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© Sérgio
Lima/Poder360. A ministra do Supremo Rosa
Weber é relatora das ações contra a medida provisória
A ministra Rosa
Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta 3ª feira
(21.abr.2020) prazo de 48 horas para que a AGU (Advocacia Geral da União)
explique a permissão para que o governo acesse dados de celulares.
Esse acesso foi
autorizado por meio de uma MP (Medida Provisória) 954 de 17.04.2020, que autoriza
o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) a obter nome, número e
endereço de clientes de empresas de telefonia do Brasil incluindo pessoas
físicas e empresas.
O órgão também terá
que cumprir o prazo para prestar esclarecimentos sobre como o acesso será
feito.
A Anatel (Agência
Nacional de Telecomunicações) foi incluída na decisão da ministra para explicar
a “estatística oficial” que será feita durante a pandemia.
Rosa Weber é
relatora de ações de partidos como PSB, PSDB e Psol no Supremo. A ministra
ainda é responsável pelo pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a
constitucionalidade da MP do governo federal. A ordem disse ainda que a medida
viola o sigilo de dados e põe em risco essas informações.
“A Medida
Provisória em análise viola o sigilo de dados dos brasileiros e invade a
privacidade e a intimidade de todos, sem a devida proteção quanto à segurança
de manuseio, sem justificativa adequada, sem finalidade suficientemente
especificada e sem garantir a manutenção do sigilo por uma Autoridade com
credibilidade, representatividade e legitimidade”, declarou a OAB na ação.
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