foram sendo implantadas pelo governo Bolsonaro na atenção primária à saúde desde 2019, com a criação da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (APS) do MS, tendo como base a “retrógada” PNAB/2017 elaborada pelo governo golpista do Temer. 

Destacam-se duas medidas mais importantes: 1) a Medida Provisória nº 890/2019, convertida em dezembro na Lei nº13.958 que institui o Programa Médicos pelo Brasil e autoriza a criação da Agência para Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS) – sendo formalmente criada pelo Decreto nº 10.283, de 20 de março de 2020, em plena pandemia do coronavírus, com atribuição de prestação direta da APS por meio da contratação de prestadores privados; 2) a Carteira de Serviços para a APS (CaSAPS), com a instituição da relação de serviços a serem ofertados pela atenção básica, por meio da criação de uma lista com um rol de procedimentos, constituindo-se instrumento necessário para o estabelecimento de contratos com qualquer prestador, seja público ou, especialmente privado, como prefere a proposta desse governo.

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Tais medidas estão articuladas com o recente processo de acumulação capitalista, ampliado tanto pela abertura do setor ao capital estrangeiro, ocorrido em 2015, como pela EC-95, que congela o gasto público por vinte anos, exigindo do capital sua readequação. Como mercado de planos de saúde em desaceleração em plena crise sanitária e econômica e com o impedimento constitucional de expansão da incorporação tecnológica na média e alta complexidade do sistema público, o novo nicho de acumulação de capital em larga escala no sistema de saúde se dá, nesta conjuntura, prioritariamente na atenção primária.

Com a emissão desse mais recente Decreto presidencial nº 10.530, em plena crise sanitária do coronavírus, amplia-se o benefício do destrave da acumulação capitalista, reduzindo o direito à saúde e, em especial, a atenção primária pelo SUS. É certo que o movimento do capital não tem escrúpulos com o grave momento por qual passa a sociedade brasileira com cerca de 157.000 mortes nessa pandemia e, principalmente, pelo governo que não aloca recursos dignos para a atenção primária do SUS. Ao contrário, prioriza-se a iniciativa de atenção do setor privado. 

É significativo que tal Decreto tenha sido elaborado de forma enxuta, com a clara intenção de permitir maior flexibilidade para a atuação do setor privado e em total articulação com o Ministério da Economia de Paulo Guedes, que lidera o projeto ultraconservador e ultraliberal do governo. Isso ainda é reforçado na sequência, quando o governo emite outro Decreto, nº 10.531/2020, na mesma data, 26 de outubro de 2020. Neste, fica instituída a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasilno período de 2020 a 2031, sob comando do Ministério da Economia, cuja linha mestra é reforçar a parceria com o setor privado, mencionando o espaço que a área da saúde deve terneste projeto.

Está estabelecido neste segundo Decreto, como desafio para a produtividade da economia brasileira, a importância de “posicionar o agronegócio brasileiro como referência na promoção de saúde e qualidade de vida para a sociedade mundial, por meio da produção eficiente e da entrega efetiva de produtos, serviços, processos e de seus derivados, com base em sustentabilidade, bioeconomia, agricultura digital, inovação aberta e sistemas alimentares contemporâneos”. O absurdo histórico é que a articulação entre o agronegócio e a saúde é vista como algo benéfico pelo governo. 

Em palavras diretas, para esse governo a saúde deve ser entendida como mercadoria. Ainda, esse Decreto reserva ao SUS que ele seja aprimorado em sua gestão de forma a avançar “na articulação entre os setores público e privado”.

Não há dúvidas que o projeto do governo Bolsonaro é intensificar a privatização do SUS. Insiste no acirramento do desmonte do direito à saúde, provocando uma violência exponencial na expropriação da saúde da classe trabalhadora, especialmente em tempos de coronavírus. Portanto, de forma totalmente contrária a este projeto neofascista do governo Bolsonaro, a FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE exige a revogação do Decreto presidencial nº 10.530 e conclama todas(os) as trabalhadoras e trabalhadores a ecoar em alta voz:

Tirem as mãos do nosso SUS!

Queremos mantê-lo público, 100% estatal, universal, integral e de qualidade!

“O SUS É NOSSO NINGUÉM TIRA DA GENTE, DIREITO GARANTIDO, NÃO SE COMPRA E NEM SE VENDE”.

#Fora Bolsonaro e Mourão!

Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde-FNCPS

28 de outubro de 2020