Marco Aurélio de Carvalho denuncia invasão de competências e alerta para risco de parlamentarismo informal no Brasil

Coordenador do grupo Prerrogativas critica revogação de decretos presidenciais pelo Congresso e cobra respeito à separação de Poderes

Marco Aurélio de Carvalho (Foto: Joédson Alves/Agência Brasil)

 

247 - A recente revogação, pelo Congresso Nacional, de decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) gerou forte reação no meio jurídico e político. Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, classificou o episódio como “um verdadeiro tsunami institucional” e um “gravíssimo ataque à ordem constitucional vigente”.

Segundo o autor, os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram absolutamente legais e baseados em prerrogativas exclusivas do Poder Executivo. A revogação parlamentar, portanto, configuraria uma “usurpação de competências” e uma “ruptura institucional” que viola o artigo 2º da Constituição, que garante a independência e harmonia entre os Poderes. 

 “O que estamos testemunhando não é o exercício legítimo de um controle legislativo, mas sim uma clara e descarada invasão de competências exclusivas do Poder Executivo”, escreve Carvalho.

O artigo lembra que o artigo 153, §1º da Constituição Federal confere ao Executivo a competência privativa para alterar as alíquotas do IOF — uma prerrogativa que, segundo ele, não pode ser compartilhada ou submetida à chancela do Congresso.

O autor também aponta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou jurisprudência reconhecendo a legalidade de tais medidas do Executivo em relação a impostos extrafiscais, como o IOF, cuja gestão exige “condições técnicas e agilidade” que cabem ao Executivo, e não ao Legislativo.

Para Carvalho, o movimento do parlamento brasileiro revela uma tentativa disfarçada de transformar o sistema presidencialista em um parlamentarismo informal, sem consulta popular e “pela via autoritária dos fatos consumados”. 

“O Congresso Nacional, que já sequestrou competências executivas com as nada transparentes emendas impositivas, agora avança sobre o núcleo duro das prerrogativas presidenciais”, critica.

O artigo também cita outros episódios recentes de tensionamento entre os Poderes, como a tentativa de revogação de decretos de homologação de terras indígenas. Carvalho aponta que a ação parlamentar configura “um verdadeiro acinte”, e alerta que a politização de decisões técnicas pode tornar o país “ingovernável”.

Apesar da gravidade do cenário, o autor elogia a postura do governo diante do impasse. Segundo ele, os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) adotaram a via jurídica ao ingressar com ação declaratória de constitucionalidade no STF, demonstrando “maturidade, respeito e confiança nas instituições”. 

“O governo não precisa de artifícios ou de manobras pirotécnicas. Tem a Constituição, a lei e a jurisprudência consolidada do STF a seu lado”, afirma.Carvalho ainda sugere que o ataque ocorre justamente num momento de recuperação econômica, com crescimento acima do previsto, desemprego em queda, inflação controlada e retorno dos investimentos estrangeiros. Nesse contexto, segundo ele, o decreto presidencial buscava justiça tributária, ao elevar um imposto que atinge majoritariamente os mais ricos.

Por fim, o jurista conclui com um apelo ao Supremo Tribunal Federal para que reafirme os princípios constitucionais e impeça o avanço do Legislativo sobre as funções do Executivo: “Cada Poder na sua ‘caixinha’. Simples assim.”