Para Alfredo Attié, tentativa do governador de negociar com os EUA em nome do Brasil fere a Constituição e pode configurar crime de responsabilidade
12 de julho de 2025
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| Tarcísio de Freitas (Foto: Karine Santos/Governo do Estado de SP) |
Por Laís Gouveia
247 - O desembargador
Alfredo Attié, presidente da Academia Paulista de Direito (APD), declarou que o
governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), pode ter cometido
crime de responsabilidade ao tentar atuar diplomaticamente em nome do país. A avaliação
foi publicada neste sábado (12) pela Folha de S.Paulo e reacende o debate sobre os
limites legais das ações de governadores em política externa.
A crítica de Attié surgiu após
Tarcísio participar de articulações internacionais junto a Jair Bolsonaro.
Segundo o jurista, tais movimentações violam o artigo 84, inciso VII, da
Constituição Federal, que atribui exclusivamente à União — por meio do
presidente da República — a competência para manter relações com governos estrangeiros. “Querer negociar com governo
estrangeiro, em nome do país, é uma iniciativa que usurpa função constitucional
que cabe à União e pode configurar crime de responsabilidade”, afirmou Attié.
Ele também
questiona o papel exercido por Tarcísio nas articulações que envolvem
Bolsonaro, réu em ações no Supremo Tribunal Federal. “Tarcísio de Freitas,
governador de São Paulo, teria o direito de ser mero estafeta de quem está
sendo processado perante o Supremo Tribunal Federal? Evidentemente que não”,
criticou.
Para o presidente da APD, a tentativa
de representar o Brasil diante de outros países não apenas fere a Constituição,
mas simboliza um episódio grave de desvio institucional. “Essas duas
iniciativas mostram claramente que se deseja entrar num jogo que, se não mera e
comprovadamente insano e irresponsável, simplesmente se configura como atentado
contra a ordem constitucional.”
Attié descarta que as ações de
Tarcísio possam ser enquadradas como obstrução de Justiça ou facilitação de
fuga, mas reforça que o mais grave é o ataque à ordem jurídica brasileira: “O
que é mais sério está em ferir a Constituição Federal e configurar crime de
responsabilidade, podendo, sim, levar a processo de impeachment.”
O jurista também fez duras críticas à elite política e empresarial que elegeu Tarcísio. Segundo ele, trata-se de mais um reflexo das escolhas feitas por parcelas da sociedade que colocam em cargos públicos figuras que demonstram “destituição da capacidade de exercer na forma constitucional as funções altamente importantes de seus cargos”.
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