Sônia Guajajara diz que irá judicializar decisão do Congresso restabelecendo marco temporal

Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um segmento do projeto de lei

14 de dezembro de 2023

Ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara (Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara)

247 - O Ministério dos Povos Indígenas disse nesta quinta-feira (14) que irá acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) para derrubar o restabelecimento do marco temporal pelo Congresso Nacional. A promessa vem após o deputados e senadores rejeitarem, nesta quinta-feira (14), em uma sessão conjunta, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um segmento do projeto de lei que propunha a data da promulgação da Constituição como marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

Na Câmara dos Deputados, o resultado foi de 321 votos contra o veto e 137 a favor. No Senado, 53 senadores votaram pela derrubada do veto, enquanto 19 optaram pela sua manutenção. Com a eventual promulgação, entrará em vigor a norma que determina que os povos indígenas terão direito à demarcação apenas das terras que ocupavam tradicionalmente na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

A ministra Sônia Guajajara afirmou em sua conta na rede social X (antigo Twitter) que a decisão do Congresso "desrespeita a Constituição" e que a ação busca garantir o cumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Em 27 de setembro deste ano, o STF fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1017365, em que a corte rejeitou a possibilidade de adotar a data da promulgação da Constituição como marco temporal para definir o direito à ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas. 

Além de rejeitar a definição do período para a demarcação de novos territórios indígenas, o presidente Lula vetou a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. Ele também rejeitou trecho que garante que “não haverá qualquer limitação de uso e gozo aos não indígenas que exerçam posse sobre a área, garantida a sua permanência na área objeto de demarcação”. 

No mesmo sentido, o presidente rejeitou trecho que ampliava as possibilidades de indenização às ocupações de boa-fé. Para a Presidência, “ao alargar as hipóteses de casos indenizáveis, o dispositivo pode gerar incentivo à ocupação e à realização de benfeitorias após a expedição da portaria declaratória, ampliando eventuais custos com pagamento de indenizações a cargo da União”, explica. 

Lula decidiu vetar ainda trecho que impedia a ampliação de terras indígenas já demarcadas, previa a adequação de processos administrativos de demarcação não concluídos nas regras da nova lei e possibilitava a retomada de áreas reservadas aos indígenas quando verificada a "alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo". A equipe técnica da Presidência alega que o dispositivo descumpre a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, bem como a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007). (Com informações da Agência Senado).