REUTERS/Adriano Machado
O pacote de medidas que endurece a
legislação penal contra crimes foi sancionado, em dezembro, pelo presidente
Jair Bolsonaro. O texto foi proposto pelo ministro da Justiça e Segurança
Pública, Sergio Moro, mas sofreu mudanças ao longo da sua tramitação com vetos
do próprio presidente, do Congresso e inclusão de estudos de uma comissão de
juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre
de Morais.
Boa parte das mudanças também foi
possível a partir de uma incidência política organizada e estruturada do
movimento negro que denunciou nacional e internacionalmente pautas consideradas
prejudiciais à população negra, como noticiou durante toda a discussão do
projeto o Alma Preta.
No entanto, para Roberto Rodrigues,
integrante do coletivo Policiais Antifascismo, grupo fundado em 2017 e, hoje,
com aproximadamente 8 mil membros de todo o país que questionam o modo violento
do trabalho das corporações, apesar de pontos importantes terem saído do
projeto, não há o que se comemorar com a aprovação e sanção do pacote.
“Os vetos, as propostas adicionadas
ao projeto original de Sergio Moro e as adequações que foram feitas a partir da
comissão de trabalho de parlamentares e juristas considerando também os
projetos do Alexandre de Moraes a gente tem que entender que estas concessões.
Não podem ser consideradas grandes para a sociedade, pois este projeto é um
retrocesso na medida em que aponta cada vez mais um direcionamento para um
Estado penal e policial”, explica.
Tal pacote, para ele, neste sentido,
não pode ser considerado uma política pública, pois o Estado está substituindo
a Justiça e o direito por um “sentimento de vingança e castigo para com os
cometimentos de crimes”. “Um governo onde a gente vê que falta políticas
públicas no âmbito da educação, que falta políticas públicas sociais,
culturais, que falta oportunidade de vida digna para a população, falta uma
perspectiva de futuro, a gente entende que - deixando de promover estas
condições para melhoramento da nossa sociedade de condições de vida da
população - ela não pode se restringir apenas querer castigar ou punir quem
comete crime”, critica.
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Pensar uma política pública de
segurança pública, diz ele, requer envolver diversas variáveis. “Se você não
atua na causa, por exemplo, com um debate sério sobre a política de drogas,
sobre legalização de certas drogas e do comércio destas drogas, a gente vai
ficar sempre atuando na consequência e com ações desastrosas para a nossa
sociedade”, diz. Mas o debate aprofundado e realmente necessário sempre é
deixado de lado, diz ele, porque há interesses que atendem a uma elite que se
beneficia tanto politicamente, seja direta ou indiretamente, quanto
financeiramente do ponto de vista econômico do que envolve esses crimes.
Rodrigues também aponta que a
população negra ainda será a mais prejudicada quando o pacote estiver em vigor.
Dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), do
Ministério da Justiça, apontam que 64% da população prisional é composta por
indivíduos negros. O Atlas da Violência 2019 mostra que essa parcela da
população foi vítima de 75,5% dos homicídios registrados no país em 2017.
“Então, evidentemente, o maior impacto destas
medidas de enrijecimento do Direito Penal, do sistema processual penal, vai ser
esta população, a nossa juventude que está a mercê tanto da violência quanto da
repressão do Estado”, reitera.
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